PODER LEGISLATIVO LEGISLATIVO
Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul/RS
Segunda Capital Farroupilha
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° /2023.
Origem: Poder Legislativo Municipal.
Autoria: Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas.
Aprova as Contas Anuais do Sr. Luiz Carlos
Gugliehnin, Administrador do Executivo
Municipal de Caçapava do Sul, exercício de 2020.
Art. r Fica aprovada a Prestação de Contas do Executivo Municipal, referente ao
exercício de 2020, de responsabilidade do Administrador/Vice-Prefeito, Sr. Luiz Carlos
Guglielmin.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL LIMA E SILVA, 22 de setembro de 2023.
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Câmara Municipal de Vereadores
ASSESSORIA DE PLENÁRIO
PROTOCOLO
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Ver.Paulo fo Dutra Pereira - PDT
Mem&c\ltÇelator da COFCP
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Segunda Capital Farroupilha
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTAS PÚBLICAS
JULGAMENTO DAS CONTAS ANUAIS
EXERCÍCIO DE 2020
SR. LUIZ CARLOS GUGLIELMIN
1. RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos da Constituição Federal, o Poder Legislativo Municipal tem dentre
suas atribuições o julgamento das contas anuais, conforme interpretação do inciso XI, do art. 29,
combinado com o §2°, do art. 31, e por simetria, o inciso 1, do art. 71, todos da Constituição
Federal.
Nesse sentido, de acordo com o art. 56, inciso III, alínea "a", bem como do art.
166, III, ambos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, cabe a Comissão Permanente de
Orçamento, Finanças e Contas Públicas: o pronunciamento sobre o Parecer Prévio do Tribunal de
Contas, se manifestando a favor ou contra as contas em julgamento; disponibilizar prazo para
defesa do responsável pelas contas em julgamento; abrir consulta pública no prazo de 60 (sessenta)
dias sobre as contas do exercício em julgamento e elaborar Projeto de Decreto Legislativo com
posicionamento favorável ou contrário ao Parecer Prévio do TCE/RS.
No caso em exame, trata-se de Processo de Contas Anuais do
Administrador/Vice-Prefeito do Executivo Municipal de Caçapava do Sul (Processo n° 000207-
02.00/20-0), Sr. Luiz Carlos Gugliehnin, referente ao exercício de 2020, no qual a Segunda
Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, reunida em Sessão Ordinária do
dia 08 de fevereiro de 2023, emitiu, por unanimidade, Parecer Favorável à aprovação das Contas
de Governo, com fundamento no art. 75, inciso 1, do Regimento Interno do Tribunal.
Nesta senda, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas, ao analisar
minuciosamente o Processo de Contas Anuais do exercício de 2020, verificou que, no que consiste
à responsabilidade do Sr. Luiz Carlos Guglielmin, não há quaisquer ressalvas quanto a existência
de falhas ou irregularidades cometidas pelo Administrador, razão pela qual a Segunda Câmara do
TCE/RS, manifestou parecer favorável à aprovação das Contas Anuais do Vice-Prefeito,
Administrador do Poder Executivo Municipal, exercício de 2020.
Ressalta-se que, ainda que o Tribunal de Contas tenha exarado parecer favorável,
à aprovação das contas do Município é de competência exclusiva da Câmara de Vereadores, que
julgará as contas nos termos do art. 31, §1°, da Constituição Federal, fazendo com que a opinião
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do Conselho de Contas deixe de prevalecer, garantindo ao agente político responsável o devido
processo legal, com amplo direito de defesa e irrestrito contraditório.
2. VOTO DO RELATOR
Assim sendo, tendo em vista o parecer técnico do Tribunal de Contas, e
adotando os fundamentos nele contidos, à míngua de outros elementos, o relator da Comissão de
Orçamento, Finanças e Contas Públicas, opina pela aprovação das Contas Anuais do exercício de
2020, referentes ao Administrador/Vice-Prefeito do Executivo Municipal, Sr. Luiz Carlos
Guglielmin, com posterior emissão, nos termos regimentais, do competente Decreto Legislativo.
Caçapava do Sul/RS, 22 de setembro de 2023.
Ver. Pauloo Dutra Pereira - PDT
4e1 \\r da COFCP
3. VOTO DA COMISSÃO
Diante dos fundamentos expostos, a Comissão reunida no dia 22/09/2023, pelo
voto dos presentes abaixo assinados, acompanham por unanimidade o voto do relator pela
aprovação das Contas Anuais, exercício de 2020, do Administrador Municipal, Sr. Luiz Carlos
Guglielmin.
Caçapava do Sul/RS, 22 de setembro de 2023.
Vei
Ver. Paulo So Dutra Pereira - PDT
Mei4rc\Çelator da COFCP
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