___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- ___ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVÁ Do SUL
CNP! 6142302i0001-d5 - .a XV õeNovecbro. 386. sala 301- CEP 96570-000- Caçapava ao Sul
Oficia n 60412023/GAB.
Caçapava do Sul, 22 de setembro de 2023.
AoSéhhor
Vereador Sílvio Tolfo Tondo
Presidente da Câmará Múrlibipalde Vereadores
NIC
Senhor Presidente:
•Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, nó uso de prerrogativa
que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, anexo projeto
de Lei que Declara Patrimônio Histórico Imaterial do MuÃicípio de Caçapava do Sul
"o Clube Recreativo Harmonia" e dá outras providências, à fim de ser submetido à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente, -
da Silva
PrefeitMunicipai
)2,22
CRMRfl DE VERERDIJRES DE CPCPPPUR Do SUL Ç \ S
26,SET/2O34 000018735
___
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PROJETO DE LEI N 0 ...9 12023.
Declara Patrimônio Histórico Imaterial do Município
de Caçapava do Sul "o Clube Recreativo Harmonia"
e dá outras providências.
Art. 1° Fica declarado como Patrimônio Histórico Imaterial do Município de
Caçapava do Sul "o Clube Recreativo Harmonia".
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2023.
Giovani Anlbstov da Silva
pai
•
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°......................... /2023.
Senhor Presidente,
Senhõres Véréadores. (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do presente
Projeto de Lei que visa Declarar Patrimônio Histórico Imaterial do Município de Caçapava
do Sul 'o Clube Recreativo Harmonia" e dá outras providências.
Clube Recreativo Harmonia: Um Clube Social Negro
"Erguida por mãos negras; para dar espaço aos pretos da época da sua
fundação se reunirem e a14 segregados, se divertirem. Casa que abriga gente de
todas as cores. Casa que abrigará sonhos, Projetos e Movimentos Sociais.
Gueto Culturall! ... Com Alegria,. com Afirmâção!ICom passado e com futuro. Com
Identidade!!!
(André Ramir)
Assim descrevemos o Clube Recreativo Harmonia como um lugar de interação
Cultural da cidade, socializaçãdi d reténôia, Sifióaão marcada pelas mazelas da
escravização que faz parte da hitórià ali materializada como resultado da segregação
racial na cidade, e é a partir dessa reconstituição histórica de fatos, que a sociedade
precisa restaurar os danos causados a população negra de Cáçapava do Sul. Dessa
forma entende-se que a partir do reconhecimento dos seus Clubes Sociais Negros de
Caçapava do Sul no Rio Grande do Sul, como espaços de salvaguarda da memória de
todos os cidadãos significa ter a consciencia que negros e negras construíram a
identidade cultural da cidade e quê á imaterial é fundamental quando referimos uma
hitória do município qiiétámbém énegra ,mas não está presente nos livros de história
porque o racismo institucional irivisibilizá na histbriobrafia a párticipação da negritude.
Diante do exposto, sua patrimonialização através de legislação municipal contempla
uma reinvindicação da comunidade negra em defesado história e cultura afrobrasileira,
também justifica-se que a solicitação atende aos preceitos da Constituição Federal, que
cita em seu Art. 215. " O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais
e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão
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das manifestações culturais; § 1 0O Estado protegerá as manifestações -das culturas
populares, indígenas e afrobrasileiras, e das de outros grupos participantes do processo
civilízatório nacional". Tendo em vista que ao longo dos anos constitui-se um espaço de
preservação de valores civilisatórios especialmente da população afrobrasileira, bem
como de ações afirmativas, de inclusão sócio- cultural e de desenvolvimento da
cidadania dentro dos princípios da diversidade de;expressôes reitera-se que o Clube
Recreativo Harmonia precisa da proteção do Estado, nesse primeiro momento da
instância municipal pois atua dentro dos princípios básicos da Constituição Federal
que dispõe sobre Cultura como Direito (Art.216) e versa sobre a proteção ao
Patrimônio Cultural, do Estatuto da Igualdade Racial ( Lei N 1 12.288de 20 de julho de
2010), considera ainda o Plano Nacional de Cultura e a Convenção sobre a Proteção e
Promoção da - Diversidade de Expressões culturais (Decreto 48512006). É importante
registrar que o Clube Recreativo Harmonia está entre os Clubes -Sociais Negros que
integram o levantamento realizado pelo IPHAN qUê faz o mapeamento de entidades
negras e está citado no Portal dos Clubes Sociais Negros do Brasil. -
O Clube iniciou suas atividades em meados de 1969, foi oficialmente
constituído em 09 de setembro de .1971 :e em entre seus principais objõtivos
• Prestar serviços de utilidade pública, integrando-se aos serviços de assistência
social, de saúde e de direitos humanos, sempre que necessário; -
• Trabalhar no sentido de promover o combate à discriminação; ao preconceito e
ao racismo afim de promover o desenvolvimento humano;
• Promover ações culturais e diálogos interculturais visando o desenvolvimento
das linguagens artísticas e das expressões populares e tradicionais como:
artesanato, artes visuais, culinária, música, dança, capoeira, teatro, literatura,
audiovisual e outros
• Promover açõés para crianças, adolScentes e jovens atuando tanto na
prevenção como no resgate de jovens em situação de risco e vulnerabilidade
social;
Atuando em consonância com seu estatuto, o Clube vem longo dos anos
promovendo e realizando projetos - sociais, culturais e educativos para diferentés
público, nesse contexto priorizando o trabalho com a juventude.
