ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CM'J .14zx2mx1-45 FomSS 3281 2351 —RuaXV de Novembro, 438- CEP oas7O-ccO—caçapeado Sul
Oficio n9 619/2023 -GAS. PREF Caçapava do Sul, 29 de Setembro de 2023.
Ao Senhor,
Silvio Tolfo Tondo,
Presidente da Câmara de Vereadores,
Nesta Cidade.
Senhor Presidente,
Encaminhamos, conforme previsto pelo artigo 57 inciso III da Lei Orgânica do
Município, o Projeto de Lei da LDO 2024, para ser submetido à apreciação dessa
egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
da Silva,
Prefeito.
CAMAR9 DE VEREADORES DE CPCRPPUP DO SUL
9\-
14:45 000018746
ctb
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAÇAPAVA DO SUL
Lei das Diretrizes Orçamentárias
LDO/2024
Prefeito:
Giovani Amestoy da Silva
Vice-Prefeito:
Luiz Carlos Guglielmin
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DOSUL
CNPJ 08.1 42.30210001-45 Fone 5532811351 —Rua XV de Novembro, 438- CER 96.570-000 - Caçapa,a do Sul
ANTEPROJETO DE LEI 60 SS/io,as
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para
o exercício financeiro de 2024.
Capítulo 1 - Disposições Preliminares
Art. 1 2 Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2., da
Constituição Federal, no art. 56, inciso II da Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar
n 2 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do
Município, relativas ao exercício de 2024, compreendendo:
- as metas e as prioridades da administração municipal;
II - a organização e estrutura do orçamento;
III - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VII - as disposições gerais.
Parágrafo único. Integram esta lei os seguintes anexos:
- Anexo 1, de metas fiscais, composto dos demonstrativos:
a) das metas fiscais anuais de acordo com o art. 42, 5 l, da Lei Complementar n 9
101/2000, acompanhado da memória e metodologia de cálculo;
b) da avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2022;
c) das metas fiscais previstas para 2024, 2025 e 2026, comparadas com as fixadas nos
exercícios de 2020, 2021 e 2022;
d) da evolução do patrimônio liquido, conforme o art. 42, § 2, inciso III, da Lei
Complementar n2 101/2000;
e) da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em
cumprimento ao disposto no art. 42, 5 2 2, inciso III, da Lei Complementar n2 101/2000;
f) da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 42, § 2, inciso IV, da Lei Complementar
n9 101/2000;
g) da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 42, § 2, inciso V,
da Lei Complementar n 2 101/2000;
ti) da margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC),
conforme art. 42, 5 2, inciso V, da Lei Complementar n 2 101/2000, cujo resultado é
meramente indicativo de alerta para a criação de novas DOCC, ou da existência de espaço
fiscal para a criação de novas despesas. .
41
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [*1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
w4
CNPJ 801 42.30210001-45 Fone 55 3281 1351 - Rt XV de Noventro, 430- CEP 96.570-000 - 0eapava do Eu!
li - Anexo II, de Riscos Fiscais e providências, contendo a avaliação dos riscos
orçamentários e os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, em
cumprimento ao art. 42, § 3, da Lei Complementar n 9 101/2000.
III - Anexo III, de caráter informativo e não normativo, contemplando o detalhamento
dos Programas e Ações previstas no Plano Plurianual, com execução prevista para próximo
exercício, o qual deverá servir de referência para o planejamento, podendo ser atualizado pela
lei orçamentária ou através de créditos adicionais.
IV - Anexo IV, informando as despesas para conservação do patrimônio público e para
os projetos em andamento, em cumprimento ao disposto no art. 45 da Lei Complementar n 2
101, de 2000.
Capítulo II - Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 22 A elaboração e aprovação (quem aprova é o Legislativo) do Projeto de Lei
Orçamentária e a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta
de déficit primário consolidado, de R$ 54.450.447,95(cinquenta e quatro milhões,
quatrocentos cinquenta mil, quatrocentos e quarenta e sete reais, noventa e cinco centavos),
conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo 1 a esta Lei.
§ 19 Para fins da demonstração da compatibilidade referida no caput, a meta de
resultado primário poderá ser ajustada quando do encaminhamento do projeto de lei
orçamentária anual, se verificadas alterações no comportamento das variáveis
macroeconômicas utilizadas nas estimativas das receitas e despesas;
§ 22 Na hipótese prevista pelo § 12, o demonstrativo de que trata a alínea "a" do inciso i
do parágrafo único do art. 1 2 desta Lei deverá ser reelaborado e encaminhado juntamente
com o projeto de lei orçamentária anual, acompanhado da memória e metodologia de cálculo
devidamente atualizadas.
§ 32 Sem prejuízo do disposto no art. 65, II, da Lei Complementar n 9 101/2000, em caso
de frustração da arrecadação das receitas que são objeto das transferências previstas nos arts.
158, 159 e 212-A da Constituição Federal, admite-se tolerância de até 5,00% (cinco por cento)
como limite inferior em relação meta resultado primário.
§ 42 Para os fins do disposto no § 39, considera-se frustração de arrecadação, a diferença
a menor que for observada entre os valores da arrecadação acumulada do exercício, em
comparação com igual período do ano anterior.
§ 52 para efeitos da audiência pública prevista no art. gQ, § 42, da Lei Complementar n 2
101/2000, a meta alcançada será comparada com a meta ajustada ao limite de tolerância
previsto no §39 deste artigo.
Art. 32 As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2024 relacionadas com a
execução de programas e ações orçamentárias estão estruturadas de acordo com o Plano
Plurianual para 2022/2025 - Lei n 2, de suas alterações, estão especificadas no Anexo III desta
Lei.
P"~_n
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CVJ 80.142,30V0001-45 Fone 55 3281 1 351 - Rua XV de Novembro, 438- 05P 96.570-000 - Caçapae do 3W
§ 12 As metas e prioridades de que trata o caput, bem como as respectivas ações
planejadas para o seu atingimento, poderão ser alteradas até a data do encaminhamento da
proposta orçamentária ao Poder Legislativo, se surgirem novas demandas ou situações em que
haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais
ocorridos.
§ 29 Na hipótese prevista no parágrafo 12, as alterações do Anexo III serão evidenciadas
em demonstrativo específico, a ser encaminhado juntamente com a proposta orçamentária
para o próximo exercício.
Capítulo III - Da Organização e Estrutura do Orçamento
Art. 42 Na lei de orçamento, a despesa será discriminada por órgão, unidade
orçamentária, função, subfunção, programa, ação orçamentária e natureza de despesa,
detalhada até o nível de elemento.
§ 12O conceito de órgão corresponde ao maior nível da classificação institucional, que
tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias.
§ 22O conceito de unidade orçamentária corresponde ao menor nível da classificação
institucional e sua classificação atenderá, no que couber, ao disposto no art. 14 da Lei Federal
n 94.320/64.
§ 39 Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação
especial são aqueles dispostos na Portaria n. 942 do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, de 14 de abril de 1999, e em suas alterações.
§ 49 Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de natureza de despesa,
modalidade de aplicação e elemento de despesa são aqueles dispostos na Lei Federal n 2
4.320/1964 e na Portaria Interministerial STN/SOF n. 9163, de 4 de maio de 2001, e em suas
alterações.
§ 52 As operações especiais relacionadas ao pagamento de encargos gerais do
Município, serão consignadas em unidade orçamentária específica.
§69Os Fundos Municipais constituirão unidade orçamentária específica, e terão suas
Receitas vinculadas a Despesas relacionadas com seus objetivos, identificadas em Planos de
Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no inciso V do parágrafo único do
art. 79 desta Lei.
