-. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142 30210001-45 Fone 553281 2351— Rua XV de Novembro, 438. CEP 96.570-000 — Caçapava do 8ul
PROJETO DE LEI N°.: 3455 /2015.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL
NO VALOR DE R$ 15.310,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura
de Crédito Adicional de R$ 15.310,00, nas seguintes funcionais programáticas:
1 — Suplementar de R$ 7.330,00 no recurso 0020 - MDE:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO
09.01.12.365.0029.2.102 — MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL
(532) 4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente — R$ 700,00
09.01.12.361.0035.2.107— MAN. DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
(523) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica — R$ 6.630,00
II — Especial de R$ 7.980,00 no recurso 0020 - MDE:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO
09.01.12.365.0007.2.110 — MANUTENÇÃO DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica — R$ 7.980,00
Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$15.310,00, a redução nas
seguintes funcionais programáticas:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO
09.01.12.361.0035.2.224 — PROGR. DE INTERCÂMBIO ESTUDANTIL MUNIC
(3626) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica — R$ 15.310,00
Recurso 0020 - MDE
Art. 3° — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para
cobertura das despesas da Secretaria.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos.......... dias do mês de ............... do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.30210001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 — Cacapava do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n° .......... /2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideracao desta Egr^gia Casa Legislativa do
presente projeto de lei, que visa a abertura de Cr^dito Adicional Suplementar e Especial no
valor de R$ 15.310,00 (quinze mil trezentos de dez Reais), relativo a adequacao
orcamentaria para a Secretaria de Municipio da Educacao.
0 presente Projeto de Lei tern por finalidade adequar o orcamento para
viabilizar o pagamento de prestac^o de servico para a reforma na EMEI Vilmar Ant6nio
Madeira e para pagamento da Empresa de Seguranca, que foi contratada
emergencialmente para preservac^o do imOvel, onde funciona o Institute Municipal de
Educac^o e a EMEI Pedacinho de Gente, aonde tamb^m esta instalada a Secretaria de
Municipio da Educacao, devido a queda do muro que protegia o local.
A apreciacao dos Senhores Vereadores.
Cacapava do Sul, 29 de outubro de 2015.
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Oto 1 ' n,
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3
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cacapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 3955/2015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURIDICO
Vern para parecer desta Assessoria Juridica ( art.
78, I do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que solicita autorizacao da Camara Municipal de Vereadores
para, atravas de Lei, proceder a Abertura de Credits° Adicional Suplementar e
Especial, no valor de R$ 15.310,00 ( quinze mil, trezentos e dez reais ) nas functies
programaticas da Secretaria de Municipio da Educacao, sendo de cradito adicional
suplementar o valor de R$ 7.330,00 e de Especial o valor de R$ 7.980,00,
descritos nos incs. I e II do art. 1° do Projeto.
Informa o Projeto, que servirao de recursos para a
cobertura dos referidos cr^ditos, a reducao no mesmo valor, nas funcOes
programaticas daquela Secretaria, descritas no seu artigo segundo.
0 artigo 3° do Projeto esciarece que seu
objetivo a de apenas adequar o Orcamento para a cobertura das despesas da
referida Secretaria.
A Iegislacao referente a materia consta da
Constituicao Federal, art. 30, inc. I, dispondo que compete aos Municipios legislar
sobre assuntos de interesse local e o seu art. 167, incs. V e VI estabelece que ^
vedada a abertura de Credit° Suplementar ou Especial sem previa autorizacao
legislativa e proibe a transposicao, o remanejamento ou a transferancia de
recursos de uma categoria de programacao para outra ou de urn &Tao para outro,
sem previa autorizacao legislativa.
0 art. 8, inc. I da Lei Organica Municipal diz que
compete ao Municipio, no exercicio de sua autonomic, estabelecer suas leis,
decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o art.36, inc. XII
preceitua que compete a Camara Municipal, corn a sancao do Prefeito, autorizar a
abertura de Creditos Suplementares e Especiais e deliberar sobre os craditos
extraordinarios abertos pelo Executivo, exig^ncia esta prevista tambern nos artigos
40 e seguintes da Lei da Despesa PUblica ( Lei Federal n° 4320/64 ).
Assim, percebe-se que o Projeto esta em acordo
corn as disposicties legais aplicaveis, nao padecendo do vicio da ilegalidade e da
inconstitucionalidade, devendo prosseguir nos seus tramites regimentais, corn
posterior apreciacao do Pierian°.
E o parecer, s.m.j.
SuL 06)e novembro de 2015 ,.....
uif Pinto Torres
Assessor Juridico
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Email: contato cacapavass.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 3955/2015
Autor: Poder Executivo
"Autoriza Abertura de Crédito
Adicional Suplementar e Especial no
valor de R$15.310,00, e dá outras
providências".
Parecer CCJ
0 Relator Peter Linhares SD
Membro Mar uinho Vivian PMDB
Suplente Jussarete Vargas Dias PTB
Sala das Sessões, 09 de novembro de 2015
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