ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
í1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 88570-000 - Caçapea do Sul
PROJETO DE LEI NO23.&'Q.I2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
pelo período de 12 (doze) meses um Médico
Clínico Geral para atuar em unidades do interior
do Município, autorizar internação hospitalar e
exames de alta complexidade, e dá outras
providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pelo período de 12 (doze)
meses, prorrogável por igual período, Médico Clínico Geral, Padrão 16, 40 (quarenta) horas
semanais para atuar em unidades do interior do Município e para atuar como médico autorizador
de internações hospitalares e exames de alta complexidade, conforme ordem de classificação
obtida no Processo Seletivo Simplificado, homologado pelo Edital n° 2353 de 17 de outubro de
2014, regulamentado pelo Decreto Executivo n°3291 de 16 de julho de 2014.
Art. 21O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no
Estatuto dos Servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 91, Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, alterado pela Lei 3463 de 25 de novembro de 2014.
Art. 31O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos
Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 41Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba
de dotação orçamentária Projeto Atividade 2122, Elemento de Despesa 31 .90.04, Recurso 040,
Reduzido 757 ou Projeto Atividade 2129, Elemento de Despesa 31.90.04, Recurso 4011.
Reduzido 855
Art. 51Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos .......dias
do mês de ..........................do ano de 2014.
Otomar Vivian
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n°........../20 14.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa Projeto que tem o
escopo de autorizar o Poder Executivo a contratar 1 (um) Médico Clínico Geral, conforme ordem de
classificação obtida no Processo Seletivo Simplificado, homologado pelo Edital n° 2353 de 17 de outubro
de 2014, regulamentado pelo Decreto Executivo n°3291 de 16 de julho de 2014.
O profissional irá atuar ria Unidade de Saúde das Caieras, que por estar localizada em
área industrial, onde estão em atividades sete Indústrias de Calcário, com uma população residente e
flutuante, motivo pelo qual se faz necessário um atendimento médico diário. Também este Profissinonal
desempenhará a função de Médico regulador, autorizador de AIHs - Autorizador de Internações
Hospitalares e exames de Alta Complexidade.
Devido tratar-se de um Programa, portando com possibilidades de duração incerta,
adotamos a forma de contratação temporária, via Processo Seletivo Simplificado, conforme Resolução n°
887 de 10 de junho de 2010 do Tribunal de Contas do Estado e como prevê a Constituição Federal em seu
art. 37, inciso IX, que preceitua, in verbis:
"IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;"
O contrato vigente n° 4493/14, autorizado pela Lei n° 3382/2014, será rescindido, e, o
profissional a ser contratado será chamado conforme classificação do Processo Seletivo Simplificado,
homologado pelo Edital n° 2353, de 17 de outubro de2014, , por um período de 12 (doze) meses,
prorrogável por igual período e ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, alterado pela Lei
3463 de 25 de novembro de 2014.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 02 de dezembro de 2014.
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PrefeiJ M nicipal
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