ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN9 6.3i12 3fl0flfli&3 - XV ceNcvn'crc. 385, E&a 301- EP 9637o-000- Caapava OoSW
Ofício n° 648120231GAB.
Caçapava do Sul, li de outubro de 2023.
Ao Senhor
Vereador Sílvio Tolfo T0ndo
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa
que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, anexo projeto
de Lei que "Autoriza o Poder Executivo Municipal de Caçapava do Sul a abrir
Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação, no valor de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais), para incremento do orçamento de 2023 e dá outras
providências.", a fim de ser submetido à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa,
em regin*deTutgêitià,;conforme art. 49 da Lei Orgânica Municipal.
A justificativa que acompanha o expedientê evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Ct'iRPÇí DE UEREDORES Silva
Municipal
lb/OItT : Q in 19 000015768
- • ..
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
ONO 68 12 302/0001 - '5 - ?n.a X ~ ceNo —e: e, 22,6, vida 301 - cEP96.570 -000 – Caçapava do 5W
PROJETO DE LEI N0 ... S.Q.&.S /2023.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal de
Caçapava do Sul a abrir Crédito Adicional
Suplementar por anulação de dotação, no
valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais), para incremento do orçamento de 2023
e dá outras providências."
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar por anulação de dotação, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais), destinados a atender a dotação orçamentária da Unidade Executora abaixo
identificada, para incremento do orçamento de 2023:
Unidade Gestora SUL
Fonte de Recursos...: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
Desd. Fonte Recursos: 1 Recurso Livre
õgão 9 SECRETARIA DE MUNIC. DA EDUCAÇÃO
Unidade Orariieijja: 09,03 ENSINO INFANTIL--CRECHE
Educação
12365 SubFunção ao Educação Infantil
12.365.0105 fpga A EDUCAÇÃO DO FUTURO SE FAZ NO PRESENTE
12.365.0105.2.118000 Ação MANUTENÇÃO AMPLIAÇÃO E APOIO DA EDUCAÇÃO INFANTIL.
3.3.9039.00.00.00 Elemento OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
3464 RS 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais)
Art. 26- Para a cobertura do crédito suplementar será utilizado os recursos
provenientes da redução da seguinte dotação orçamentária:
Unidade Gestora.....: 0000 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Fonte de Recursos...: 1500 Recursos não Vinculados do Impostos
Desd. Fonte Recursos: 11 Recurso Livre
9 4SECRETARIA DE MUNIC. DA EDUCAÇÃO
Unidade O»çiojcmáhu: 09.01 jENS1NO_FUNDAMENTAL
..__!_ FunçüoEducação
II3!* u13ü(tJ 310 Fundamental
12.361.0105 Programa A EDUCAÇÃO DO FUTURO SE FAZ NO PRESENTE
12.361.0105.2.1230
00
Açãofl1ÃNUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO, REFORMA DOS IMOVEIS DA ÁREA DA
EDUCAÇÃO MUNICIPAL, ENSINO
4.4.90.51.00.00.00 1 Elemento IOBRAS E INSTALAÇÕES
- 871 1 R$ L_. ________ _______________
150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais)
Parágrafo Unico: a Redução que trata esta Lei se dará nos termos do Art. 43,
inciso III da Lei Federal N° 4.320/64.
Art. 30 A abertura de crédito suplementar por redução, autorizado por esta Lei, se
dará através de decreto Executivo, nos termos do Art. 42 da Lei Federal N° 4.320164.
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE 00 PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUIAo5..........dias
do mês de ............... do ano de 2023.
Giovani da Silva
Prefelt6]Vldnicipal
___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
-a 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL e :JJÇ4 &3142 302!000-a 5 - SLs XV OeNovembrc' 386, Eaa 301 -CEP 95570-000-c açapava doSW
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei no /2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei que visa autorizar o Poder Executivo Municipal de Caçapava do
Sul a abrir Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação, no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para incremento do orçamento de 2023 e dá
outras providências.
Justifica-se o pedido de suplementação no valor de R$ 150.000,00,
juntamente com a alteração do recurso do MOE em recurso Livre, para pagamento de
estagiários que desempenham -suas atividades junto as Escolas da Rede Municipal de
Educação, principalmente nas Escolas de Educação Infantil, pelo período denovembro e
dezembro de 2023.
Em razão de que a Secretaria Municipal de Educação não dispõe de
recurso Livre disponível em seu orçamento, e os estagiários só podem receber sua
remuneração no recurso livre, com isso, temos a necessidade de fazer essa adequação.
Devido ao número de matriculas da Educação Infantil e também alunos
especias temos o compromisso, de manter os estagiários auxiliando os servidores, pois,
a Secretaria Municipal de Educação ainda está com carência de recurso humanos, e
estamos atendendo a Meta do PNE.
O orçamento da Secretaria Municipal da Educação é realizado em valores
estimados o que não foi suficiente para a demanda de valores dos estagiários.
A redução orçamentária está sendo realizada, onde não haverá prejuízo
para o Secretaria, pois, a dotação orçamentária não será utilizada no total.
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação. Estamos à disposição
para esclarecimentos.
Caçapava do Sul, 11 de outubro de 2023.
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