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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4 /2023.
Origem: Poder Legislativo Municipal.
Autoria: Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas.
Aprova as Contas Anuais do Sr. Giovani Amestoy
da Silva, Administrador do Executivo Municipal de
Caçapava do Sul, exercício de 2020.
Art. r Fica aprovada a Prestação de Contas do Executivo Municipal, referente ao
exercício de 2020, de responsabilidade do Administrador/Prefeito, Sr. Giovani Amestoy da Silva.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
SALA DAS SESSÕES GENERAL joÃo MANOEL LIMA E SILVA, 22 de setembro de 2023.
Ver. Aptáli~as'íle Almeida Filho - MDB
- Presideinte da COFCP
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Vice-Preside n e d CO P
Ckmari Municipal de Vereadores
AS$5SSORIA DE PLENÁRIO 1
PROTOCOLO
DATA 12_ OS 21. Ver. Paulo 5 o Dutra Pereira - PDT
Horário: ..0 ti (4 18 mm [ Me r Relator da COFCP
Entrega: ()o) mãos
...............
Rua Barão de Caçapava, 621, centro, CEP 96570-000, Caçapava do Sul/RS
Contato: (55) 3281-2044 / (55) 3281-2428 - contato@cacapavadosul.rs.leg.br
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTAS PÚBLICAS
JULGAMENTO DAS CONTAS ANUAIS
EXERCÍCIO DE 2020
SR. GIOVANI AMESTOY DA SILVA
1. RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos da Constituição Federal, o Poder Legislativo Municipal tem dentre
suas atribuições o julgamento das contas do Prefeito, conforme interpretação do inciso XI, do art.
29, combinado com o §2°, do art. 31, e por simetria, o inciso 1, do art. 71, todos da Constituição
Federal.
Nesse sentido, de acordo com o art. 56, inciso III, alínea "a", bem como do art.
166, III, ambos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, cabe a Comissão Permanente de
Orçamento, Finanças e Contas Públicas: o pronunciamento sobre o Parecer Prévio do Tribunal de
Contas, se manifestando a favor ou contra as contas em julgamento; disponibilizar prazo para
defesa do responsável pelas contas em julgamento; abrir consulta pública no prazo de 60 (sessenta)
dias sobre as contas do exercício em julgamento e elaborar Projeto de Decreto Legislativo com
posicionamento favorável ou contrário ao Parecer Prévio do TCE/RS.
No caso em exame, trata-se de Processo de Contas Anuais do Administrador do
Executivo Municipal de Caçapava do Sul (Processo n° 000207-0200/20-0), Sr. Giovani Ainestoy
da Silva, referente ao exercício de 2020, no qual a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do
Estado do Rio Grande do Sul, reunida em Sessão Ordinária do dia 08 de fevereiro de 2023, emitiu,
por unanimidade, Parecer Favorável à aprovação das Contas Anuais, com as seguintes ressalvas:
existência de falhas de natureza formal, não prejudiciais ao erário, bem como outras de controle
interno, decorrentes de deficiências materiais e humanas da entidade, as quais na sua globalidade
não comprometem as Contas em seu conjunto, embora ensejam recomendação no sentido de sua
correção para os exercícios subsequentes.
Nesta senda, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas, analisou
minuciosamente o Processo de Contas Anuais do exercício de 2020, especificamente aos
apontamentos realizados pelo Serviço de Auditoria, bem como quanto a decisão da Segunda Turma
do Tribunal de Contas do Estado sobre cada item apresentado, no qual a decisão com ressalvas
baseou-se nos apontamentos que se passa a expor.
