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materia nº 76/2015

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 76 / 2015
Date 2015-11-16
EmentaCONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAÇAPAVANO AO SENHOR VIRGÍLIO JOSÉ PAVANATTO.
native_id898

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-22 Proposição aprovada — Aprovada
2015-11-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PAUTA DA SESSÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Cãmara Municipal de Vereadores
ASSESSORIA DE PLENÁRIO
PROTOCOLO 5
DATA _i i
Horário: 13 h 5 min
Entrega: (x) mãos
( ) correio
dor a)
"Concede o Título de Cidadão
Caçapavano ao Senhor Virgílio
José Pavanatto".
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 076/2016
Art. 1° - Em cumprimento ao disposto no Art. 37, Inciso XX, da Lei
Orgânica Municipal e na Indicação n° 035/2015 de autoria do Vereador Luis
Fernando Torres, aprovada em Plenário, é concedido o Título de Cidadão
Caçapavano ao senhor Virgílio José Pavanatto.
Parágrafo Único — Este Título é conferido em reconhecimento
aos relevantes serviços prestado à nossa comunidade e demais justificativas
descritas na indicação no
 035/2015.
Art. 2° - A solenidade de entrega do Título ocorrerá em Sessão
Solene, no dia 18 de Dezembro de 2015, às 20 horas.
Art. 3
0
- As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo
correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4
0
- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5
0
- Revogam-se as disposições em contrário.
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: presidenciac camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428
www. camaracacapava. rs.gov . br
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cacapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 076/2015
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
AUTOR: Ver. LUIS FERNANDO TORRES - PT
PARECER JURIDICO
Vem pars parecer desta Assessoria Juridica ( art.
78, I do Regimento Intern° ), o Projeto de Decreto Legislativo Lei acima numerado
de iniciativa do Ver. Luis Fernando Torres — PT, que Concede o Titulo de
Cidaddo Cacapavano ao Sr. VIRGILIO JOSE PAVANATTO e da outras
providdncias.
A legislacao referente a mat^ria consta da
Constituicao Federal, art. 30, inc. I, dispondo que compete aos Municipios legislar
sobre assuntos de interesse local e da Lei Organica Municipal que no seu art. 8,
inc. I esclarece que compete ao Municipio, no exercicio de sua autonomia,
estabelecer suas leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse loca.
Ja o seu art. 37, inc. XX preceitua que
compete, exclusivamente, a Camara Municipal a iniciativa da concessao de titulos
de cidad^o honor-ado ou qualquer outra homenagem ou honraria, desde que
subscrita previamente por maioria absoluta dos membros da Camara, a pessoas
que reconhecidamente tenham prestado servicos relevantes ao Municipio,
mediante Decreto Legislativo.
Assim, percebe-se que o Projeto esta em acordo
corn as disposigOes legais aplicaveis, n^° padecendo do vicio da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos tramites
regimentais, corn posterior apreciacao do Plenario.
E o parecer, s.m.j.
,
6
-
acrava/po Sul, 12 de novembro de 2015
Itz Pinto T rres
Assessor Juridico
Enderego: Rua Barao de Cacapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cacapava do Sul - RS
Email: contato@cacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.gov.br

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