ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPA L DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
PROJETO DE LEI N
0
.: 3 /2015.
REAJUSTA A TABELA DE REMUNERAÇÃO DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE
CAÇAPAVA DO SUL, ESTABELECIDA PELA LEI
MUNICIPAL N° 3509 DE 04 DE FEVEREIRO DE
2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - Ficam reajustadas as tabelas constantes no Art. 1° da Lei Municipal
N° 3509 de 04 de fevereiro de 2015, passando a vigorar com os seguintes valores:
NÍVEIS
CLASSES
A B C D E
Ni 1.053,46 1.106,12 1.158, 80 1.211,47 1.264,14
N2 1.175, 01 1.233, 76 1.292, 50 1.351, 28 1.410, 00
N3 1.296,56 1.361,39 1.426,22 1.491,04 1.555,87
NÍVEIS
CLASSES
A B C D E
Nível Especial 810,34 850,65 994,73 931,91 972,42
Nível Especial
1
931,91 978,49 1.025,09 1.071,69 1.118,29
Art. 2° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
contar de 10 de novembro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos.......... dias do mês de ............... do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
agapava do Sul, 12 de novembro de 2015.
Oto
P
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
414P
il gO° CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Cagapava do Sul-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n° ............. /2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada considerag^o desta Egr^gia Casa Legislativa o
presente Projeto de Lei, para cumprimento do acordo construido juntamente com o
Sindicato dos Professores Municipais de Cagapava do Sul corn a Comiss^o de Negociagao,
constituida pelas Secretarias de Municipio da Educag^o, Fazenda e Administrag^o desta
Prefeitura Municipal, visando a implantag^o da integralidade do Piso Nacional dos
Professores.
Ressalta-se que ao Magisterio Municipal na atual Administrag5o, ja foi
concedido uma reposigao de 33,26% (trinta e tr^s e vinte e seis por cento), e corn o
aumento proposto neste Projeto de Lei, aplicado sobre os vencimentos em vigor atualmente,
estaremos totalizando a partir de novembro do corrente ano, um reajuste total de 37,71%
(trinta e sete virgula setenta e um por cento).
Trata-se de medidas que melhoram a remunerag^o dos Professores
Municipais, como reconhecimento e valorizag^o da categoria, principal agente para urn
processo educacional de qualidade.
A apreciag^o dos Senhores Vereadores.
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cagapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 3959 /2015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURIDICO
Vem para parecer desta Assessoria Juridica ( art.
78, I do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que Reajusta a Tabela de Remunerag^o do Magist^rio
PCiblico Municipal de Cagapava do Sul, estabelecida pela Lei Municipal n°
3509/2015 e da outras providancias.
Como se percebe do Projeto, ve-se que o mesmo
apenas reajusta as tabelas constantes do art. 1° da Lei 3509/2015, descrita no seu
artigo primeiro. Esclarece o Projeto que a Lei entrara em vigor na data da sua
publicac^o, mas corn efeitos retroativos ao dia 1° de novembro de 2015.
A legislagao referente a mat^ria consta da
Constituicao Federal, art. 30, inc. I, dispondo que compete aos Municipios legislar
sobre assuntos de interesse local e o art. 8, inc. I da Lei Organica Municipal diz
que compete ao Municipio, no exercicio de sua autonomia, estabelecer suas leis,
decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local. Ja o seu art. 45, inc. II
preceitua que compete privativamente ao Prefeito a iniciativa das leis que versem
sobre a criacao, extincao de cargos, empregos e funcOes na administracao direta
ou o aumento de sua remuneracao.
Ressalta-se que a afirmacao contida no art. 2° do
Projeto, que as despesas decorrentes correrao a conta de dotacao orcamentaria
prOpria, afasta a exigencia do acompanhamento da estimativa do impacto
orcamentario-financeiro exigido pelo art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei
Complementar n° 101/2000, posto que ja estao consignadas na Lei do Orcamento.
Assim, percebe-se que o Projeto esta em acordo
corn as disposicties legais aplicaveis, nao padecendo do vicio da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos tramites
regimentais, corn posterior apreciacao do Plenario.
E o par er, s.m.j.
Sul, 160.1ovembro de 2015 .
G
( - `
Lu z Pinto Torres
Assessor Juridico
Enderego: Rua Barao de Cagapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cagapava do Sul - RS
Email: contato cacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
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,- PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Executiva N O
3959/2015
Autor: Poder Executivo
"Reajusta a tabela de remuneração do
Magistério Público Municipal de
Caçapava do Sul, estabelecida pela
Lei Municipal n o
3509 de 04 de
fevereiro de 2015, e dá outras
providências".
Parecer CCJ
Relator 1 Peter Linhares 1 SD !'
Membro 1 Mar uinho Vivian PMDB
Suplente Jussarete Vargas Dias PTB
Sala das Sessões, 16 de novembro de 2015
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