ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNP 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro. 325, sata 301 - CEP 26.570-000 - Caçapava do Sul
Ofício nº 605/2023/GAB.
Caçapava do Sul, 22 de setembro de 2023.
Ao Senhor
Vereador Silvio Tolfo Tondo no
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
Senhor Presidente:
“Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa
que me é conferida pelo artigo 80, inciso Ill da Lei Orgânica do Município, anexo projeto
de Lei que “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 15.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, a fim de ser submetido à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa.
A Justificativa que acompanha [o) expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta. É
Atenciosamente,
Giovani Arfestoy da Silva po?
. Municipal ty O 2
CAMARA DE VEREADORES DE CACAPAVA DO SUL Q +
26"SET-2003 12:34. OD0D1BTI?
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
TNP GE 162 302/000)-45 - Rua XY ce Novembro, 2665, 385.201 - CEP 05.570-000 - Caçapava do Sul
Eos
PROJETO DE LEI nº. OS. É veces 12023.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 15.000,00 na seguinte funcional programática abaixo:
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAUDE
10.02.10.301.0106.2.210 — SAÚDE QUILOMBOLA -
44.90.52 — Equipamentos e material permanente - R$ 15.000,00
Fonte de Recursos.: 1621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Estado
Desd. Fonte Recursos: 4090 PIAPS (ESF, EAP, ESB), POVOS INDIGENAS E
QUILOMBOLAS) o Ve
Art. 2º - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercicio anterior
no valor de R$ 15.000,00 no recurso 1621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos
do Estado - Desd. Fonte Recursos: 4090 PIAPS (ESF, EAP, ESB), POVOS INDIGENAS
E * QUILOMBOLAS) 1 na conta correritélaplicação 40345830: 2 do Banco Banrisul.
Art. 3º — O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas da secretaria com a Comunidade Picada das Vassouras.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. '
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
aos..........dias do mês de.............. do anó de 2023.
AÇAPAVA DO SUL,
“ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNP 86.142.302/0001-45 - Rasa XY de Novembro, 356, sala 201 — CEP 66.570-000 - Caçapava da Sul
e]
QUE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei nº...................... 12023.
Senhor Presidente.
“" Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
15.000,00 e dá outras providências: ' no
Justifica-se o orçamento em recurso nº 1621/4090-PIAPS Saúde
Quilombola Comunidade Picada das Vassouras para o que segue:
Recurso: 1621/4090 - Reduzido: Criar > R$ 15.000,00- Estamos recebendo
via Fundo Estadual de Saúde repasse, mensais para atendimento a comunidade
quilombota da picada das vassouras. Este recurso é utilizado em material de consumo e
serviços de terceiros e neste momento queremos adequar a equipamento e material
permanente também, para atendimento da comunidade nas oficinas para geração de
renda.
As oficinas visam capacitar as pessoas da comunidade quilombola, para
criar oportunidades de aprendizado e qualificação profissional, Este. repasse está. de
acordo com a Portaria Estadual nº 635/2021.
“Todos estes valores. serão ajustados. dentro do “orçamento através de
superávit fi financeiro.
Seguem anexos Plano de Aplicação nº 58/2023 e Ata nº 024/2023.
Aguardamos a apreciação e Postenor aprovação. Estámos E disposição
para « esclarecimentos. ' '
Caçapava do Sul, 22 de setembro de 2028.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Secretaria de Municipio da Saúde
PLANO DE APLICAÇÃO
Nº 58/2023
FINALIDADE:
Suplementação Orçamentária Por Projeto de Lei
DEMOSTRATIVO DA APLICAÇÃO
Descrição) Recurso | Valor Total
Equipamento e Material Permanente 1621/4090 R$ 15.000,00
nn R$ 15.000,00
Solicitação de crédito adicional:
(x) Suplementação
() Especial
() Extraordinário
C. Contábil
ProjfAtiv Recurso | Reduzido
2.210 44.90.52.00 [1621/4090 R$ 15.000.00 9988/9989
R$ 15.000,00
(x) REDUÇÃO
Recurso
1621/4090
15.000,00
15.000,00
Obs.: Para criar no orçamento dotação para compra de material permanente
para a comunidade PIAPS Saúde Quilombola Comunidade Picada das Vassouras.
Portaria Estadual nº 635/2021
Esta é uma atividade que terá repasses frequentes, pois trata-se de.uma ação de custeio a comunidade.
NOME DA ATIVIDADE: SAÚDE QUILOMBOLA
OBJETIVO: ATENDER AS DEMANDAS DA COMUNIDADE QUILOMBOLA, BUSCANDO
DESENVOLVIMENTO E APRENDIZADO PARA QUALIFICAR A POPULAÇÃO E
E REDUZIR AS VULNERABILIDADES SOCIAIS E AS DESIGUALDADES DE ACESSO,
NO AMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE. - .
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