Art. 52 Independentemente da natureza de despesa em que for classificado, todo e
qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à unidade orçamentária à
qual pertencem as ações correspondentes.
Parágrafo único. As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, que demandem emissão de empenho, serão
executadas nos termos da Lei Federal n 24.320/1964, utilizando-se a modalidade de aplicação
91 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes
do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 62Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão o conjunto das
receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CNPJ 00.1 42.30210OU1-45 Foro 553201 1351 - Rua XV de Novembro, 430 CEP 26.510-000 - Caapaa do Eul
entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
Município, devendo a correspondente execução ser registrada no sistema Integrado de
execução orçamentária e financeira a que se refere o art. 48, § 6 °, da Lei Complementar n 2
101/2000.
Art. 72 O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder Legislativo,
conforme estabelecido no § 52 do art. 165 da Constituição Federal, no art. 57, III (até 20 de
novembro) da Lei Orgânica do Município e no art. 2, da Lei Federal n 94.320/1964.
Parágrafo único. Integrarão a Proposta Orçamentária e a respectiva Lei Orçamentária,
além dos quadros exigidos pela legislação federal:
- discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da
seguridade social;
II - demonstrativo da evolução da receita, por origem, em atendimento ao disposto no
art. 12 da Lei Complementar n 2101/2000;
III - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 52, inciso II,
da Lei Complementar n 2101/2000;
IV - quadro que evidencie, em colunas distintas, as receitas por origem e as despesas
por grupo de natureza de despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art.
165, § 52, III, da Constituição Federal;
V - demonstrativo da receita por origem (2 2nível de detalhamento) e planos de
aplicação das despesas dos Fundos Especiais de que trata o art. 2, § 22, 1, da Lei Federal n 9
4.320/1964;
VI - demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com a meta de
resultado primário, observando-se, quando cabível, o disposto nos §§ 12 e 22 do art. 22 desta
Lei;
Art. 32 A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
- relato sucinto da situação econômica e financeira do Município e projeções para o
próximo exercício, com destaque, se for o caso, para o comprometimento da receita corrente
líquida com o pagamento da dívida;
II - resumo da política econômica e social do Governo;
III - memória de cálculo e justificativa da estimativa da receita e da fixação da despesa,
observando-se, no que couber, ao disposto nos arts. 22, 1, 39 e 30 da Lei Federal n 24.320/1964
e no art. 12 da Lei Complementar n 2101/2000.
IV - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do seu estoque nos
últimos três anos, a situação provável no final de 2023 e a previsão para o exercício de 2024;
V - relação dos precatórios a serem cumpridos com as dotações para tal fim constantes
na proposta orçamentária;
VI - relação das ações prioritárias aprovadas nas audiências públicas realizadas pelo
Executivo na forma estabelecida pelo art. 12 desta Lei, com a identificação dos respectivos
projetos, atividades ou operações especiais, com destaque para os valores correspondentes às
priorizações.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1 A 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CFPJ 88.142.30210001.45 Fono 5532811351 - lua XV de Novembro, 438- CEP 96570-0 - Caçapava do Sul
Art. 99• Deverão ser discriminadas em ações orçamentárias específicas as dotações
destinadas:
- às ações de alimentação escolar;
II - às ações de transporte escolar;
III - à concessão de subvenções econômicas e subsídios a pessoas físicas e jurídicas com
finalidade lucrativa;
IV - à concessão de subvenções sociais, contribuições correntes, contribuições de capital
e auxílios a entidades privadas sem fins lucrativos;
- à transferência de recursos para Consórcios Públicos em decorrência de contrato de
rateio;
VI - ao pagamento de sentenças judiciais;
VII - às despesas com publicidade institucional;
VIII - às despesas com amortização, juros e encargos da dívida pública;
IX - ao pagamento de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social;
X - ao custeio, pelo Município, de despesas de competência de outros entes da
Federação, observado o disposto no art. 62 desta Lei.
Art.10. A Reserva de Contingência para fins de atendimento dos riscos fiscais
especificados no Anexo II desta Lei será constituída com recursos não vinculados, e será fixada
em, no mínimo, 0,20% (dois décimos por cento) da receita corrente líquida.
§ 12 Para fins de utilização dos recursos a que se refere o caput, considera-se como
evento fiscal imprevisto, a que se refere a alínea "b" do inciso III do caput do art. 52 da Lei
Complementar n2 101/2000, a abertura de créditos adicionais para o atendimento de despesas
não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária.
§ 22 A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência
Social será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de seu superávit
orçamentário e somente poderá ser utilizada para a cobertura de créditos adicionais do
próprio regime.
§ 39 Além da Reserva de Contingência referida no caput, o Projeto de Lei Orçamentária
conterá reservas para o atendimento de programações decorrentes de emendas
parlamentares que forem aprovadas nos termos dos arts. 33 a 37 desta Lei.
Capitulo IV - Das Diretrizes para Elaboração e Execução do Orçamento e suas
Alterações
Seção 1 - Das Diretrizes Gerais
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [a 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 00.1 42.30210001-45 .Fohe 5532011351 -RU3XV de Novembro, 430- CEP 96.570-000 —caçapava do Sul
Art. 11. Os órgãos da Administração Indireta e o Poder Legislativo encaminharão à
Secretaria de Município da Fazenda, até 30 de setembro de 2023, suas respectivas propostas
orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária, observadas as
disposições desta Lei.
Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput também se aplica ao respectivo
conselho, em relação às deliberações que, por força de norma legal, devem efetuar em relação
às propostas de aplicação dos recursos vinculados:
- ao Fundo Municipal de Saúde - FMS;
II - ao Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
III - ao fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;
1V—ao Fundo Municipal do Idoso— FM Idoso;
V - ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (Fundeb); e
VI - ao Regime Próprio de Previdência Social;
Art. 12. A elaboração, a aprovação e execução do orçamento obedecerão, entre outros,
ao princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o
amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
§ 12 Para fins de atendimento ao disposto no art. 48, § 1, 1, da Lei Complementar
n 2 101/2000, o Poder Executivo organizará audiência(s) pública(s) a fim de assegurar aos
cidadãos a participação na seleção das prioridades de investimentos, que terão recursos
consignados no orçamento.
§ 22 A Câmara Municipal organizará audiência(s) pública(s) para discussão da proposta
orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
§ 32 Se por questões de saúde pública devidamente regulamentadas houver medida
restritiva à circulação e reunião de pessoas, as audiências públicas de que trata este artigo
poderão ser realizadas de forma virtual, mediante o uso de tecnologias que permitam a
participação de qualquer interessado.
Art. 13. Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão observar os efeitos
da alteração da legislação tributária, incentivos e benefícios fiscais autorizados, a inflação do
período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a sua
evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois anos seguintes ao exercício de
2024.
§ 12 Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder
Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal os estudos
e as estimativas de receitas para próximo exercício, inclusive da receita corrente líquida, e as
respectivas memórias de cálculo.
§ 22 Para fins da fixação da despesa orçamentária da Câmara Municipal, observado os
limites estabelecidos no art. 29-A da Constituição Federal e a metodologia de cálculo
estabelecida pela Instrução Normativa n 2 13/2022 do Tribunal de Contas do Estado ou da
-
___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ir PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 20.14230210001-45 Fone 55 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96 570-000 - Caçapava do 8W
norma que lhe for superveniente, considerar-se-á a receita arrecadada até mês de Setembro,
acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício.
