ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
019 8Pa2. 30210001.15 - Ria KV Ce Novealbro. 366, 5a:a 301- CEp 96 5704oO - caC-Paua do Sul
Ofício no 638/2023/GAB.
Caçapava do Sul, 06 de Outubro de 2023.
Ao Senhor
Vereador Sílvio Tolfo Tondo
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do
Município, anexo projeto de Lei que "Autoriza abertura de crédito
suplementar• por superávit financeiro apurado em conta de
disponibilidade do exercício anterior na Fonte de recurso 1759", a fim de
ser submetido à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa,(êm regime de;
urgenci , conforme art. 49 da Lei Orgânica Municipal.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
da Silva
Prefeito Municipal
CRh7RRR DE UERERDORES DE CRCRpgUR Do SUL
ôR. OUT.~239,
33 14:25 OOOp18760
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Cn9 88,162302:0001-45 - Rua XV de Novembro, 386. £aa 301 -CtP96570.000- Caçapava do Sul
• PROJETO DE LEI N° 12023
Autoriza abertura de crédito
suplementar por superávit
financeiro apurado em conta de
disponibilidade do exercício
anterior na Fonte de recurso 1759
Art. 10 Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por
superávit financeiro apurado em conta de disponibilidade do exercício anterior na
Fonte de recurso 1759 no montante de R$ 300.00000 (trezentos mil reais), para
atender dotações da estrutura abaixo discriminada, na forma do art. 41, inciso 1 da
Lei Federal N° 4320, de 17 de março de 1964:
Unidade Gestora.....: 0000 PREFEITURA MUNICIPAL DE cAcAPAvA DO SUL
Fonte de Recursos...: 1759 Recursos vinculados a Fundos
Desd. Fonte Recursos: 1 Recurso Livre
órgão 8 SEC. MUN. TRANSP. SERV. UR B. E INT, T. M
Unidade Ormentária: 08.01 COORDENACAO DA INFRA-ESTRUTURA MUNICIPAL
Atividade= 2.113 MANUTENCAO E CONSERVACAO DAS ESTRADAS PONTES E
PASSARELAS DO INTERIOR DO MUNICIPIO
26 Função Transporte
26.782 SubFunçao Transporte Rodoviário
267.820.103 Programa
___
CONSTRUINDO OBRAS E SERvICOS PUBLICOS ATRAVES DA
MODERNIZACAO
26.782.0103.2.113000. . Ação MANUTENCAO E C0N5ERvACAO DAS ESTRADAS PONTES E
PASSARELAS DO INTERIOR DO MUNICIP
3.3.90.39.00.00.00 Elemento OUTROS SERMOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
6565 R$ 1 300.000,00 (Trezentos MII Reais)
Art. 20O recurso destinado à abertura de crédito suplementar, o proveniente
do superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior,
observado a respectiva destinação de recurso, na forma do Art. 43, inciso 1 da Lei
Federal N°4320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
Reduzido NIvel Contâbil CC 5/A 11 Qesonçao 1 Saldo Anterior 0(C 1 Débitos Cródilos saldo Atual D/C
3616 1.1.1.1.1.19.02,01,03.00 3 A 88 ÍTR Mov. .7409 .8 . 1.531.931,11 1.537.937.11
6751 1.1.1.1.1.50,03,05.01.07 1 3
GB INCR.A CIa. Aplic. -
A 7409-8 1 709.37011 D 1 894.667.42 21.702,13 1.519.335.40 O
uma base: oa,anve ba .,ontao,roaoa 00 ressaca: u,fu,Mvtz e ais IaLUL.
3616 1 1.1.1.1.1.19.02.01.03.00 1 3 1 A 1 88 ITRMov. .7409.8 . 74.131,91 1 74.131,91
6751 1.1.1.1.1.50.03.05.01.07 3 A
GB INCRMTR CIa, Apllc..
7409-8 1.599,630,91 1 O 1 45.762,30 1 93.757,33 1 1.551.635,88 D
uma base: ea,ance os tonteohI'oaoe 00 rer,000: usivaliuzJ a
Saldo Inicial Receita 1 Total do Empenhos 1 Empenhos 1
1
1
1 Saldo
Fonte da vinc. em Realizada 1 'T'ransrer*ncias 1 1 1 Total Transferénclas PlUilIizaçAo
Reajrsos CIC no 1 Recebidas Recurso Orçam. Restos em Empenhado 1 Devolvidas 1 Recurso
Bancária Exercido 1 Vinculado EFetuados 31(1212022 1 1
i
1 1 Vinculado
IRecursos l 1 1 1 Il vinculado
Isa
11591 Fundos 11.760.638,74 198,559,19 1 2.162.174,17 4.121.572,10 671.217.47 6.783,68 1 678.001,15 2.172.078,18 1.271,492,77 1
Parágrafo único: Os recursos apurados na Fonte 1759- Detalhamento 0001
são os depositados na conta no Banco do Brasil, Agência 670-X, N° 7409-8
previstos para serem usados nas ações aprovadas pelo Conselho do Fundo
Municipal de Apoio às Estradas Rurais do Município de Caçapava do Sul
(Fundestradas), conforme Lei Municipal 4.23012021.
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Data base jlmarzula - ,e,atono da Disponibilidade l-lnanira ao R~ Vlnaj,eaO . M0SIO 00 2023.
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO SUL
CNP aa 14? ?O2/C'OO1.4 - XV OeNovembro. 3O. saa BOI- CEP% S7O-0'jO-Csçava do Sa
Art. 30 A abertura de crédito suplementar, utilizando recurso do superávit
financeiro, autorizado por esta Lei, se dará através de decreto Executivo.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos ..........dias do mês de............... do ano de 2023.
Giov&iM4stoy da Silva
Municipal
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PREFEITURA _MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO SUL
CNOI 631'? 30210001-45 - Rja X'/ da Novembro. 3E6. sa:a 301- CEP 96.S7O0OO - Caçepava 605U1
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°......................... /2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei que visa autorizar abertura de crédito suplementar por
superávit financeiro apurado em conta de disponibilidade do exercício anterior na
Fonte de recurso 1759 e dá outras providências.
Justifica-se o presente projeto de Lei para a finalidade de contratação
de horas máquinas e quilometro de caminhão, para atender as demandas
considerando as fortes chuvas que atingiram o Município no mês de setembro,
conforme Decreto de Emergia 5.42612023.
Segue anexo a Ata N° 0612023 do Conselho Fundestradas.
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação. Estamos à
disposição para esclarecimentos.
Caçapava do Sul, 06 de Outubro
da Silva
Prefeito
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