No que tange a abertura de créditos adicionais com recursos do superávit
financeiro e com recursos do excesso de arrecadação, receita de capital contabilizada como receita
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corrente, execução de despesa com pessoal por meio da substituição de má 1 o de obra, atendimento
de metas de competência municipal do Plano Nacional de Educação (Meta IA) e detalhamento das
atividades do Conselho Tutelar em regimento interno adequadamente aprovado, constatou-se que,
ainda que o Gestor não tenha apresentado os dados por recurso vinculadô, a equipe de auditoria
também deixou de fazê-lo, impossibilitando a efetiva verificação acerca de sua regularidade. Feitas
as observações pertinentes, concluiu-se que a situação não é passível de se refletir negativamente
na análise das contas, cabendo unicamente a emissão de recomendação ao Gestor para que se
assegure sobre o atendimento aos preceitos contidos no artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Quanto as inconformidades nas disposições da Lei Municipal n° 1.504/20036, a
qual institui o sistema de controle interno do município, desatendendo instruções contidas na
Resolução TCE-RS n° 936/20127, o Gestor informou que a Administração Municipal tomará
providências para correção. Dessa forma, considerando o compromisso ,da adoção de medidas
tendentes à regularização da falha, votou-se por sua manutenção para fins de emissão de
recomendação ao atual Administrador para que se certifique acerca da implementação das
correções.
No que se refere a inconformidade em lançamento conábil pela não utilização
de códigos vinculados específicos para os recursos extraorçamentários, acarretando, ao final do
exercício, inexistência de saldo suficiente para cobertura dos valores restituíveis inseridos no
Passivo Circulante, votou-se pela emissão de recomendação ao Gestor para que adote os
procedimentos necessários para a utilização dos códigos de recursos vinculados do intervalo de
8001 a 9999, evitando, assim, a reincidência da falha.
Ainda, restou identificado que a insuficiência financeirai apresentada ao final do
exercício de 2020, no valor de R$ 10.856.926,97, excedeu em 33,62% a posição observada no
encerramento do mandato anterior, situação que denota desequilíbrio financeiro durante a gestão,
em afronta ao disposto no parágrafo 1° do artigo 1° da Lei Complementar Federal n° 101/2000.
Razão pela qual opinou-se pela manutenção do apontamento.
Houve, ainda, desater!dimento ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
onde foi identificada insuficiência de disponibilidade financeira para a quitação das despesas
empenhadas nos últimos dois quadrimestres do mandato e não pagas dèntro do exercício. Não
obstante identificou-se que os fatos apontados desatendem ao dispostc da Lei Complementar
Federal n° 101/2000, onde julgou-se que a situação demonstra prcesso de reversão da
insuficiência financeira afetando às finanças do Município, cabendo recomendação ao atual
Administrador para adoção de medidas imediatas visando à recuperação no quadro de desequilíbrio
financeiro apresentado.
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Identificou-se a ocorrência de período sem certificado de regularidade
previdenciária válido, onde o Gestor relata dificuldades para operacionali2ar as informações no
GESCON, destacando que o Poder Púbico Municipal está em dia com suas obrigações para com
o Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais e que o Certificado de Regularidade
Previdenciária não foi emitido por formalidades documentais. No mais, informa a adoção de
providências a fim de regularizar o CRP. Entretanto, a ausência de certificado afronta as regras
gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos
servidores públicos, constante na Lei Federal n° 9.717/1998, razão pela qual votou-se pela
manutenção da falha e pela emissão de recomendação ao Gestor para que adote medidas
saneadoras e evite sua reincidência.
A partir de previsão contida na Lei Municipal n°2.550/2010, a inobservância do
limite máximo de 2/3 da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os
educandos, disposta no parágrafo 4° do artigo 2° da Lei Federal n° 11.738/2008, o Gestor relata
práticas adotadas pelo Município em relação aos docentes do ensino fundamental e da educação
infantil e informa que está em processo de formação de comissão para estudo e análise da
implementação do 1/3 da hora atividade em toda a rede municipal de ensino. Dessa forma,
considerando entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, e que a mudança de
posicionamento do Tribunal de Justiça deste Estado ocorreu somente no mês de novembro do
exercício em análise, entendeu-se que a situação não se configura passível de repercussão sobre a
aprovação das contas, cabendo emissão de recomendação à Origem para a necessidade de atender
plenamente às metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação.
