ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNP 88.142.30210001.45 - Rua XV de Novembro. 3E6. sala 301 - CEP 96370-000- Caçapava do Sul
Oficio no 589120231GAB.
Caçapava do Sul, 14 de setembro de 2023.
Ao -Senhor -
Vereador Sílvio Tolfo Tondo
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso $.prerrogativa
que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, anexo projeto
de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 100.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?', a fim de ser submetido à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, em e ifiédflfrgêiiEra, conforme art. 49
da Lei Orgânica Municipal.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
p4-,k. kub stoy da Silva
Municipal
\
da Silva
Prefe ci paI
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVA DOSUL
CN9 88.142.30210001-d5 - Ja XV de Novembro. 335, saia 301- CEP 96.570-000- Caçapava da sul
PROJETO DE LEI N 0 ...?0 .f /2023.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 - Fica o Poder Executivõ autorizadó a procedér à abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00 na seguinte funcional programática
abaixo:
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.03.08.241.0108.0.019 - APOIO Á ENTIDADES -ASSISTÈNCIAIS 'E ASSOCIAÇÕES
COMUNITÁRIAS
3.3.50.41 - Contribuições— R$ 100.000,00
Fonte de Recursos...: '1665 TrarsféMncias de Cohvêniós -e'ihfriiméntos tdngêheies
vinculados a Assistência Social
/
Desd. Fonte Recursos: 1121 Convenio-União c/ FMAS
Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos .a serem
abertos na forma do artigo* anterior o excesso de arrecadação nbvIordeR$ 100.000,00
no recurso 1665 Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados a
Assistência Sàcial oriundo de emenda parlamentar individual referente programação
51GW n° 430280820230003. .
Art. 3° - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas da Secretaria em atendimento ao idoso.
Art 0- Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação.
GABINETE .00 PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO. SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2
- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CN9 88.14230210001-45 - P.!a XV eNoventr.32Ç. sa:a 301- CEP 96.570-000- Caçapava dó Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ......................... /2023.
Senhor Presidente,
Senhores Veréadorés (S):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
100.000,00 e dá outras providências: .. ......
Justifica-se o pedido de supiementação para despesas de custeio através
do Sistema de Transferência Voluntárias - SIGTV, em beneficio do Lar do Idoso Rosinha
Borges, conforme Ofício n° 375/2023 do Gabinete do Deputado Federal Afonso Hamm.
- Emenda Parlamentar Individual Programação n0 430280820230003
- Parlamentar: Deputado. Federal Afonso Hamm
- Valor da emenda: R$ 100.00000 (cem mil reais)
- Banco do Brasil - Agência: 0670X
- Conta-Corrente: 274623
Seguem anexos o Plano de Aplicação n° 19312023, ofício n° 37512022-
GAH do Deputado . Federal Afonso Hamm b. Espelho da . Programação n°
430280820230003 e outros documentos complementares.
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação. Estamos à disposição
para esclarecimentos.
Caçapava do Sul, 14 dê setembro de 2023.
4*
Sôíiftçãõ dê crédito Adicional
(. xY : üPlernP lar
(. )Eecil - - -- ytt4iordirriô
- .-
O01 9 Apoio a Entidades Assistenciais e
PjojetWAtivtdàde Elertiepto Recurso Reduzido ValoL.
AõckôSÇoitrUWiriaS
33 0 41 1665 CR!m RS 10000000
- - - - - - -- -
ESTADO 001110 GRANDE4)O SUL
PREFEiTURA MUNICIPAl DE CAÇAPAVA DO SU1
3U1 1351 - Rua .X dó Nõymbro, 438-96370,000 .- Cnapwvb;dô Sü.-iS
PLANO DEAPl4c -Â9ÃGN° 193-í2023(urgente)
,finalidade:
-, - - - - -
DEMON$TPATI.VÕOAAPUCÀQÃØ
Descrição Quanttdade Valor R$'
Recurso Valor—
,-R$
(X)Excesodeàrre;adaçâo -:-: r..