Art. 14. Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar n 2101/2000, somente
serão destinadas dotações para novos projetos para investimentos se:
- tiverem sido adequada e suficientemente contempladas as despesas para
conservação do patrimônio público e para os projetos em andamento, constantes do Anexo IV
desta Lei;
II - a ação estiver compatível com o Plano Plurianual.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao início ou continuidade de
investimentos programados com recursos oriundos de transferências voluntárias, de
operações de crédito ou de alienação de bens, cuja execução fica limitada à respectiva
disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 15. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, 1 e II, da Lei
Complementar n 2 101/2000, quando forem exigíveis, deverão ser inseridos no processo que
abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.
§ 12 Para efeito do disposto no art. 16, § 32, da Lei Complementar n 2101/2000,
entendem-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor no exercício financeiro de 2024,
em cada evento de contratação, não ultrapasse o limite estabelecido para dispensa de licitação
de que trata o art. 75, inciso II, da Lei Federal n 214.133/2021.
§ 22No caso de despesas com pessoal e respectivos encargos, desde que não
configurem geração de despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas
irrelevantes aquelas cujo montante, em cada evento de admissão, não exceda a 30 (trinta)
vezes o menor padrão de vencimentos.
Art. 16. No caso de aumento de despesas decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental, que não se enquadrem como de caráter irrelevante
nos termos do art. 15 desta Lei, deverão ser observados os seguintes requisitos:
- se for obrigatória de caráter continuado, atender ao disposto no art. 16 da Lei
Complementar n2 101/2000 e estar acompanhada de medidas de compensação, no exercício
em que entre em vigor e nos dois exercícios subsequentes, por meio de:
a) aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição; ou
b) redução permanente de despesas.
II - se não for obrigatória de caráter continuado, cumprir os requisitos previstos no art.
16 da Lei Complementar n 2101/2000, dispensada a apresentação de medida compensatória.
Parágrafo único. No caso de criação ou aumentos de despesas decorrentes de ações
destinadas ao combate de situação de calamidade pública, aplicam-se, no que couber, as
disposições do art. 65, § 1, III, da Lei Complementar n2 101/2000.
S ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1 A 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
w4
CNPJ 00.142.302/0001-45 Fone 553201 1351 - Rua XV de Novembro, 130- COR 96.510-000-- Ca;apava do Sul
Art. 17. O controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com
recursos dos orçamentos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de deverá ser
orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de
forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o
acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
§ 12 Os custos serão apurados e avaliados através das operações orçamentárias,
tomando-se por base, a comparação entre as despesas autorizadas e liquidadas, bem como a
comparação entre as metas físicas previstas e as realizadas.
§ 22 Caberá à Secretaria de Município da Fazenda organizar a formação de Grupos
Setoriais de Custos, oportunizando o acesso a treinamentos, reuniões técnicas e outros
eventos a serem realizados com vistas ao aperfeiçoamento da gestão de custos na
Administração Pública Municipal.
§ 32 As informações sobre a previsão e execução física e financeira dos programas
finalísticos, cujos totalidade de recursos contemplados no respectivo orçamento seja superior
a R$ 300.000,00 (trezentos mil) deverão ser objeto de capítulo específico no relatório de
avaliação das metas fiscais do último quadrimestre do exercício, a ser apresentado em
audiência pública na forma do art. 25 desta Lei.
Seção II - Das Diretrizes Específicas dó Orçamento da Seguridade Social
Art. 18. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a
atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, entre outros, com
recursos provenientes:
- do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais vinculados
às ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar n 2 141, de 13 de
janeiro de 2012;
II - das receitas vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Municipais;
III - das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o orçamento referido
no caput deste artigo;
IV - de aportes de recursos do Orçamento Fiscal.
Parágrafo único. O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do
demonstrativo previsto no inciso IV do parágrafo único do art. 72 desta Lei.
Seção III - Da programação financeira e limitação de empenhos
Art. 19. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto, em até
30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita prevista em
metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o
S ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
L..J PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
- CNPJ 00.1 4230210001-45 FoNÉ 5532011351 - Rua XV de Novembro, 430- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
cronograma de execução mensal para todas as Unidades Orçamentárias, considerando, nestas,
eventuais déficits financeiros apurados no Balanço Patrimonial do exercício anterior, de forma
a restabelecer equilíbrio.
§ 12 O ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterá:
- metas quadrimestrais para o resultado primário acima da linha, que servirão de
parâmetro para a avaliação de que trata o art. 92, § 49 da Lei Complementar n 2 101/2000;
II - metas bimestrais de realização de receitas, em atendimento ao disposto no art. 13 da
Lei Complementar n 2 101/2000, discriminadas, no mínimo, por origem, identificando-se
separadamente, quando cabível, as medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal e da
cobrança da dívida ativa;
III - cronograma de desembolso mensal de despesas, por órgão e unidade orçamentária.
§ 22 Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e sentenças
judiciais, o cronograma de desembolso do Poder Legislativo terá, como referencial, o repasse
previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos.
Art. 20. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
ordinária poderá afetar o cumprimento das metas fiscais, e observado o disposto no §2 9 do
art. 22 desta Lei, os Poderes Executivo e Legislativo, adotarão, no âmbito das respectivas
competências, a limitação de empenhos e movimentação financeira observadas as respectivas
fontes de recursos, nas seguintes despesas:
- contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes
extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de ativos,
desde que ainda não comprometidos;
II - obras em geral, cuja fase ou etapa ainda não esteja iniciada;
III - aquisição de combustíveis e derivados, destinada à frota de veículos, exceto dos
setores de Saúde e Ensino;
IV - dotação para materiais de consumo e serviços de terceiros das diversas atividades;
V - diárias de viagem;
VI - festividades, homenagens, recepções e demais eventos da mesma natureza;
Vil - despesas com publicidade institucional;
VIII - horas extras.
§ 1 2 Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira,
será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de
2023, observada a vinculação de recursos.
§ 22 Não serão objeto de limitação de empenho:
- despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos termos do § 22 do
art. 92 da Lei Complementar n 2 101/2000 e do art. 28 da Lei Complementar Federal n. 2 141, de
13 de janeiro de 2012;
S ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
w4
CtFJ .141302I0001-45 Fone 5532811351—Pua XV de Noventro, 438. CEP 96570-000 —Caçapia do Sul
II - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de pequeno valor;
III - as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e
IV - as despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da União e do
Estado, Operações de Crédito e Alienação de bens, observado o disposto no art. 22 desta Lei.
§ 32 o montante da limitação a ser promovida pelos Poderes Executivo e Legislativo será
estabelecido de forma proporcional à participação de cada um no conjunto das dotações
orçamentárias iniciais, excluídas as dotações das despesas ressalvadas de limitação de
empenho, na forma prevista no § 22 deste artigo.
§ 42 Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo, com base na informação a que
se refere o § 39, editarão ato, até o trigésimo dia subsequente ao encerramento do respectivo
bimestre, que evidencie a limitação de empenho e movimentação financeira.
§ 59 Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará
obedecendo ao disposto no art. 99, § 1, da Lei Complementar n2 101/2000.
§ 62 Sem prejuízo das disposições do art. 65 da Lei Complementar n2 101/2000, na
ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a obtenção
dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa
situação.
Art. 21. Observado o disposto no § 2 2 do art. 29-A, da Constituição Federal e o
cronograma referido no § 2 9 do art. 19 desta Lei, o repasse financeiro da cota destinada ao
atendimento das despesas do Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada mês,
mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela Mesa Diretora da Câmara
Municipal.
§ 12 Os rendimentos das aplicações financeiras e outros ingressos orçamentários que
venham a ser arrecadados através do Poder Legislativo, serão contabilizados como receita pelo
Poder Executivo, tendo como contrapartida o repasse referido no caput deste artigo.