No que concerne a forma de provimento do cargo de diretores escolares, sobre
o qual a equipe de auditoria, com base unicamente neste dado, concluiu que a situação denotaria
contrariedade ao previsto nas Metas de Competência Compartilhada do Plano Nacional de
Educação, entendeu-se que a situação narrada não se configura como irregularidade, se impondo
o afastamento do aponte.
Apontou-se a inexistência, com base de equipe técnica permanente responsável
por orientar, coordenar e controlar a educação das relações étnico-raciais e o ensino da história e
cultura africana, afro-brasileira e indígena nas escolas municipais. O Gestor se manifestou
informando que, ainda que a Secretaria de Município da Educação não disponha de equipe técnica
exclusiva para a temática, a função é desempenhada e articulada através da parceria da COMPIR -
Coordenadoria Municipal da Promoção da Igualdade Racial e a Coordenação Pedagógica da Área
de Ciências Humanas da Secretaria. Entendeu-se que a situação não se configura passível de
repercussão sobre a aprovação das contas, cabendo emissão de recomendação à Origem para a
necessidade de promover o pleno e constante atendimento aos objetivos, metas e estratégias do
Plano Estadual de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das
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Relações Étnico-Raciais e para o Ensino das Histórias e das Culturas Afro-Brasileiras, Africanas e
dos Povos Indígenas.
Sobre o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, no qual constou
consignado no Relatório de Contas Anuais que o referido plano se encontra em fase de elaboração,
a Defesa informou que o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB foi aprovado em
audiência pública na data de 09-10-2020, e, na ocasião da apresentação dos esclarecimentos, estava
em fase de conclusão para envio de Projeto de Lei à Câmara de Vereadores para Criação da Política
Municipal de Saneamento Básico. Desse modo, embora a situação demonstre a adoção de
procedimentos no sentido de operacionalizar a gestão de resíduos, em pesquisa realizada não se
logrou êxito na localização da edição da referida norma, cabendo emissão de recomendação ao
Gestor para que promova medidas visando à edição do Plano de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos.
Já quanto a destinação final ambientalmente adequada, posto que a operação de
transbordo no Município ocorre sem licenciamento ambiental, e da inexistência de coleta seletiva
e de incentivo à criação e desenvolvimento de associações ou cooperativas de catadores no
Município, desatendendo pressupostos contidos na Lei Federal n° 12.305/2010, que institui a
Política Nacional de Resíduos Sólidos. Votou-se pela emissão de recomendação ao Gestor atual
para que promova as medidas cabíveis a fim de regularizar a operação de transbordo e oportunizar
a implantação da coleta seletiva e a participação comunitária.
Abordou-se a inexistência de órgão responsável pelas políticas públicas para as
mulheres. A Defesa informa que o acolhimento é prestado em rede por meio do Centro de
Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e das duas unidades do Centro de
Referência da Assistência Social - CRAS. Votou-se pela manutenção do aponte tão somente para
fins de recomendação à Origem para que promova o cumprimento constante desta política pública
e se assegure sobre a manutenção de mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e
familiar contra a mulher.
