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materia nº 3956/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3956 / 2015
Date 2015-11-10
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 93.435,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id895

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-30 Proposição aprovada — Aprovada
2015-11-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PAUTA DA SESSÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142302/0001-45 Fone 55 3281 2351— Rua XV de Novemb ro, 438 - CEP 9 8. 570.
000 — Capa do Sul
PROJETO DE LEI N°.: ^ i /2015.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 93.435,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1
0
 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à
abertura de Crédito Adicional Suplementar de R$ 93.435,00, nas seguintes
funcionais programáticas:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.305.0046.2.138 — VIGILÂNCIA EM SAÚDE
(904) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 10.000,00
(907) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica — R$ 36.338,00
Recurso 4710 — Teto financeiro da vigilância em saúde
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.301.0045.2.132 — DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS
(853) 3.3.90.32 — Material, bem o u serviço de distr. gratuita — R$ 2.097,00
Recurso 4770 — Farmácia Básica fixa
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.302.0042.2.133 — TRANSP. DE CARENTES PARA OUTROS MUNIC.
(884) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica — R$ 45.000,00
Recurso 4001 — SIA/SUS
Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos
a serem abertos na forma do artigo anterior a tendência de excesso de arrecadação
e acordo com § 3° do a rt. 43 da Lei 4.320/64 no valor de R$ 93.435,00:
1- No Recurso 4710 — Teto financeiro da vigilância em saúde, R$ 46.338,00;
II — No Recurso 4770 — Farmácia Básica fixa, R$ 2.097,00
III - Recurso 4001 — SIA/SUS, R$ 45.000,00
Art. 3° — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para
cobertura da despesa da Secretaria.
Art. 4
0
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO
SUL, aos.......... dias do mês de ............... do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
C141
2
J 88.142.30210001-45 Fone 55 3281 2351 — Rue XV de Noventro, 438- CEP 913. 570 .
000 — Cocoon do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n° ............. /2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideragao desta Egregia Casa Legislativa
do presente projeto de lei, que visa a abertura de Credito Adicional Suplementar no
valor de R$ 93.435,00 (Noventa e tras mil, quatrocentos e trinta e cinco reais),
relativo a despesa da Secretaria Municipal da Sat:We.
Concernente a Secretaria da SaCide ha necessidade de
adequagao orgamentaria por excesso de arrecadagao do recurso SIA/SUS (4001),
que servira utilizado no pagamento do transporte de carentes para outros
municipios.
No tocante, a necessidade de readequagao orgamentaria do
recurso n° 4710 para pagamento de terceiros e compra de material de consumo e no
recurso n°. 4770 para a compra de medicamentos, corn intuito de distribuigao
gratuita a populagao.
A apreciagao dos Senhores Vereadores.
Cagapava do Sul, 28 de outubro de 2015.
3
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cacapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N°3956 /2015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURIDICO
Vem para parecer desta Assessoria Juridica ( art.
78, I do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que solicita autorizacao da Camara Municipal de Vereadores
para, atraves de Lei, proceder a Abertura de Cr^dito Adicional Suplementar no
valor de R$ 93.435,00 ( noventa e tre's mil e quatrocentos e trinta e cinco reais )nas
funcOes programaticas da Secretaria de Municipio da SaCide, descrito no artigo
primeiro do Projeto.
Informa o Projeto que servirao de recursos para a
cobertura dos referidos creditos a tendencia de excesso de arrecadacao, de acordo
corn o § 3° do art. 43 da Lei da Despesa POblica, descritos nos incs. I, II e III do art.
2° do Projeto.
0 artigo terceiro do Projeto esclarece que seu
objetivo e de apenas adequar o Orcamento para a cobertura das despesas da
referida Secretaria.
A legislacao referente a materia consta da
Constituicao Federal, art. 30, inc. I, dispondo que compete aos Municipios legislar
sobre assuntos de interesse local e o seu art. 167, incs. V e VI estabelece que ^
vedada a abertura de Credit° Suplementar ou Especial sem previa autorizacao
legislative e proibe a transposicao, o remanejamento ou a transfer^ncia de
recursos de uma categoric de programacao para outra ou de urn Org^o para outro,
sem previa autorizacao legislative.
0 art. 8, inc. I da Lei Organica Municipal diz que
compete ao Municipio, no exercicio de sua autonomic, estabelecer suas leis,
decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o art.36, inc. XII
preceitua que compete a Camara Municipal, corn a sena° do Prefeito, autorizar a
abertura de Creditos Suplementares e Especiais e deliberar sobre os creditos
extraordinerios abertos pelo Executivo, exigencia esta prevista tambern nos artigos
40 e seguintes da Lei da Despesa PCiblica ( Lei Federal n° 4320/64 ).
Assim, percebe-se que o Projeto este em acordo
corn as disposiVies legais aplicaveis, n^° padecendo do vicio da ilegalidade e da
inconstitucionalidade, devendo, portanto, prosseguir nos seus tremites regimentais,
corn posterior apreciacao do Plenerio.
E o pare `er, s.m.j.
I, 06 de novembro de 2015
a(c. . Luiz Pinto Torres
Assessor Juridico
Endereco: Rua Barao de Cabapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cabapava do Sul - RS
Email: contato cacapava.rs.dov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.gov.br
Al PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Executiva N O
 3956/2015
Autor: Poder Executivo
"Autoriza Abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de
R$94.435,00, e dá outras
providências".
Parecer CCJ
Relator Peter Linhares SD X
Membro Mar uinho Vivian PMDB
Suplente Jussarete Vargas Dias PTB ï
Sala das Sessões, 09 de novembro de 2015
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: comissoes@camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044/2428
www.camaracacapava.rs.gov.br

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