§ 22 Para fins do disposto no § 2 2 do art. 168 da Constituição Federal, até o último dia
útil do exercício, o saldo de recursos financeiros porventura existentes na Câmara, será
devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer vinculações, deduzidos os valores
correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder
Legislativo;
§ 32 O eventual saldo que não for devolvido no prazo estabelecido no parágrafo
anterior, será devidamente registrado na contabilidade e considerado como antecipação de
repasse do exercício financeiro de 2025.
Art. 22. As dotações dos projetos, atividades e operações especiais previstos na Lei
Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, que dependam de recursos oriundos de
transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros recursos
vinculados, só serão movimentadas se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de
caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
§ 12 No caso dos recursos de transferências voluntárias e de operações de crédito, o
ingresso no fluxo de caixa será considerado garantido a partir da assinatura do respectivo
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 142.302tO001-45 Fone 553281 1351 —Rua XV de Noventra, 438-CEP 96.570-000—caçapaya do Sul
convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como na assinatura dos correspondentes
aditamentos que impliquem aumento dos valores a serem transferidos, não se confundindo
com as liberações financeiras de recursos, que devem obedecer ao cronograma de
desembolso previsto nos respectivos instrumentos.
§ 2 2 A execução das Receitas e das Despesas identificará com codificação adequada
cada uma das fontes de recursos, de forma a permitir o adequado controle da vinculação, na
forma estabelecida pelo parágrafo único do art. 8 9, da Lei Complementar n 2 101/2000.
Art. 23. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer
procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.
Parágrafo único. Os valores constantes no Projeto de Lei Orçamentária de 2024 poderão
ser utilizados, até a sanção da respectiva Lei, para demonstrar a previsão orçamentária nos
procedimentos referentes à fase interna da licitação.
Art. 24. Para efeito do disposto no § 12 do art. 12 e do art. 42 da Lei Complementar n2
101/2000, considera-se contraída a obrigação, e exigível o empenho da despesa
correspondente, no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento
congênere.
§ 12 No caso de despesas relativas a obras e prestação de serviços, consideram-se
compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no exercício
financeiro, observado o cronograma pactuado.
§ 29 Sem prejuízo do disposto no caput, a inscrição ou a manutenção dos restos a
pagar processados e não processados subordinam-se às regras definidas na Instrução
Normativa n2 13/2022, do Tribunal de Contas ou norma que lhe for superveniente.
Art. 25. As metas de receitas e despesas programadas para cada quadrimestre nos
termos do art. 19 desta Lei serão objeto de avaliação em audiência pública na Câmara
Municipal até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o
cumprimento dos seus objetivos.
§ 19 Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio agendamento com o
Poder Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas referidas no caput.
§ 22 Se por questões de saúde pública devidamente regulamentadas houver medida
restritiva à circulação e reunião de pessoas, as audiências públicas de que trata este artigo
poderão ser realizadas de forma virtual, mediante o uso de tecnologias que permitam a
participação de qualquer interessado.
Seção IV - Das Alterações da Lei Orçamentária
Art. 26. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de
recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei Federal n 9 4.320/1964.
11
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CIeJ 09.14230210001.45 Fone 5532811351—Pua XV de Novembro, 438. CEP 96.570.000—Caçapava do Sul
§ 12 A apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais
será realizada por fonte de recursos, conforme exigência contida no art. 82, parágrafo único,
da Lei Complementar ri9 101/2000.
§ 22 Os recursos alocados na Lei Orçamentária para pagamento de precatórios ou de
requisições de pequeno valor somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos
suplementares ou especiais para finalidades diversas a partir do mês de novembro, caso se
verifique sua desnecessidade, ou durante o exercício mediante autorização legislativa
específica.
§ 39 Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação ou à conta de
receitas não previstas no orçamento, as exposições de motivos conterão a atualização das
estimativas de receitas para o exercício, comparando-as com as estimativas constantes na Lei
Orçamentária, a identificação das parcelas já utilizadas em créditos adicionais, abertos ou
cujos projetos se encontrem em tramitação.
§ 42 Nos casos de abertura de créditos suplementares e especiais à conta de superávit
financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas a:
- superávit financeiro do exercício de 2023, por fonte de recursos;
II - créditos especiais e extraordinários reabertos no exercício de 2024;
III - valores do superávit já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;
IV - saldo atualizado do superávit financeiro disponível, por fonte de recursos.
§ 59 Considera-se superávit financeiro do exercício anterior, para fins do § 2 2 do art. 43
da Lei Federal n 9 4.320/1964, os recursos que forem disponibilizados a partir do cancelamento
de restos a pagar, obedecida a fonte de recursos correspondente.
§69 Os créditos adicionais serão abertos conforme detalhamento constante no art. 4 • 9
desta Lei.
Art. 27. No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares
autorizados pela Lei Orçamentária Anual, com indicação de recursos compensatórios do
próprio órgão, nos termos do art. 43, § 1, inciso III, da Lei Federal n 9 4.32011964, proceder-seá por ato do Presidente da Câmara dos Vereadores.
Art. 28. Quanto necessária, a reabertura dos créditos especiais e extraordinários,
conforme disposto no art. 167, § 2, da Constituição Federal, será efetivada por ato do Poder
Executivo.
Parágrafo único. A codificação da programação objeto da reabertura dos créditos
especiais e extraordinários poderá ser adequada à constante da Lei Orçamentária, desde que
não haja alteração da finalidade das ações orçamentárias.
Art. 29. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária
ti ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 80.1 42.30210001-45 Fone 5532811 351 - Rua XV de Novembro, 430- CEP 96 570-000 - Caçapa',a do Sul
Anual e em créditos adicionais, mantida a estrutura programática, conforme as definições do
art. 42 desta Lei.
§ 12Para fins do disposto no caput, considera-se:
- Transposições: deslocamento de dotações orçamentárias entre programas de
trabalho alocados dentro do mesmo órgão ou unidade orçamentária;
II - Remanejamentos: deslocamento de dotações orçamentárias de um órgão para outro
ou de uma unidade orçamentária para outra, em decorrência de alterações na estrutura
administrativa por meio da criação, extinção, cisão ou fusão de unidades administrativas da
administração direta ou de órgãos da administração indireta.
III - Transferências: deslocamento de dotações de despesas correntes para despesas de
capital, ou vice-versa, dentro do mesmo órgão ou unidade orçamentária e do mesmo
programa de governo.
§ 22 As transposições, transferências ou remanejamentos deverão ser destinados a
categoria de programação já existente e no poderão resultar em alteração do total da
despesa autorizada na Lei Orçamentária, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na
classificação por funções e subfunções.
Art. 30. Não serão considerados créditos adicionais as modificações das fontes de
recursos e das modalidades de aplicação da despesa aprovadas na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, que poderão ser alteradas por ato do Poder Executivo para atender às
necessidades de execução orçamentária da despesa, desde que verificada a inviabilidade
técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou
modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica no caso de ajustes na
codificação orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação à classificação vigente,
desde que não impliquem em mudança de valores e de finalidade da programação.
Seção V - Da execução provisória do Projeto de Lei Orçamentária
Art. 31. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2023,
sua programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária respectiva,
mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações
para despesas correntes de atividades e um treze avos quando se tratar de despesas com
pessoal e encargos sociais, constantes na proposta orçamentária.
§ 1 2Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da
saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida,
amortização, cumprimento de sentenças judiciais e despesas à conta de recursos oriundos de
transferências voluntárias e de operações de crédito, que serão executadas segundo suas
necessidades específicas e a efetiva disponibilidade de recursos.
