ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA' MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNq 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 385, sala 301-CEE 96.570-000 - Caçapava 06 Sul
Oficio n° 595I2023/GAB.
Caçapava do Sul, 15 de setembro de 2023.
Ao Senhor
Vereador Sílvio Tolfo Tondo
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa
que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, anexo projeto
de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 257.600,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de ser submetido à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Giovaì iebtov da Silva
Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
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PROJETO DE LEI N0 ... SO.L2? .. . .. I2023.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 257.600,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 257.600,00 na seguinte funcional programática
abaixo:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.01 .08.122.0002.2.152 - MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA
(1970) 3.3.90.14 - Diárias - Pessoal Civil R$ 9.000,00
(1972) 3.3.90.33 - Passagens e despesas com locomoção - R$ 1.000,00
(1974) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Térô. - Pessoa Júridiba -R$ 30.000,00
(1980) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 2.500,00
11.01.08.122.0002.2.153— MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEiCULOS
(1981) 3.3.90.30— Material de consumo— R$ 15.000,00
11.02.08.243.0108.2.155— MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
(1998) 3.3.90.14 - Diárias - Pessoal Civil - R$ 6.000,00
(1999) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 8.000,00
(2000) 3.3.90.33 - Passagens e despesas com locomoção - R$ 2.000,00
(2002) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Tem. - Pessoa Jurídica - R$ 15.000,00
11.03.08.244:0109.2.157— MANUTENÇÃO DO CRAS/PSB/PBVII/SCFV
(2216) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 6.0Ó0,00
(2222) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 20.000,00
11.03.08.244.0002.2.157 MANUTENÇÃO DO CRAS/PSB/PBVII/SCFV
(4500) 3.3.90.32 - Material, bem ou serviço de distribuição gratuita - R$ 10.000,00
11.02.08.243.0108.2.160 MANUTENÇÃO DO ABRIGO INSTITUCIONAL BEM-MEQUER
(2007) 3.3.90.14 - Diárias— Pessoal Civil - R$ 6.Õ0Õ,00
11.03.08.243.0108.2.160 - MANUTENÇÃO DO ABRIGO INTITUCIONAL BEM-MEQUER
(2145) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 20.000,00
(2146) 3.3.90.3 - Outros Serviços de T&c. - Pessoa Jurídica - R$ 6.000,00
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11.04.08.481.0111.2.166 - ASSISTÊNCIA HABITACIONAL
(2256) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 12.000,00
11.04.08.482.0111.2.166 - ASSISTÊNCIA HABITACIONAL
(2264) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 7.100,00
11.03.08.244.0108.2.169 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
(2165)13.90.30 - -Material de consumo - R$ 20.000,00
(2168) 3.3.90.39 —Outros Serviços de Terá. - Pessoa Jurídica - R$ 27:500,00
11.03.08.244.0110.2.172 —MANUtENÇAO/ACOLHIIVIENTO DE ADULTOS E GRUPOS
FAMILIARES EM SITUAÇÃO DE RUA
(2245) 3.3.90.30 Material de consumo— Ri 15.000,00
(2248) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terá. - Pessoa Jurídica - R$ 3.50000
11.03.08.241.0108.1.033 -REFORMA DÓ CLUBE DO IDOSO
(2116) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 10.000,00
(219) 3.3.90.39 - bütros Serviços déTerc. — Pêssoajurídica - R$ 6.000,00
Recurso 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 20 Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior à redução nas seguintes funcionais programáticas:
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
13.01.28.846.0000:0.001 - REPARAÇÕES E INDENIZAÇÕES A TERCEIROS, PAGAT°
DE PRECATÓRIOS
(2495) 13.90.91 - Sentenças judiciais - R$ 257.600,00
Recurso 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas com a manutenção da Secretaria e com os programas assistenciais.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE cÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2023.
Giovan(31SsQda Silva
Pre&Municipai
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a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNÍj 88.142.30210001-45 - &,a XV de Novembro. 385. sala 301- CEP 96570-000- Caçapava do Sol
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei no ........................./2023.
