materia nº 191/2023

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Indicação n°: 1 12023. 
Autoria: Vereadora Mirella Fernandes Biacchi. 
Indica ao Poder Executivo Municipal na pessoa do Sr. 
Prefeito Municipal Giovani Amestoy da Silva juntamente 
secretaria de Educação do Município de seja criado Projeto 
de lei com um programa para subsidio de - transporte aos 
estudantes carentes do nosso município que utilizam o 
transporte para Santa Maria a fim de cursarem faculdade 
no turno da noite, bem como os cursos técnicos nos 
sábados. 
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as). 
Após tramitação regimental, indica-se que seja criado Projeto de lei com um 
programa para subsidio de passagens aos estudantes carentes de nosso município que 
utilizam o transporte para Santa Maria a fim de cursarem faculdade no turno da noite, bem 
como os cursos técnicos nos sábados. 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se a presente indicação pela grande número de estudantes 
caçapavanos quê se deslocam para santa Maria a fim de cursar faculdade no turno da noite e 
cursos técnicos nos finais de semana. É sabido por todos a importâncià da. educação para 
todos é podermos dar a oportunidade e a inclusão de estudantes carentes a esse acesso 
educacional, tanto para cursos superiores quanto para cursos técnicos só vem a somar para o 
nosso município onde cada vez mais manteremos nossos estudantes em Caçapava e 
engrandecendo o mercado de trabalho com pessoas qualificadas que não precisem ir embora 
da cidade para estudar. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 09 DE OUTUBRO DE 2023. 
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Crnr2 Mun'cipaI de Veretdores Bancada PDT A$SSSORIA DE PLENÁRIO 
PROTOCOLO 
DATA -9-21- 1 
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Horário: 13n 3Z mm 
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correi8ua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
ternet: www.àamaracacapava.rs.gov.br Email: contato@cacaQava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 12428 
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Projeto de Lei 2023 
Origem: Poder Legislativo 
Autora: Vereadora Mirella Fernandes Biacchi 
Institui o Programa de Transporte 
Universitário e Alunos de Cursos Técnicos, no 
âmbito do município de Caçapava do Sul e dá outra 
providências. 
Art. 1° Fica instituído o Programa de Transporte de Estudantes, 
destinados aos alunos de Cursos de primeira graduação e técnico, matriculados em 
estabelecimentos de ensino públicos ou privados, com ou sem fins lucrativos, situados no 
município de Santa Maria. 
Art. 2° O Programa de Transporte Universitário e Alunos de Cursos Técnicos, 
visa incentivar a formação universitária e técnica de munícipes, em cursos de primeira graduação 
e técnico que não estejam disponíveis no Município de Caçapava do Sul de forma presencial. 
Art. 3° Somente poderá ser beneficiário do Programa de Transporte 
Universitário e de Cursos técnicos os estudantes comprovadamente residentes no Município de 
Caçapava do Sul, cujos membros da composição familiar não possuam débitos junto ao 
município e que sejam beneficiários de algum programa governamental de assistência social os 
demais estudantes que residam em Caçapava do Sul se enquadrem nos itens acima , mas não 
façam parte dos programas governamentais, podem ser beneficiários conforme critérios a serem 
discutidos pelo Executivo Municipal. 
Parágrafo Único. A manutenção do estudante no Programa de Transporte 
Universitário e de Cursos Técnicos, observado o prazo máximo para conclusão do curso, 
dependerá do cumprimento de requisitos de desempenho acadêmico devidamente estabelecidos 
em regulamento. 
Art. 4° A execução dos objetos de programa de trata a presente Lei, poderão ser 
realizados pelo Poder público, por instituições ligadas à educação e pelas organizações da 
sociedade civil isoladamente ou em parceria 
Art.5° O poder executivo poderá regulamentar a presente Lei. 
Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. 
Sala das Sessões General João Manoel d Lima e Silva 09 de Outubro de 2023. 
Vereadora - PDT 
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato (Ecacaqava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, colegas Vereadores 
Coloco à apreciação dos senhores vereadores, o presente projeto que visa instituir o 
Programa de Transporte de Estudantes, destinado aos alunos de cursos de primeira graduação e 
técnico , matriculados em estabelecimentos de ensino públicos ou privados , com ou sem fins 
lucrativos, situados no Município de Santa Maria. 
O referido programa visa incentivar e possibilita a formação acadêmica universitária e 
técnica de munícipes, em curso de primeira graduação e técnico que não estejam disponíveis no 
Município de Caçapava do Sul de forma presencial, por meio do oferecimento de transportes aos 
estudantes de baixa renda, residentes em Caçapava do Sul, integrantes de famílias que não 
possuam débitos com a municipalidade. 
A manutenção dos estudantes no Programa será pelo prazo máximo para conclusão do 
curso e dependerá de requisitos de desempenho acadêmico, devidamente estabelecidos em 
regulamento a ser expedido pelo Executivo Municipal. 
A execução do Programa poderá ser realizada com a utilização do veículo do Poder 
Público, de instituições ligadas a educação e de organizações de sociedade civil isoladamente ou 
em parceria com empresas que já façam o transporte de passageiros entre as duas cidades. 
Sala das Sessões General João Manoel de Lima e Silva 09 de Outubro de 2023. 
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Vereador - PDT 
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacaDava.rs.gov.br Email: contatoccacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428