§ 22 Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento,
assim entendidas aquelas constantes no projeto de lei orçamentária cuja execução financeira,
até 31 de dezembro de 2023, já tenha ultrapassado 20% (vinte por cento) do valor contratado.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVA_DO_SUL
CNPJ 001 42.302/0001-45 Fone 553201 1351 - Pua XV de No/ombro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapwa do Sul
Seção VI - Das Disposições Relativas às Emendas ao Projeto de Lei de Orçamento
Subseção 1— Disposições Gerais
Art. 32. Toda e qualquer e emenda ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos de lei
que a modifiquem, deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei n 24.272, de
18 de outubro de 2021 - Plano Plurianual 2022/2025 e com as diretrizes, disposições,
prioridades e metas desta Lei.
§ 12 Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III do § 39 do art. 166 da Constituição
Federal, as emendas que resultem na diminuição das programações das despesas com pessoal
e encargos sociais e com o serviço da dívida.
§ 22 Para fins do disposto no § 32, inciso 1, do art. 166 da Constituição, serão
consideradas incompatíveis com as diretrizes orçamentárias estabelecidas por esta Lei:
- as emendas que acarretem a aplicação de recursos abaixo dos gastos mínimos
constitucionalmente previstos para a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as
ações e serviços públicos de saúde;
II - as emendas que não preservem as dotações destinadas ao pagamento de sentenças
judiciais;
III - as emendas que reduzirem o montante de dotações suportadas por recursos
oriundos de transferências legais e voluntárias da União e/ou do Estado.
IV - as emendas que reduzirem em mais de 50,00% (cinquenta por cento) o montante
destinado para despesas de conservação do patrimônio público e para os projetos arrolados
no Anexo IV desta Lei.
§ 39 Para fins do disposto no art. 166, § 82, da Constituição Federal, serão levados à
reserva de contingência os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do
projeto da Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes.
Subseção II - Do Regime de Aprovação e Execução das Emendas Individuais e de
Bancada
Art. 33. Sem prejuízo do disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do
Município, o regime de aprovação e execução das emendas individuais e de bancada ao
projeto de lei orçamentária atenderá ao disposto nesta subseção.
Art. 34 É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das
programações decorrentes de emendas individuais e de bancada aprovadas ao projeto de lei
orçamentária, observado, na execução, o disposto nos §§ 11 e 12 do art. 166 da Constituição.
§ 12Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que
observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às
emendas apresentadas, independentemente da autoria.
S ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CNPJ $$142.3021CtQ1-4 5 rore 5532811351 —PuXV do Noventro, 438- CEP 96.57O-O— Caapova do Sul
§ 22 No caso das emendas que contemplem recursos para entidades privadas sob a
forma de subvenções, auxílios ou contribuições, os autores deverão indicar, quando
necessário, na forma e prazos estabelecidos pelo Poder Executivo, os beneficiários específicos
e a ordem de prioridade para efeito da aplicação do disposto no § 1.
§ 39 Ressalvada a ocorrência de impedimentos cujo prazo para superação inviabilize
reconhecimento da despesa até o final do exercício financeiro, entende-se por:
- execução orçamentária: o empenho e a liquidação da despesa, inclusive a sua
inscrição em restos a pagar;
III - execução financeira: o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar que
deverá corresponder, no mínimo, à metade do montante total das programações das emendas
individuais e de bancada.
§ 42 Na ocorrência de situação que determine a limitação de empenhos e
movimentação financeira nos termos do art. 20 desta Lei, a execução orçamentária das
programações orçamentárias das emendas poderá ser reduzida na mesma proporção.
Art. 35. Para fins de atendimento ao disposto nesta Subseção, constarão no Projeto de
Lei Orçamentária as seguintes reservas de contingência:
- de 1,20% (um, dois por cento) da receita corrente líquida prevista para exercício
financeiro de 2024, sendo 0,60% (seis décimo por cento) de recursos livres e 0,60% (seis
décimo por cento) de recursos vinculados às ações e serviços públicos de saúde, a qual deverá
ser indicada como fonte de recursos para a aprovação das emendas individuais;
II - de 1,00% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de
2024, constituída de recursos livres, a qual deverá ser indicada como fonte de recursos para a
aprovação das emendas de bancada.
§ 12 Para fins de cálculo do valor da Receita Corrente Liquida referida nos incisos 1 e II do
caput, considerar-se-á a metodologia estabelecida na Instrução Normativa n 9 13/2022, do
Tribunal de Contas do Estado ou a norma que lhe for superveniente.
§ 22 Para apresentação das emendas individuais e de bancada, o Legislativo observará o
que segue:
- no caso das emendas individuais, o valor total por autor será obtido a partir da
divisão do montante estabelecido no inciso 1 do caput pelo número de vereadores com
assento da Câmara Municipal;
II - para as emendas de bancada, o valor total a ser atribuído a cada uma será obtido a
partir da divisão do montante estabelecido no inciso II do caput pelo número de vereadores
com assento da Câmara Municipal, multiplicando-se o resultado obtido pelo número de
representantes de cada bancada.
§ 39 É vedada qualquer forma de cessão ou transferência entre vereadores ou entre
bancadas, dos limites de que tratam os incisos 1 e II do parágrafo anterior.
§ 42 Não será obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas individuais
e de bancada que desatenderem os critérios estabelecidos nesta subseção, sendo os recursos
correspondentes revertidos à reserva de contingência, os quais poderão ser utilizados pelo
Poder Executivo para a abertura de créditos adicionais.
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
[A 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ .14230210001-45 FOr553281 1351 .kuaxV IliNoventro, 438. CEP 96.570-000—Caçapw3 do Sul
Art. 36. Para fins do disposto no § 13 do art. 166 da Constituição, serão considerados
impedimentos de ordem técnica quaisquer situações ou eventos de ordem fática ou legal que,
enquanto não superados, obstam ou suspendem a execução da programação orçamentária
das emendas, em consonância com as regras e os princípios que regem a administração
pública.
§ 12 Sem prejuízo de outros critérios e procedimentos adicionais que venham a ser
estabelecidos em ato do Poder Executivo, são consideradas hipóteses de impedimentos de
ordem técnica:
- não indicação, pelo autor da emenda ) quando for o caso, do beneficiário e
respectivo valor;
II - no caso de emendas que proponham transferências de recursos sob a forma de
subvenções, auxílios ou contribuições:
a) não cumprimento pela entidade beneficiária, dos requisitos estabelecidos na Seção
VII do Capítulo IV desta Lei;
b) ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade institucional
da entidade beneficiária;
c) não apresentação de proposta ou plano de trabalho ou apresentação fora dos
prazos previstos em regulamento;
d) não realização de complementação ou ajustes solicitados em proposta ou plano de
trabalho, bem como realização de complementação ou ajustes fora dos prazos previstos.
