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materia nº 3958/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3958 / 2015
Date 2015-11-16
EmentaCONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS ATIVOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS, CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE, CARGOS EM COMISSÃO, SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-30 Proposição aprovada — Aprovada
2015-11-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PAUTA DA SESSÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL, DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
PROJETO DE LEI NO3g54./2015
Concede reajuste salarial aos vencimentos e
proventos dos Servidores Efetivos Ativos, Funções
Gratificadas, Contratados Temporariamente,
Cargos em Comissão, Servidores Inativos e
Pensionistas do Poder Executivo e dá outras
providências.
Art. 1° - Os vencimentos dos Servidores Efetivos Ativos, Funções
Gratificadas, Contratados Temporariamente, Cargos em Comissão e os proventos dos
Servidores Inativos e Pensionistas do Poder Executivo, será reajustado em 4% (quatro por
cento), a partir de 01° de novembro de 2015.
Art. 2° - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
contar de 1° de novembro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos....dias do mês de novembro de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
Otom
Vir ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL 
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Cagapava do Sul-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n° ......... /2014.
Senhor Presidente,
Senhores e Senhoras Vereadores:
Ao cumprimentar os nobres Vereadores e Vereadoras, desta colenda Casa
Legislativa, encaminho o presente Projeto de Lei que visa autorizar o Poder Executivo a
conceder reajuste aos vencimentos dos Servidores Efetivos Ativos, FuncOes Gratificadas,
Contratados Temporariamente, Cargos em Comissdo e aos proventos dos Servidores Inativos
e Pensionista.
Ressalta-se que a politica salarial voltada aos Servidores Municipais, vem
sendo priorizada a recuperacdo do valor basic° da categoria, e se aprovado o presente reajuste
de 4% (tr^s por cento), isto significara um reposicdo de 28,07 (vinte e oito virgula sete por
cento) no periodo da atual Administracdo.
0 reajuste salarial foi um compromisso assumido corn o Sindicato dos
Servidores PUblicos Municipais em reunido realizada no dia 03 de marco do corrente ano.
A apreciacao dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Cacapava do Sul, 12 de novembro de 2015.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 3958/2015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURÍDICO
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica (art.
78, 1 do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que concede reajuste salarial aos vencimentos e proventos
dos servidores Efetivos Ativos, funções Gratificadas, Contratados
Temporariamente, Cargos em Comissão, Servidores Inativos e Pensionistas
do Poder Executivo e dá outras providências.
Esclarece o Projeto que a Lei entrará em vigor
na data da sua publicação, mas com efeitos retroativos ao dia 1° de novembro de
2015.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, dispondo que compete aos Municípios legislar
sobre assuntos de interesse local e art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica Municipal diz que
compete ao Município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis,
decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local. Já o seu art. 45, inc. II
preceitua que compete privativamente ao Prefeito a iniciativa das leis que versem
sobre a criação, extinção de cargos, empregos e funções na administração ou
aumento de sua remuneração.
Impõe-se ressaltar, que em vista da afirmação
contida no art. 2° Projeto, que as despesas decorrentes da Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria, afasta a exigência da estimativa do impacto
orçamentário-financeiro, exigido pelo art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal -
Lei Complementar n° 101/2000, posto que já estão consignadas na Lei do
orçamento.
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo
com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites
regimentais, com posterior apreciação do Plenário.
É o parecer, s.m.j.
Ca va
S
4 I
1 novembro de 2015
B . Luiz Pinto Torres
Assessor Jurídico
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: contat (cacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www. ca m a racaca pava . rs. g ov. br
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cagapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 3958/2015
Autor: Poder Executivo
"Concede reajuste sa la ria I aos
vencimentos e proventos dos
Servidores Efetivos Ativos, Funceies
Gratificadas, Contratados
Temporariamente, Cargos em
Comiss5o, Servidores Inativos e
Pensionistas, e cl^ outras
providencias".
Parecer Ca
Relator Peter Linhares SD
Membro Marquinho Vivian PMDB
Suplente Jussarete Vargas Dias PTB
Sala das SessOes, 16 de novembro de 2015
Enderego: Rua Saito de Cagapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cagapava do Sul - RS
Email: comissoes@camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.gov.br

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