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C09R4 DE UEREPC'ORES DE CqCAPAUP oo SUL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.30210001-43 - XV deNovembro, 366. saia 301- CEP 96570-000 - Caçapava do Sul
Oficio n° 628120231GAB.
Caçapava do Sul, 02 de outubro de 2023.
Ao Senhor
Vereador Sílvio Tolfo Tondo
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que "Dispõe sobre o pagamento no exercício de 2023 de
diferença remuneratória aos servidores que especifica para o comprimento dos
pisos da enfermagem na extensão do quando disponibilizado pela União ao
Município de Caçapava do Sul a título de assistência financeira complementar", a
fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa,
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
02/0UTt'20 14:55 000018748
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PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVADO_SUL
CNP 88.142.302(0001-45 - ia XV deNovernbro 386, sala 301- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI NO4Z 12023
Dispõe sobre o pagamento no exercício de 2023 de
-diferença remuneratória aos servidores que
especifica para o comprimento dos pisos da
enfermagem na extensão do quando disponibilizado
pela União ao Município de Caçapava do Sul a título
de assistência financeira complementar.
Art. 1 0Aos servidores titulares dos cargos e dos empregos de enfermeiro, de
técnico de enfermagem, de auxiliar -de.. enfermagem e de parteira, assim como aos
contratados por tempo determinado para atender as respectivas funções, fica
assegurado o pagamento, relativamente aos meses de maio a dezembro de 2023, de
parcela complementar autônomã mensal para o cumprimento dos pisos salariais
nacionais definidos pelo art. 15-C a Lei Federal n 0 7.49811986.
§ 1° No mês de dezembro fica assegurado o pagamento de uma parcela
adicional a quem fizer jus à complementaçâo de que trata o caput.
§ 20A parcela complementar autônoma mensal, de que trata o caput. Não
altera o valor do vencimento e do salário dos cargos e dos empregos, e não servirá de
base de cálculo para nenhuma outra vantagem.
Art. 20Só terão direito à parcela complementar autônoma mensal os
servidores cuja remuneração, nos meses referidos pelo art. 1 0desta Lei, for inferior ao
valor dos pisos salariais nacionais definidos pelo art. 15-C da Lei Federal n° 7.49811 986,
os quais devem ser calculados de modo proporcional no caso daqueles com carga
horária inferior a 44 (quarenta e quatro horas semanais).
Ad 30 A identificação dos servidores que fazem jus à parcela complementar
autônoma mensal, assim como a definição do seu valor em relação a cada servidor, darse-á a partir e no limite do montante de recursos repassado pela União ao Município a
titulo de assistência financeira complementar, nos termos dos §§ 14 e 15 do art. 198 da
Constituição Federal e da Lei Federal n°14.581, de 11 de maio de 2023 e da Portaria
GM/MS n° 1.135, de 16 de agosto de 2022, considerando ainda os dados do investSUS. • 1
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Art. 4° A parcela complementar autônoma mensal somente será considerada
devida, aos servidores, depois do efetivo repasse, pela União, ao Município, dos valores
da assistência financeira complementar que lhe compete.
Art 50 A parcela complementar autônoma mensal devida em relação aos
meses anteriores à entrada em vigor desta Lei será paga juntamente com a primeira
folha de pagamento subsequente à sua publicação, observando o disposto nos arts. 3° e
40 •
Art. 6° Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado
dotação específica para tal finalidade.
Art. 70 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de ...............do ano de 2023.
da Silva
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°....................../2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto que
tem por escopo autorizar o Poder Executivo Municipal a Dispõe sobre o pagamento no
exercício de 2023 de diferença remuneratória aos servidores que especifica para o
comprimento dos pisos da enfermagem na extensão do quando disponibilizado pela
União ao Município de Caçapava do Sul a titulo de assistência financeira complementar.
Justifica-se o pedido de Projeto de Lei, tendo em vista o cumprimento de que
trata a Lei Federal n° 14.581 de 11 de meio de 2023 e a Portaria GM/MS n° 1.135 de 16
de agosto de 2022, portanto o Município solicita' esta Lei, visando o repasse até
dezembro de 2023 (conforme ata do Conselho Municipal de Saúde 02412023 - CMS),
pois há necessidade de adequar com a Lei Federal que indica este complemento.
Diante dos fatos esta adequação se faz necessária para que os servidores
não tenham prejuízo nas suas remunerações em relação a categoria.
Segue anexo Ata 024/2023 que tratou também do piso dos enfermeiros.
À Apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 02 dutubro de 2023.
Giovafli AUov da Silva
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