ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
a: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
cN 82a42302/0001.45 - P..- a v'e Nçwemc.r. ?. saa 301 - CEP 95.570-000 - Cacapava do Sul
Oficio no 587120231GAB.
Caçapava do Sul, 13 de setembro de 2023.
Ao Senhor
Vereador Sílvio Tolfo Tondà
Presidente da Câmará Municipal de Vereadores
N/C
Senhor Presidente:
Dirijome a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa
que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, anexo projeto
de Leique "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 100.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de ser submetido à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa tginiçiiürgêiiZi conforme art. 49
da Lei Orgânica Municipal.
A justificativa que acompanha o êxpédiente evidencia as razõès
finalidades da presente proposta.
da Silva
Atenciosamente,
cipal
DE QEREOORES DE
J SUL
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1
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO SUL
CNF5 83i42302/0001-45 -. Pia A deNovembro. 336. sebe 301 -CEP 96.570-000- Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N0 ... ?.Q5.'1{...... /2023.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00 na seguinte funcional programática
abaixo:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02.08.242.0110.0.017 - MANUTENÇÃO PTMC APOIO PESSOA COM
DEFICIÊNCIA
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 100.000,00
Fonte de Recursos...: 1706 Transferencia Especial da Uniao
Desd. Fonte Recursos: 1121 Convenio-União c/ FMAS
Art. 20 - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior o excesso de arrecadação no valor de R$ 100.000,00
no recurso 1706 -Transferencia Especial da Uniao, oriundo de emenda parlamentar
individual n° 202336660001.
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas em atendimento ás pessoas com deficiência com recursos oriundos de
transferência especial da União.
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de............... do ano de 2
da Silva
cipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
a. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNP 88.142302;0001-5 - Pua XV de Novembro. 385. saia 301- CEP96570-000- Gaçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei no......................... /2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
100.000,00 e dá outras providências.
Justifica-se o pedido de suplementação para despesas de investimento
através de Transferência Especial (modalidade investimento), em benefício da APAE de
acordo com o Ofício n° 38112023 do Gabinete do Deputado Federal Pompeo de Matos
via Plataforma TransfereGov.
- Emenda Parlamentar Individual n° 202336660001
- Deputado Pompeo de Matos
- Valor da emenda: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
- Caixa Econômica Federal Banco 104 - Agência 604-1
- Conta: 6672012-1.
Seguem anexos o Plano de Aplicação n° 18512023, memorando n°
30812023-SMPMA, ofício Gab n° 38112023 do Deputado Federal Pompeo de Mattos e
outros documentos complementares.
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação. Estamos à disposição
para esclarecimentos.
Caçapava do Sul, 13 de setembro de 2023.
da Silva
Pref4o'Municipal
• Á- EStÃD6:DO1tIO-GRANDED5flL
-. - i • - -
PR2FE1T1RA MUNICIPAL DE CAÇAPA\ADO SUL
Cr'IPJ:88.142.302/OQO1,45 -'Pone/fax (55) 3281 :1351 —Rua XV de Novembro, 438 —'96.570-M —Ceçapavado Sul --
PLANO CË APLICAÇÃO tji0 185í2023(urgentó).
;Datà:
Finalidade:
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO
- - .- :áIr-Rs-:
R$ 100000,00
Solicitação dei crédito Adicional
1 x) Suplementar -
( ).EspeõIaI
X )Extraordinário -
rójétõítMdàde - - Eiérnéijtõ - RëõUro - Redúidô - . fi/álor -
0017 Manut PTMC Apoio a tPessôa com
TDefjcjência -
449052 i 1706
Subf 24? 1 (1121)
CRIAR
--
R$ 100000 00
Orloem dos Recursos
- - Recurso - - - Valor
( ) Superávit Financeiro
)Autonomta j -
-
(X)Excessode_arrecadação j R$ j
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Setor - e Controle Interno - SMAS Secretária de Mu ' toda ssi - a Social —SMÃ-S
EUsele
.: nterfl0
- - Suk VOAS caçapava
Andressa Lisboa da Silva
Secretária øe Iviunicipio de
Assistência Sbcial
4
ESTADO DO RIO GRANDE DOSUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
MEMORANDO n'30812023 - SMPMA
Dê: Secretaria 4eMunicípio do Planejamento t Meio Ambiente
Para: Secretaria de Assist&icia Social
Data: 04 de setembro de 2023.
Senhora Secretária,
Pelo presente informamos o recebimento do repasse financeiro nó valor de ES
100.0001 00 (cem mil reais) na modalidade de Transferência .Epeàia1, despesa de
investimento, objeto da emenda parlamentar de n °20233660001 do Deputado Federal Luiz
Pom.peo de Manos, em beneficio à APAE, conforme o Of Gab, 38112023 em at1xo
Encaminhamos também as telas do sistema onde consta a emenda.
Os dados bancários são os que seguem:
- Valor R$ I00;000:00
- Banco: 104— Caixa Econômica Fedtal
Agência: 604-1
- Conta: 6672012-1
Observamos que o repasse será .gerido pela Secretaria de Assistência Social,
contudo, toda documentação e comprovações,da uti1izftço do retutso devem ser
encaminhadas à Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente; para que as mesmas sejam
Sendas na Platafomia trasfereg9v.
Atenciosamente,
Secretária de Município de Plan jamento e Meio Ambiente
Secuaçaria de Munc(pto de Panejamento e Meio Ambiente
Rua Gerera Osôno o° 543 - CFP £i 570-00 11) - Caçapava do Sul, RS
Fone (55) 3281-1 35Q e-maI p1aríerPn1entoCacapavars gobr
CÂMARA DOS DEPUTAUOS
Gaiuete de DepotaÕo X'OMPEO DE MATTOS - I'DT/RS
Of. Gab. 38112023. Brasília- DF, 14 de abril de 2023.
A Sua Excêlencia o(a) Senhor(a)
JUS$AREE VÀR€AS DIAS
Vereador (a)do :LPDT
Assunto: INDICAÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR.
Prezado (a) Vereador (a),
'É com imensa alegria e satisfação que informo a Vossa Excelência que estou
contemplando o Município de Caçapava do Sul com urna Emenda Parlamentar ibdiidual•de rnhlha
autoria (3666,0006). de ordem impositiva no Orçamento Geral da União de 2023, por intermédio do
Mtrnst&io do Desenvolvimento e Assistência Soexal, no valor de It$ 100.000,00 (ceia mil reais), que
será de$tinad mr ktvestiSenra na Associa çãfrd&Pais c4rnigo 4s.Excepcitmais4P4S.
Os recursos desta emenda parlamentar visara atender as arcas mais senstveis do
muiioipio, assim, reafimx' o meu compromisso de leva ,-políticas públicas que possam melhorar a
qualidade de vida da comunidade de Caçapava do Sul.
Aproveito a oportunidade para deixar a disposição meu Escritório Político cm Porto
AlegrefRS bem corno o meu Gabinete Parlamentar em Bnasilía/DE para quaisquer necessidades que
possamos coiaborat
Assim que houver disponibilidade para cadasframento da rcSrda Eneda, ttMha
assessoria entrará era contato para passar todas as oriçtntaçôes necessárias.
Certo de sua a.tenço, aproveito para manifestar meus votos de elevada estima .e
consideração.
itenciosaiJ1ent.e.
(.
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pOTPEO DE MATTOS
Depurado Fde:va1 PDDRS
Mesa Diretora Brasília. 1W
Gabinete 104, Anexo IV da Cimara dos Deputados - Praca dos Três podares Brasília - DF - CEP:
70160900 (61) 32155704 - 3215.2704
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