III - desistência expressa do beneficiário da emenda;
IV - incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou da ação
orçamentária emendada;
V - no caso de emendas relativas à aquisição de equipamentos ou execução de obras
ou instalações:
a) incompatibilidade do valor proposto com o custo de aquisição dos equipamentos
ou, no caso de obras, com o cronograma físico financeiro de execução do projeto que permita,
no mínimo, a conclusão de etapa útil com funcionalidade que permita o usufruto dos
benefícios pela sociedade;
b) ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão responsável, nos casos em
que for necessário;
c) a ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária;
d) não comprovação, por parte do órgão ou entidade beneficiada pela emenda, da
capacidade de aportar recursos para manutenção e operação do empreendimento, após a sua
conclusão;
VI - a aprovação de emenda individual que conceda dotação para instalação ou
funcionamento de serviço público que não esteja anteriormente criado por Lei, ou que
implique na criação de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do art. 17, da
Lei Complementar n2 1011/2000;
S ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 22 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CF4PJ .1 4i302i011-45 Fone 5$ 3281 1351 4ua XV de Nove,tro. 438. CEP 96570.000— Caçapava do 6W
VII - a não indicação pelos autores das Reservas de Contingência referidas nos incisos 1
e II art. 35 desta Lei, como fonte de recursos para, respectivamente, atender as emendas
individuais e de bancada;
§22 Não constitui impedimento de ordem técnica a indevida classificação de
modalidade de aplicação e elemento de despesa, cabendo ao Poder Executivo realizar os
ajustes necessários.
§39 Em atendimento ao disposto no 5 14 do art. 166 da Constituição, com o fim de
viabilizar a execução das programações incluídas por emendas individuais e de bancada, até
100 (cem) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo estabelecerá, em
decreto, o cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das
programações aprovadas pelo Legislativo e demais procedimentos necessários à viabilização
da execução das emendas de que trata esta subseção.
§ 49 Inexistindo impedimento de ordem técnica ou tão logo o óbice seja superado, os
órgãos e as unidades deverão, nos termos do Decreto referido do parágrafo anterior, adotar os
meios e as medidas necessários à execução das programações, observados os limites da
programação orçamentária e financeira vigente.
§ 59 As dotações orçamentárias relativas às emendas individuais ou de bancada que
permanecerem com impedimento técnico insuperável após 30 de Setembro de 2024 poderão
ser utilizadas pelo Poder Executivo como fonte de recursos para a abertura de créditos
adicionais, na forma da Lei Federal n 2 4.320/1964.
§ 6 2 As justificativas para a inexecução das programações orçamentárias das emendas
individuais e de bancada comporão o relatório de avaliação das metas fiscais do último
quadrimestre do exercício, a ser apresentado em audiência pública na forma do art. 25 desta
Lei.
Art. 37. A identificação, controle e acompanhamento da execução orçamentária da
programação incluída ou acrescida mediante emendas de que trata esta subseção deverão ser
viabilizados através de relatórios extraídos do sistema de execução financeira e orçamentária
do Poder Executivo.
Parágrafo único. Os relatórios referidos no caput deste artigo, deverão detalhar, no
mínimo, a relação das emendas aprovadas, o autor, a classificação, a ação orçamentária, bem
como os respectivos valores aprovados e executados.
Seção VII - Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e Jurídicas
Subseção 1 - Das Subvenções Econômicas
Art. 38. A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de preços,
o pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda financeira, a qualquer título, a
entidades privadas com fins lucrativos, poderá ocorrer desde que atendido o disposto nos
artigos 26, 27 e 28 da Lei Complementar n 2 101/2000.
§ 12 Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei Federal n 2 4.320/1964, a destinação
de recursos às entidades privadas com fins lucrativos de que trata o caput somente poderá
17
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88,142 302i00 1 -45 Fone 55 32011351 - R de Isovemb,o,430- GEP 96 570-000 - C aÇaPW a do Sul
ocorrer por meio de subvenções econômicas, sendo vedada a transferência a título de
contribuições ou auxílios para despesas de capital.
§ 22 As transferências a entidades privadas com fins lucrativos de que trata o caput
deste artigo, serão executadas na modalidade de aplicação 60 - Transferências a Instituições
Privadas com fins lucrativos" e no elemento de despesa 45— Subvenções Econômicas.
Art. 39. No caso das pessoas físicas, a ajuda financeira referida art. 26 da Lei
Complementar n 2 101/2000 será efetivada exclusivamente por meio de programas instituídos
nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, desporto, geração de trabalho e
renda, agricultura e política habitacional, nos termos da legislação específica e serão
executadas na modalidade de aplicação 90— Aplicações Diretas e no elemento de despesa 48—
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas.
Subseção II - Das Subvenções Sociais
Art. 40. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos dos arts.
12, § 32, 1, 16 e 17 da Lei Federal n° 4.320/1964, atenderá às entidades privadas sem fins
lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência
social, saúde e educação.
Parágrafo único. As subvenções que se destinarem à cobertura de déficits de
funcionamento das entidades mencionadas no caput deverão ser autorizadas por 'lei
específica, nos termos do art. 26 da Lei Complementar n° 101/2000.
Subseção III - Das Contribuições Correntes e de Capital
Art. 41. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será
destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham (pelo menos) uma das seguintes
condições:
- estejam autorizadas em lei específica, que identifique expressamente a entidade
beneficiária;
II - estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária; ou
III - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública
Municipal, de atividades ou projetos que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes,
objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.
Art. 42. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de
contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata o
art. 12, § 60, da Lei Federal n°- 4.320/1964.
Subseção IV - Dos Auxílios
S ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ia PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
w4
CNPJ 83,142,30210001-45 Çonê 5532011351 - Rua XV de Novembro, 430- CEP 9E5I0-000—taçapava do Sul
Art. 43. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 60 ' da Lei
Federal n2 4.320/1964, que dependa da abertura de crédito adicional especial, somente
poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos que sejam:
- de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação básica ou
educação especial;
II - para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação do
Meio Ambiente;
III - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas
por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes de
assistência social na área de saúde;
IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com
termo de parceria firmada com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal n 2
9.790/1999, e que participem da execução de programas constantes no plano plurianual,
devendo a destinação de recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade;
V - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a
formação e capacitação de atletas;
VI - destinada a atender, assegurar e a promover o exercício dos direitos e das
liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua habilitação, reabilitação e
integração social e cidadania, nos termos da Lei Federal n 2 13.146/2015;
VII - constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas exclusivamente
por pessoas físicas em situação de risco social, reconhecidas pelo poder público como
catadores de materiais recicláveis e/ou reutilizáveis, cujas ações estejam contempladas no
Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, de que trata a Lei Federal
no 12.305/2010, regulamentada pelo Decreto Federal n 7.404/2010; e
VIII - voltadas ao atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social
que:
a) se destinem a pessoas idosas, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade
social, risco pessoal e social;
b) sejam voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social,
violação de direito ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e
geração de trabalho e renda;
§ 12 No caso do inciso 1, a transferência de recursos públicos deve ser obrigatoriamente
justificada e vinculada ao plano de expansão da oferta pública na respectiva etapa e
modalidade de educação.
§ 22 No caso do inciso IV, as transferências serão efetuadas por meio de termo de
parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a essas
entidades e processo seletivo de ampla divulgação.