Dentre as ações realizadas destacamos:
• Fórum de Cultura Afro- brasileira
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• Realizamos 5 Fóruns de Saúde da População negra, chamando a atenção das
autoridades locais para as doenças de maior prevalência na comunidade negra;
• Realizamos 4 edições do evento "Círculo das Artes" , com o objetivo de promover a
interação entre diferentes segmentos culturais de forma gratuita e aberta a toda
comunidade;
• Realizamos o 1° Encontro de Educadores Negros, e a partir desse encontro
mapeamos as primeiras professoras negras e criamos em parceria com a
• Secretaria de Município da Educação , NEABI Unipampa Campus Caçapava o
Prêmio Maria Leniza Dorneles Esteves que selecionou iniciativas vinculadas a Lei
10.639 de junho de 2003;
•Realizamos a 1a Conferência de Juventude de Caçapava do Sul;
• Realizamos oficinas literárias, Capoeira, fotografia, dança e teatro;
'Exposição fotográfica Negros e Negras na Ciência e na Mídia;
• Saraus poético musicais com a participação de artistas locais;
'Criamos a Biblioteca Comunitária "Carolina Maria de Jesus";
'Realizamos Rodas de Conversa Periódicas sobre diferentes temas;
'Realizamos 3 edições do seminário 4 ' Educação, patrimônio e negritude"
• Cedência do espaço do Clube para diferentes atividades de cunho social, como
por exemplo a feira " Por mãos de Mulheres"
'Cedência de espaço para o grupo de Dança e Cultura Afro Clara Nunes;
• Cedência de espaço para ações de interesse público,
• O Clube é apoiador do Projeto Geoparque Caçapava " Aspirante Unesco", desde
o ano de 2022;
É importante salientar que durante a pandemia o Clube Recreativo Harmonia
realizou uma séria de atividades online, oficinas, lives e se ocupou com a prevenção
em saúde mental através da cultura interagindo com diferentes públicos através redes
sociais; nesse sentido podemos destacar o trabalho do coletivo de juventude; a
participação no Projeto Obirin que envolvia geração de trabalho e renda para
mulheres, o Festival AFrocultural Aralayo que trouxe uma série de apresentações de
artistas locais, colocando em cena o protagonismo do artista negro e trazendo temas
como racismo para o debate , inclusive com Contação de histórias infantis, e o projeto
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"Carolina Maria de Jesus Vive", que abordou a história dessa escritora, que teve sua
obra traduzida para 13 países e que revela em sua literatura o poder da leitura e da
escrita como vetores da transformação humana, o objetivo desse projeto era mostrar
que a leitura está ao alcance de todos,
O Clube vem através do projeto "Harmonia Preta", estimulando a geração de
renda, para mulheres, através da moda, com isso traz princípios da economia da
Cultura, além de envolver, crianças, adolescentes e as famílias.
O Grupo de Dança e Cultura Afro Clara Nunes, ensaia regularmente e
desenvolve no espaço do Clube,
Também cedemos gratuitamente o espaço para oficinas de Capoeira, abertas à
comunidade todas as terças-feiras e para ações de cunho sócio-cultural e gratuitas
para a comunidade.
O Clube está desenvolvendo o Projeto "Memórias Cruzadas & Histórias
Vividas", que prevê uma série de Oficinas, pesquisa e a publicação de um livro
contando a história de trajetórias negras. A existência e a preservação do Clube
confrontam o racismo, o preconceito e a discriminação, fomos criados no ápice da
segregação racial na cidade e hoje acolhemos toda a comunidade, somos um dos
espaços abertos a diversidade, dedicado a preservação da memória cultural e histórica
e a projetos sociais, culturais e comunitários na cidade de Caçapava do Sul. A
manutenção do Clube é feita com doações, pois o quadro de associados é composto
na sua maioria por sócios remidos que não contribuem financeiramente, por isso fazse necessária concomitante com o reconhecimento como Patrimônio Cultural [material
em nível municipal, seja autorizada a isenção do IPTU, considerando para tanto o
interesse público que permassa a existência do Clube Recreativo Harmonia
assegurando sua continuidade.
Segue anexo ata n° 0112023 do COMPHARC.
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação. Estamos à disposição para
esclarecimentos.
Caçapava do Sul, 22 de setembro 2023.
Giova stoy da Silva
PrefeiÓ Municipal
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