No que diz respeito às demais irregularidades constantes no Relatório,
tais como, eventos de licitações e/ou contratos cadastrados fora do prazo no Sistema de Licitações
e Contratos - LicitaCon, inexistência de execução orçamentária específica destinada ao
funcionamento da Unidade Central de Controle Interno, deficiência no atendimento das
recomendações da Unidade Central de Controle Interno, descumprimento de exigências de
transparência estabelecidas pela Lei Complementar Federal n° 101/2000, relacionadas às
publicações dos relatórios de transparência e dos instrumentos da gestão fiscal e, ainda, dos
Demonstrativos Contábeis, descumprimento de exigências estabelecidas pela Lei Federal n°
13.460/2017, divergência do montante das 'provisões matemáticas previdenciárias' e do 'valor atual
do plano de amortização do déficit atuarial estabelecido em lei' contabilizado no balancete de
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verificação e informado no Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuaria!, ausência de
previsão de recurso específico nas peças orçamentárias para a execução de política pública de
educação das relações étnico-raciais e ensino das culturas e histórias africana, afro-brasileira e
indígena), inexistência de elaboração de relatórios anuais a respeito das ações de implementação
das diretrizes curriculares nacionais para educação das relações étnico-raciais e para o ensino das
histórias e culturas afro-brasileiras, africanas e dos povos indígenas, intempestividade da aprovação
da Programação Anual da Saúde pelo Conselho Municipal de Saúde, deficiência na gestão das
políticas municipais de meio ambiente, inconformidade relacionada à definição de diretrizes
urbanas para o gerenciamento de resíduos da construção e demolição-RCD, ausência de
comprovação sobre a regularidade na composição e atuação do Conselho Municipal da Educação),
inconformidades na composição e ausência de comprovação acerca da efetiva atuação do Conselho
Municipal de Saúde, impossibilidade de verificação sobre a composição e o exercício das atividades
do Conselho Municipal do Meio Ambiente, deficiência de infraestrutura e ausência de recursos
específicos em orçamento ao Conselho Municipal do Meio Ambiente, inexistência de Conselho
Municipal de Saneamento Básico regularmente instituído, impossibilidade de verificação sobre a
composição e o exercício das atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, inexistência de detalhamento das atividades do Conselho Municipal de Assistência
Social em regimento interno adequadamente aprovado, impossibilidade de verificação sobre a
composição do Conselho Municipal de Assistência Social e ausência de disposição acerca do tempo
de duração do mandato dos conselheiros, inexistência de Conselho Municipal de Políticas para as
Mulheres regularmente instituído, em consonância coma manifestação da Área Técnica, entendeuse que devem ser mantidas, e, por revelarem a inobservância de princípios e normas
reguladoras da gestão administrativa, ensejam emissão de recomendação ao atual Gestor
para a adoção de medidas de caráter corretivo.
Desta forma, têm-se que o TCE/RS, em exame realizado por sua área técnica,
identificou divergências no exercício em análise, razão pela qual a Segunda Câmara manifestou
parecer favorável com ressalvas a aprovação das Contas Anuais do Sr. Giovani Amestoy da Silva,
Administrador do Poder Executivo Municipal, exercício de 2020, com fundamento no art. 75, II,
do RITCE c/c o parágrafo único do art. 3° da Resolução 1.142/2021.
Ressalta-se que, ainda que o Tribunal de Contas tenha exarado parecer favorável
com ressalvas, à aprovação das Contas Anuais é competência exclusiva da Câmara de Vereadores,
que julgará as contas nos termos do art. 31, §1°, da Constituição Federal, fazendo com que a opinião
do Conselho de Contas deixe de prevalecer, garantindo ao agente político responsável o devido
processo legal, com amplo direito de defesa e irrestrito contraditório.
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2. VOTO DO RELATOR
Assim sendo, tendo em vista o parecer técnico do Tribunal de Contas, e
adotando os fundamentos nele contidos, à míngua de outros elementos, o relator da Comissão de
Orçamento, Finanças e Contas Públicas, opina pela aprovação das Contas Anuais do exercício de
2020, referentes ao Administrador do Executivo Municipal, Sr. Giovani Amestoy, com posterior
emissão, nos termos regimentais, do competente Decreto Legislativo, haja vista que os
apontamentos não possuem o condão de comprometer as Contas Anuais do Gestor.
Caçapava do Sul/RS, 22 de setembro de 2023.
Ver. Paul
o
Dutra Pereira - PDT R\\O da COFCP
3. VOTO DA COMISSÃO
Diante dos fundamentos expostos, a Comissão reunida no dia 22/09/2023, pelo
voto dos presentes abaixo assinados, acompanham por unanimidade o voto do relator pela
aprovação das Contas Anuais, exercício de 2020, do Administrador Municipal, Sr. Giovam
Amestoy.
Caçapava do 5u1/RS, 22 de setembro de 2023.
Ver. Antonfi9ii cle,,A.hneida Filho - MDB
Presidenté da COFCP P
resid te a CO P livei
Ver. Paulo flio Dutra Pereira - PDT
Meiz/Relator da COFCP