Subseção V - Das Disposições Gerais para Destinação de Recursos Públicos para
Pessoas Físicas e Jurídicas
19
S ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
___ PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVADOSUL
CNPJ 88.14230200145fone 553281 1351 LRuaXV do tjoveittro. 438- CEP 96.570-030— Caçapava do Sul
Art. 44. Sem prejuízo das demais disposições contidas nesta seção, a transferência de
recursos prevista na Lei Federal n 2 4.320/1964, a entidade privada sem fins lucrativos,
dependerá ainda de:
- execução da despesa na modalidade de aplicação 50 - Transferências a Instituições
Privadas sem fins lucrativos;
II - estar regularmente constituída, assim considerado:
a) no mínimo 01 (um) ano(s) de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio
de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, admitida a redução deste prazo por autorização legislativa
específica na hipótese de nenhuma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos atingilo;
b) tenha escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com
as Normas Brasileiras de Contabilidade;
III - ter apresentado as prestações de contas de recursos anteriormente recebidos, nos
prazos e condições fixados na legislação e no convênio ou termo de parceria, contrato ou
instrumento congênere celebrados;
IV - inexistir prestação de contas rejeitada pela Administração Pública nos últimos 5
(cinco) anos, exceto se a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com
efeito suspensivo, for sanada a irregularidade ou quitados os débitos ou reconsiderada
decisão pela rejeição
V - não ter como dirigente pessoa que:
a) seja membro de Poder, órgão ou entidade da Administração Pública Municipal,
estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em
linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
b) incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. l, inciso 1, da
Lei Complementar n 9 64, de 18 de maio de 1990;
c) cujas contas relativas a convênios, termos de parcerias, contratos ou instrumentos
congêneres tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas
de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
d) tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo
em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
e) tenha sido considerada responsável por ato de improbídade, enquanto durarem os
prazos estabelecidos nos incisos 1,11 e III do art. 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992.
VI - formalização de processo administrativo, no qual fiquem demonstrados
formalmente o cumprimento das exigências legais em razão do regime jurídico aplicável à
espécie, além da emissão de pareceres do órgão técnico da Administração Pública e do órgão
de assessoria ou consultoria jurídica da Administração Pública acerca da possibilidade de
celebração da parceria.
Parágrafo único. Caberá a Secretaria Municipal da Fazenda - SMF verificar e declarar a
implementação das condições previstas neste artigo e demais requisitos estabelecidos nçsta
20
S ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
E i PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
cpej 142302i01.45 (.one 66i281 1351—ua XV ie Noventro, 438- CEP 96.570-030— Caçapava do Sul
seção, comunicando (informando o nome da Entidade, data do repasse e o número do
documenta autorizativo) à Unidade Central de Controle Interno eventuais irregularidades
verificadas.
Art. 45. É necessária a contrapartida para as transferências previstas na forma de
subvenções, auxílios e contribuições, que poderá ser atendida por meio de recursos
financeiros ou de bens ou serviços economicamente mensuráveis, cuja expressão monetária
será obrigatoriamente identificada no termo de colaboração ou de fomento até no máximo
50,00% do valor do Projeto.
Art. 46. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, sujeitar-se-ão à fiscalização da Administração Pública e dos conselhos de
políticas públicas setoriais, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos
para os quais receberam os recursos.
Parágrafo único. Enquanto vigentes os respectivos convênios, termos de parceria,
contratos ou instrumentos congêneres, o Poder Executivo deverá divulgar e manter
atualizadas na internet relação das entidades privadas beneficiadas com recursos de
subvenções, contribuições e auxílios, contendo, pelo menos:
- nome e CNPJ da entidade;
II - nome, função e CPF dos dirigentes;
III - área de atuação;
IV - endereço da sede;
V - data, objeto, valor e número do convênio, termo de parceria, contrato ou
instrumento congênere;
VI - valores transferidos e respectivas datas.
Art. 47. As transferências de recursos de que trata esta Seção serão feitas por
intermédio de instituição financeira oficial determinada pela Administração Pública, devendo a
nota de empenho ser emitida até a data da assinatura do respectivo convênio, termo de
parceria, ajuste ou instrumento congênere, observado o principio da competência da despesa,
previsto no art. 50, inciso II, da Lei Complementar n 9 101/2000.
Art. 48. Toda movimentação de recursos relativos às subvenções, contribuições e
auxílios de que trata esta Seção, por parte das entidades beneficiárias, somente será realizada
observando-se os seguintes preceitos:
- depósito e movimentação em conta bancária específica para cada instrumento de
transferência;
II - desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito na
conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1*1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
wA
CNPJ 88 1 42 30210001-45 rone 5532011351 Rua XV de Novembro, 438- CEP 96,570-000 -Caça pwa do SUl
Parágrafo único. Quando formalmente demonstrada a impossibilidade de pagamento de
fornecedores ou prestadores de serviços mediante transferência bancária, o convênio, o termo
de parceria, o ajuste ou instrumento congênere poderá admitir a realização de pagamento em
espécie, desde que a relação de tais pagamentos conste no plano de trabalho e os recibos ou
documentos fiscais pertinentes identifiquem adequadamente os credores.
Art. 49. Não se aplicam a disposições desta seção os recursos entregues a Consórcios
Públicos mediante contrato de rateio, nos termos regulados pela Lei Federal n 2 11.107/2005 e
pelo Decreto Federal n 2 6.017/2017.
Seção VIII - Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos
Art. 50. Observado o disposto no art. 27 da Lei Complementar n 9 101/2000, a concessão
de empréstimos e financiamentos destinados a pessoas físicas e jurídicas fica condicionada ao
pagamento de juros não inferiores a 6,00% (seis por cento) ao ano, ou ao custo de captação e
também às seguintes exigências:
- concessão através de fundo rotativo ou programa governamental específico;
II - pré-seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público;
II - formalização de contrato;
IV - assunção, pelo mutuário, dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas e
outras despesas cobradas pelo agente financeiro, quando for ocaso.
§ 12 No caso das pessoas jurídicas, serão consideradas como prioritárias, para a
concessão de empréstimos ou financiamentos, as empresas que:
- desenvolvam projetos de responsabilidade socioambiental;
II - integrem as cadeias produtivas locais;
III - empreguem pessoas com deficiência em proporção superior à exigida no art. 110 da
Lei Federal n 2 8.213, de 24 de julho de 1991;
IV - adotem políticas de participação dos trabalhadores nos lucros;
§ 22 Através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para o pagamento dos
empréstimos e financiamentos de que trata o coput deste artigo.
§ 32 As prdrrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos do Município dependem de
autorização expressa em lei específica.
Capítulo V - Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 51. A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida pública
municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
L 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNJ 88.142.302t0001-46 FOM 553281 1351 —Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570-0 —Caçapava do Sul
Art. 52.0 projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na composição da receita
total do Município, recursos provenientes de operações de crédito já contratadas ou
autorizadas pelo Ministério da Fazenda, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167,
inciso III, da Constituição Federal e em Resolução do Senado Federal.
Capítulo VI - Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
Art. 53. No exercício de 2024, a concessão de vantagens, aumento de remuneração,
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo,
compreendidas as entidades mencionadas no art. 62 dessa Lei, deverão obedecer às
disposições deste capitulo e, no que couber, a Lei Complementar n2 101/2000.
Parágrafo único. Todas as unidades gestoras deverão ter como base de projeção de
suas propostas orçamentárias, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de
pagamento do mês de junho de 2023, compatibilizada com as despesas apresentadas até esse
mês e os eventuais acréscimos legais com efeito financeiro no próximo exercício, inclusive a
revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e o crescimento vegetativo.
Art. 54. Para fins dos limites previstos no art. 20, inciso III, alíneas "a" e "b" da Lei
Complementar n 2 101/2000, o cálculo das despesas com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo deverá observar, no que couber e conforme as peculiaridades de cada caso, as
diretrizés traçadas pela normatização do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. No caso dos contratos, parcerias, convênios e demais ajustes
celebrados pelos órgãos e entidades mencionados no art. 62 desta Lei, que eventualmente se
refiram à substituição de servidores, para que estas despesas, quando for o caso, possam ser
contabilizadas como "Outras Despesas de Pessoal", nos moldes previstos pelo §1 2 do art. 18
da Lei Complementar n2 101/2000, os valores respectivos, incluídos os encargos, relacionados
diretamente com o objeto do ajuste, devem contar com individualização nos instrumentos
e/ou nas planilhas de custo que os integram, bem como, sempre que possível, nos
documentos fiscais relacionados.
