ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DOSUL
- CNP 88.142-302/0001-45 - Pva XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96370-000 - Caçapava do Sul
Oficio n° 590120231GAB.
Caçapava do Sul, 14 de setembro de 2023.
Ao Senhor -
Vereador Sílvio Tolfo Tondo - -. -
Presidénte da Câmarà Municipal de Vereadores•
NIC
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa
que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, anexo projeto
de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 100.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de ser submetido à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, emrdeTtitgëiïia, conforme art. 49
da Lei Orgânica Municipal.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
no AM
Ifo t/22,
Lê da Silva S
cipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO SUL
CNP] 88.142.3021001-65 Rua XV deNovembro. 365. sala 301- CEP 95.570-000 -Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI NO.O ......../2023.
AUTORIZA ABERTURA. DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
Art. 10 - Ficab Poder Executivo autbrizado :a próceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00 na seguinte funcional programática
abaixo: -.
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02.08.242.0110.0.017 - MANÚTÈNÃO PTMC APOIO À PESSOA COM
DEFICIÊNCIA . .
3.3.50.41 - Contribuições— R$ 100.000,00
Fonte de Recursos...: 1665 fransférências de Convênios eIn , átruméritos Cõngêneres
vinculados a Assistência Social ...
Desd. Fonte Recursos: 1121 Convenio-União ei FMAS
Art. 20 - Servirá de recursos pàrà fins de cobertura dós créditos a serem
abertos na formado artigo anterior o excesso de arreadação no valor de R$ 1 Ô'O.00O,OÕ
no recurso 1665 Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados a
Assistência Social oriundo de emenda parlamentar individual referehte programação
SIGTV n° 430280820230004.
Art. 30 - O objetivo destà lei será àdequàr o orçamento para cobertura das
despesas da secretaria em atendimento á pessoa com deficiência.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicção
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE .CAÇAPAVA DO SUL,
aos... ....... dias do mês de...............do ano de 2023. L
G a Silva.
pai
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CN9 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 385. sala 301- CEP 96.570-000- Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei no........................./2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (às):
Submeto a elevada consideração desta -Egrégia Casa -Legislativa do
presente Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
100.000 1 00 e dá outras providências.
Justifica-se o pedido de suplementação para despesas de -custeio através
do Sistema de Transferências Voluntárias - SIGTV, em beneficio da APAE, conforme
Oficio n° 37412022 do Gabinete do Deputado Federal Afonso Hamm.
- Emenda Parlamentar Individual Programação n° 430280820230004
- Parlamentar Deputado Federal Afonso Hamm
- Valor da emenda: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
- Banco do Brasil - Agência: 0670X
- Conta-Corrente: 274631
Segúem anexos o Plano de Aplicação n° 19512023, Ofício n° 37412022 -
GAH do Deputado Federal Afonso Hamm e Espelho da Programação n°
430280820230004 e outros documentos complementares.
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação. Estamos à disposição
para esclarecimentos.
Caçapava do Sul, 14 de setembro de 2023.
- - -
- GiovaniAm da Silva - -
PrefeitP 1M~icipal
And ressa Lisboa. da: Silvá
Secretária de Municipiõ de
Assistência Social cohtrÕ(e tnteÍi'
cio Su
pt.
ESTÀDODOIUOGRANDEEOStíL
PREFEITURA MUNICIPAL ÜE CAIÇAPAVAOO SÚL
ciP): .88.1:42i0210001-45 —vooqíax (5) 3281 1351 RuaXV dW4ovembro,:438:- 96;57OOÓ..c4açaaVá1d Sul- Ã$
PLANO: DE APLICAÇÃO N°. 19512023(urgente)
Data:
Finálidàdé:
DEMÕWSTRATIyQD»AeLicc4o.
Descrição Quantidade Valor R$
•io:á000
$lifto de. crédito Adicional
( x) suplementar
( )Espëcïal
( 4Ekttáordinário
9rojetolAtividade Elemento Recurso Reduzldo. Valor -- -
Mariut PTMC Apoio a Pessoa com
hefictência Subi 242 (-112,
1665
1)
CAIAR R$ 100 00000
Õrinem4as.Recutsas
- -
1 Recurso \Lalot 1
J ) Speávit FinancÓiro
1 . à utohornia 1 -
()t*ésõde are4áao L. -.
-
Reducão
ProetoJAtividade 1 Elemento Re&i? Redu±ido
100000,00
setor ê. CànttSe Interno:— SMAS Secretária de Municipio da Assistência Social'— SMAS
Atentlosamente,
HAMM
Deputado Fedéral - Pf/RS c
4
a Ii1
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal AFONSO HAMM - PP/RS
0fEclo-034120 -'CAH
Brasilia, 26 de agostode2OZa.
:prefeitoelovANI.AMESTOY.DA SILVA
'Préfeitura Municipal de Caçapava do Sul
fuãIS de Novembro, 438
9697&00ó - Caçapava do Sul •- RS
dê srnhda .2023 —AME
Com-meus cordiais cumprimentos,, informo após gestões junto ao Mfrst*tiq 0
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fomê, Fundo Nacional de
Assistência Social, foi autorizado o pagamento no valor de R$ 100 000,00, tonf5rffie ordem
;!báhcátiã Ã.20230Ú806449,, referente à prÕgrariàØo..SIGt h.43Ø2gØ:2Ø230304; tnrihõ
nQ,2023NÊ403434, emenda lnIvidu-aLde minha autoria ao Orçamento 3eral da Urtiâo dêL2023
para o município de Caápava do Sul
Os :recursos foram pagos pata o Fundo M'uniâipaI de !Assist'êTltia Social da
prefeitura e tem por objetivo a realização de ações de manutenção e custeio paráóteride.ê.a
Assôcíaroo,deLPais e Amigos dos Excepcionais - APAE.
Na oportufldade) coloco rneu.gaínete parlamentar à dispos!çâapara quálquer
esclàrecirnento q9e for necessáYió.
.c.
dinwrádos ~utados - Anexo ÍV—Gabinete 604 —CEP 70160900- RitIIi/.bF
lCiI'q)i'Ç.Çf)j ;iWo;tdi6ltaniTflcat ata.o'v.hrwwwafoflsÕ'hamflbtOm.br
*
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
Se6rétnjaNacjonal de4ssjstência Social
Diretoria Executiva, do Fundo Nacional 4e Assistência Social
Ed.The Didon- Setor de Múltiplas Aúvidades Sul - SMAS,Trecho 3,Lote 1 - Guará
Sede dô MAS CEP:70.61.0635-Brasi1i'aIDË 'teh;OSOO 707 2003 E-mihsigw;fotacÓesdidÁdànigovkr
.ÊSPÉLflOÉÁkOéIRÀNçÂG43o28o82o230004
L OrigeSdo Recurso:
L . _`Número .
EMENDA - 2)23
L - 2O22090006
2.Ente EedCrado kdkado
ÚF' Esfera
PS IvÍtJNICD'Al, C&CA?AV*/DQtJL
Enté MUNDO MUNÍUPÀLDE ASSJSTÊNGIA SOGL%L 0MW 1 744 824/000118
3.Dados da ProgramaçÃo:
Amo - . . uflto4totÍi.4tka
2023 430280820230004 08244503l219G043
CNn 3 R$ 100 000,00 GNJ$ 4 n'Ó,00 touI Prograinaçfla, RS
Sjtlkiço tProram&flb com OB Efetivada -
?rogtama EsinituraçUo da Redp de 'SeMçôç do SUAS - EMENDASINDIVXDUAIS 2023
Nutúëo Proce.so SEI 11000046480202306 -