Senhor Presidente,
• Senhores Vereadofes(as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia' Casa LégislatÍva do
presente Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor
de R$ 257.600,00 e dá outras providências.
Justifica-se a presente tendo: em, vista o deficit de dotação orçamentária
para o atendimento das demandas das unidades da SMAS.
- Conselho Tutelar: Diárias para conselheiras e motorista, Combustível,
RGE, CORSAN;
- AIBMQ: Gêneros alimentícios e higiene e' limpeza; diárias em atendimento
aos acolhidos quando em consulta ou acompanhamento de adaptação familiar em outros
municípios, RGE, Combustível, CORSAN e demais serviços;
- Albergue Municipal: Gêneros Alimentícios, higiene •e limpeza, RGE e
CORSAN;
- SMAS: Pagamento de estagiários, diárias para motoristas em atendimento
aos usuários que necessitam ser conduzidos a outros;
- CRAS Sul e Floresta: atendimento aos eventos (casamento comunitárió e
festividades de encerramento das atividades anuais dos grupos de usuários- desses
CRAS.
- Manutenção do FMAS: No que se refere ás pessoas acolhidas locais de
longa pêrmanência em virtude da ausência de vagas no município.
- Clube do Idoso: Reforma do telhado e portas do Clube do Idoso os quais
foram danificados por ocasião do sinistro de arrombamento.
1
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4 CNPI 88ifl.30210001-45 - Rua )& de Novembro. 385. sa!a 301- CEP 96.5700- caçapava do Sul
A dotação orçarnéntátia a ser utilizádá para redução será das dotações
iniciais previstas para pagamento das parcelas dos Precatórios que antes do Projeto de
Lei do LQA/2023 estavam com uma média no ano de 2022 de R$ 100.500,00/mês, e
conforme ajuste de cálculos do TJRS para 2023 ficaram em média de R$ 15.000,00 p0!
parcela.
Agúardamos a apreciação e posterior
.
aprovação. Estamos à disposição
para,es;Clarecimentos. .
Çaçapava do Sul, 15 de setembro de 2923.
G i Iva
Solicitação de crédito Adicional
(x) Suplementar
(;)Especial
4 .. )ExtfjoritIÚriõ
A
.Projeto Atividade Elemento de despesa Reduzido Valor R$
2152 33.90.14 1970 9.000,00
2152 339033 1972 1 000,00
2152 339039 1074, 3ó.000,00
2152 449052 1980 2500,00
2153 339030 10811 1500000
2155 :33.90.14 1998' 6.000,00
2155 33.90.30 1999 / 8.00000
.2155 33.90.39 2002 15.00000
2155 . - 33.90.33 - 2000 1 2.000,00
2157 339030 2216/ 6000,00
2157 339039 2222 2000000
2157, ,. . 33.90.32 4500/ . . io.õoo,00
2160 35,90.14 • 2007/ 6.000,06 -
2160 - 33.90.30 2145 / 20.000.00
2160 33.90.39 2146/ 64000,00
2166 - 339030 2256' 12000,00 --
2166 33.90.30 2264 / 1.100,00 -
2169 . 33.90.30 2165/ - 20.000,00
2169 3190.39 ' 2168 0/ 27.500,00
2112 . 33.90.30 2245, 1 15.000,00
2172 .
.
33.90.39 22481 .. -asoo,00
.1033 33,90.30 -- 2116 10.000,00
1033 33,90.39 2119 - 6.0*00
Toti . R$ 257.600,00
1
S ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
•
. PREFEITURA MUNICIPAL DE CA.ÇAPAVA DO SUL
CNPfl88i4230210001-45 - F&fax (55) 328J 2351 - Rua XV deNovembro, 438 —96570•000—CLitàpava.do Sul -
PLANO DE APLICAÇÃO P49 8912023 (7
Data:. -
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-DEMONSTRATIVO ÓAAPL!CAQÂO
Descrição Quantidade . . VaIorR$
R$ 257.60000
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