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materia nº 3786/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3786 / 2014
Date 2014-12-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES UM MÉDICO CLÍNICO GERAL PARA ATUAR EM UNIDADES DO INTERIOR DO MUNICÍPIO, AUTORIZAR INTERNAÇÃO HOSPITALAR E EXAMES DE ALTA COMPLEXIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id90

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-15 Proposição aprovada — env executivo
2014-12-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — pauta

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
í1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 88570-000 - Caçapea do Sul 
PROJETO DE LEI NO23.&'Q.I2014 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
pelo período de 12 (doze) meses um Médico 
Clínico Geral para atuar em unidades do interior 
do Município, autorizar internação hospitalar e 
exames de alta complexidade, e dá outras 
providências. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pelo período de 12 (doze) 
meses, prorrogável por igual período, Médico Clínico Geral, Padrão 16, 40 (quarenta) horas 
semanais para atuar em unidades do interior do Município e para atuar como médico autorizador 
de internações hospitalares e exames de alta complexidade, conforme ordem de classificação 
obtida no Processo Seletivo Simplificado, homologado pelo Edital n° 2353 de 17 de outubro de 
2014, regulamentado pelo Decreto Executivo n°3291 de 16 de julho de 2014. 
Art. 21O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no 
Estatuto dos Servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 91, Regime 
Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, alterado pela Lei 3463 de 25 de novembro de 2014. 
Art. 31O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos 
Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 41Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba 
de dotação orçamentária Projeto Atividade 2122, Elemento de Despesa 31 .90.04, Recurso 040, 
Reduzido 757 ou Projeto Atividade 2129, Elemento de Despesa 31.90.04, Recurso 4011. 
Reduzido 855 
Art. 51Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos .......dias 
do mês de ..........................do ano de 2014. 
Otomar Vivian 
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.142.30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
Justificativa 
Anexa ao Projeto de Lei n°........../20 14. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa Projeto que tem o 
escopo de autorizar o Poder Executivo a contratar 1 (um) Médico Clínico Geral, conforme ordem de 
classificação obtida no Processo Seletivo Simplificado, homologado pelo Edital n° 2353 de 17 de outubro 
de 2014, regulamentado pelo Decreto Executivo n°3291 de 16 de julho de 2014. 
O profissional irá atuar ria Unidade de Saúde das Caieras, que por estar localizada em 
área industrial, onde estão em atividades sete Indústrias de Calcário, com uma população residente e 
flutuante, motivo pelo qual se faz necessário um atendimento médico diário. Também este Profissinonal 
desempenhará a função de Médico regulador, autorizador de AIHs - Autorizador de Internações 
Hospitalares e exames de Alta Complexidade. 
Devido tratar-se de um Programa, portando com possibilidades de duração incerta, 
adotamos a forma de contratação temporária, via Processo Seletivo Simplificado, conforme Resolução n° 
887 de 10 de junho de 2010 do Tribunal de Contas do Estado e como prevê a Constituição Federal em seu 
art. 37, inciso IX, que preceitua, in verbis: 
"IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para 
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;" 
O contrato vigente n° 4493/14, autorizado pela Lei n° 3382/2014, será rescindido, e, o 
profissional a ser contratado será chamado conforme classificação do Processo Seletivo Simplificado, 
homologado pelo Edital n° 2353, de 17 de outubro de2014, , por um período de 12 (doze) meses, 
prorrogável por igual período e ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, alterado pela Lei 
3463 de 25 de novembro de 2014. 
A apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 02 de dezembro de 2014. 
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PrefeiJ M nicipal 
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