-
Setor-de-C.õntroIe Interno - SMAS
mf
Secretária de M - ipio è Assistência Sociat— SMAS
Andressa. Lisboa da Silva
SêcrTária de -MÏJnicipio de;
- AsSistência-S5d,, Q k
4 -
DCÃMARA DOS- DEPUTADOS
tGàbinéfe.doDéputadoPederalAFONSO HAMM•— PPÍRS
offdon2 3751.2022 GAH
Brasífia, à désSto dê 2023.
1. .. ieféltoGtÕVANiAMEStOVbÁ:SlLVA
Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul
.ide'.Novernbro;43a Rá
- 700Q-CàçapavadØ$ul RS
&iuntot Pagamento de emenda - 2023 - Lar do Idoso
cpm- mtus-cordiai .cumpfjfptb,iWôr -áó\jéSt6esjjudfÕ 'aMihitSó do
DesenvolQimento e Assistência- Social, família e Combate à Fome, Çündo Nacional -de
Assistência Social, foi autorizado o pagamento no valor de R$ 100 000,00, conforme rordern
..;haritária n2 202308806450, ra férente à programação SIGTV n.9 4302808202300031 enipenho
nG 2023NE403435 emenda individual de minha autoria ao Orçamento Geral da União de 2023
rpara o municípIo de Caçapava do Sul
Os recuros foram:gagos para, ô iFu'ndø Municipal - de' Assistência $Gd3 da
prgéttura e têm ppr objetivo trealizaço de âções de manuten5o € custeio para atehdét 6
•ELr-dO4dosO Rosiflha.Bõiges.
Na optunIdade coloco niëu gabinete parIam tat à4iposioraiá .flãIer
eslarclffiéntoqufÕrnécesârio.
•
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4' AFO ÃYMM
Deputado Federal - PP/RS
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Câmara dos Deputados -. Anexo IV— Gabinete 604 - CEP 70160-900 - arasiva/DF
(61) 3215-5604 - dep.aton5ohammcamara1govhr - wv,afónsohamm.com ,br
1
•
. MINISTÉRIOtA CIDADANIA
Secretaria.. Nacional deAsigtência Social
• Diretor.iaExetuUva..do fundo, - Nacional desistja SociAl.
Ed Thc Union- Setor de Múltiplas Atividades Sul- -SMAS,Trcdho 3 Lote Ti —Guará
:$Sedà n4AÉ CEP:70.6I0635ailiaJDF TeI.:.0800 707 2003 E mail:sig .infonacS®ciSaniigõv; br
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iOtigem-do.Rêcurso:
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EMENDA 2023 202j26980006_ -
R8 - MONtGII'AL - CACAPAVA»O SOL
Ente PONDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA $OCI'AL CNN 13744 $24/000 ll$
Ano Numero Funcional Programática
2023 430280820230003 08244503fl190Ó043
CNn 3 RS100 000,00 CM) 4 RS 0300 Total Rr*aInaAo R$
Programa tstruturaçAo da Redè de Serviços do SUAS -2MENDÂSrND1VIbÜAiS 2023 -
NumdrotoceSso SEI 71000046479202173
4À4os -da-Nota de Empn-bõ:
N5Emknho Ano Empcnho J N°,PTRZS W Plano interno cffi J VáS
Nâofõra:eontrados(dàd&dó-1iota déefnp:énhoparaesta progtáfliaçiô;
5 Dados do Pagamento.
Órdcih Bancária »Rffi da Ordem GND Banco Agência Conta CorEchie
BálítáriW
É 25I0/2O23 Custeio
-- ...
001 O0670 - 00 0000 2 4623
......
25/08/2023 3- Custeio 001 0T0670X 000000274631
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'6'$ià'dos dÀ tjnzdade'Socioassxstcncial Benêficiarja
1Àsoc1açcaçapavanadtÁuiíIio-aosPobres
CNI'J/"GC 87O 85!320/0001 70 Endereço Avenida Presidente Kenedy. nð 574 , )BÃIRAO G6M?o,
CÍDAJ5BcAÇAPAV+4DOSUL 1
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- ServçÓ Ende-ëo ,
Serviço dc Acolhiiúnfo Avenida Presidebtt kenedy, n 574,' Centro, CA9À?AtA DO SOL -
Iftstttuéional RS - -,
6.1 2 Indicados pará Un1dadeSoeiassisteéiat Beneficiaria
-- -- --- -
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