Art. 55. Em cumprimento ao disposto no art. 39, § 62 da Constituição Federal, até 30
dias antes do prazo previsto para envio do Projeto de Lei Orçamentária ao Poder Legislativo, o
Poder Executivo publicará os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos
públicos.
Parágrafo único. O Poder Legislativo, observará o cumprimento do disposto neste artigo,
mediante ato da mesa diretora da Câmara Municipal.
Art. 56. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas
relacionadas no artigo 169, § 1, da Constituição Federal, respeitados os limites previstos nos
/
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CNPJ 83,142 3021OOIJ1-45 one 55 3201 1351 - R Ua >V de Novembro, 430 -C EP 96 570-000 Caçapea do Sul
artigos 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar n 2101/2000, e cumpridas as exigências
previstas nos artigos 16, 17 e 21 do referido diploma legal, fica autorizado para:
- conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
II - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
III - prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar contratações
por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público, respeitada a legislação municipal vigente;
IV - prover cargos em comissão e funções de confiança.
§ 19 Também estão autorizadas as seguintes ações, relacionadas com a política de
pessoal da Administração Municipal:
- proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais, mediante a
realização de programas de treinamento;
II - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a
realização de programas informativos, educativos e culturais;
III - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura, especialmente
no que concerne à saúde, alimentação, transporte e segurança no trabalho.
§ 22 No caso dos incisos 1, II, III e IV do Caput, as exposições de motivos dos projetos de
lei ou, quando for o caso, os procedimentos administrativos correspondentes, deverão
demonstrar, para os efeitos dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n 2101/2000, as
seguintes informações:
- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em
vigor e nos dois subsequentes, especificando-se, no mínimo por grupo de natureza de despesa,
os valores a serem acrescidos nas despesas com pessoal e o seu acréscimo percentual em
relação à Receita Corrente Líquida estimada;
II - declaração do ordenador de despesa de que há adequação orçamentária e financeira
e compatibilidade com esta Lei e com o Plano Plurianual, devendo ser indicadas as naturezas
das despesas e as categorias de programação da Lei Orçamentária Anual que contenha as
dotações orçamentárias, detalhando os valores já utilizados e os saldos remanescentes.
§ 32 As estimativas de impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de
despesas para o aumento dos gastos com pessoal, terão validade de 06(seis) meses contados
da data da sua elaboração, devendo tais documentos ser reelaborados na hipótese de não ser
praticado, dentro deste prazo, o ato que resulte aumento da despesa com pessoal,
§ 42 No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislàtivo, deverão ser
obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal.
§ 52 Os atos que provoquem aumento da despesa de que tratam os incisos 1, II, III e IV
do Caput serão considerados nulos de pleno direito, caso praticados sem o atendimento das
disposições dos incisos 1 e II do § 2 2deste artigo.
§ 62As disposições deste capítulo aplicam-se no que couber às proposições legislativas
relacionadas com o aumento de gastos com pessoal, inclusive de cunho indenizatório, que não
poderão conter dispositivo com efeitos financeiros anteriores à sua entrada em vigor ou à
plena eficácia da norma.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
E *1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 63.142.302jOÜ01-45Foi05 à291 1 351 -RuaXV rip Novernbrã, 430- CEP 96570-000 - Caçapaia do Sul
§ 72 As disposições do §2 2 não se aplicam aos atos de concessão de vantagens já
previstas na legislação pertinente, de caráter meramente declaratório bem como as despesas
irrelevantes, até o valor estabelecido no art. 15, § 22 desta lei.
Art. 57. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e um
inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento) da Receita
Corrente Líquida, respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horasextras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais,
de risco ou prejuízo para a população, tais como:
- as situações de emergência ou de calamidade pública;
II - as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
III - a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra alternativa
possível. -
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do
Poder Executivo, nas condições estabelecidas neste artigo, é de exclusiva competência do
Capítulo VII - Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 58. As receitas serão estimadas e discriminadas:
- considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei
orçamentária à Câmara Municipal;
II - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária,
resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação
da proposta orçamentária de 2024, especialmente sobre:
a) atualização da planta genérica de valores do Município;
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial
Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções,
inclusive com relação à progressividade desse imposto;
c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana
municipal;
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto. Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do
poder de polícia;
g) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça social;
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade
tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial;
IM ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142302I01-45one55 3201 1351 1.RuaXV do Novembro 430- CEP 96510-000— Caçapva do Sul
1) demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 59. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do art. 58, ou
essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o
Poder Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes necessários na programação da
despesa, mediante Decreto.
Art. 60. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária com vistas a estimular
o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes
integrantes de classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a
cobrança da dívida ativa, e conceder descontos pela antecipação do pagamento, devendo
esses eventos ser considerados nos cálculos do orçamento da receita.
§ 19 A concessão ou ampliação de qualquer desoneração que importe renúncia fiscal de
natureza tributária ou não tributária, não considerada na estimativa da receita, dependerá da
realização do estudo do impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor se
adotadas, conjunta ou isoladamente, as seguintes medidas de compensação:
a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;
b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas em valor
equivalente.
§ 22Poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para efeito do
disposto neste artigo, o acréscimo que for observado na arrecadação dos tributos que são
objeto de transferência constitucional, com base nos artigos 158 e 159 da Constituição
Federal, em percentual que supere a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
§ 32 Não se sujeitam às regras do §1:
- a homologação de pedidos concessão de incentivos ou benefícios apresentados com
base na legislação municipal preexistente;
II - a concessão de incentivos ou benefícios de natureza tributária ou não tributária cujo
impacto seja irrelevante, assim considerado o limite de 0,10%(um décimo por cento) da
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício de 2024.
III - os incentivos ou benefícios de natureza tributária ou não tributária concedidos de
acordo com as disposições do art.65, § 1, III, da Lei Complementar 0 101/2000.
Art. 61. Conforme permissivo do art. 172, inciso III, da Lei Federal n 95.172, de 25 de
outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e o inciso II, do §32 do art. 14, da Lei
Complementar n 2101/2000, os créditos tributários lançados e não arrecadados, inscritos em
dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita.
26
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVADO_SUL
CNPJÚ9142302/0001-45 Fone 55 3201 1351 Rua XV de Novembro, 430- CEP 96570-000— Caça peva do Sui
Capitulo VIII - Das Disposições Gerais
Art. 62. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar n 2
101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o
custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o
atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária,
tributária e ambiental, educação, cultura, saúde, assistência social, agricultura, meio ambiente,
alistamento militar ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômicosocial.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão
contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata
o caput deste artigo.
Art. 63. Por meio da Secretaria Municipal de Secretaria de Município da Fazenda - SMF,
o Poder Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações
quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta
orçamentária.
Art. 64. Em consonância com o que dispõe o § 59 do art. 166 da Constituição Federal e o
art. 5, III (até 20 de novembro) da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem
à Câmara Municipal para propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não
estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 65 Fica facultado ao Poder Executivo publicar no órgão oficial de imprensa, de
forma simplificada, a Lei Orçamentária Anual bem como as leis e os decretos de abertura dos
créditos adicionais.
Art. 66. Fica autorizada a retificação e republicação da Lei Orçamentária e dos Créditos
Adicionais, nos casos de inexatidões formais.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput consideram-se inexatidões formais
quaisquer inconformidades com a legislação vigente, da codificação ou descrição de órgãos,
unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, ações, natureza da despesa ou da
receita e fontes de recursos, desde que não impliquem em mudança de valores e de finalidade
da programação.
Art. 67. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.