materia nº 193/2023

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Indicação no: .... j.3.?2O23. 
Autoria: 
Vereador Antonio Almeida Filho (Leio) - MDB 
Vereador Jeferson Luis Gonçalves (Mc Mano) - PL 
Indica ao Poder Executivo Municipal, que efetue a 
inscrição de projetos no novo PAC, do Governo 
Federal, que prevê investimentos de 65,4 Bilhões 
na primeira etapa, a qual os Municípios devem se 
inscrever até o dia 1011112023. 
Senhores (as) Vereadores (as). 
Vereador infra signatário, membro efetivo desta Colenda Casa das Leis. 
Após tramitação regimental, vem indicar ao Poder Executivo Municipal, que efetue a 
inscrição de projetos no novo PAC, do Governo Federal 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se a presente matéria, tendo em vista a necessidade de investimentos 
externos, o Novo PAC investe em novas obras para a população de todas as cidades 
brasileiras em áreas essenciais à saúde, educação, mobilidade, qualidade de vida e 
acesso a direitos, com participação direta de municípios e estados nos investimentos. 
São os seguintes eixos do novo PAC, que indicamos a inscrição do Município: 1- Água 
pra todos: Abastecimento de água urbano, abastecimento de água rural (Sistemas 
Simplificados). 2 - Cidades sustentáveis e resilientes: Esgotamento Sanitário - 
Cidades , Mobilidade Urbana - Grandes e Médias CidadesPeriferia Viva - Urbanização 
de Favelas, Prevenção a Desastres Naturais - Drenagem Urbana, Prevenção a 
Desastres Naturais - Contenção de Encostas, Regularização Fundiária, Renovação de 
Frota Resíduos Sólidos. 3 - Educação Ciência e Tecnologia Creches e Escolas de 
Educação Infantil ,Escolas em Tempo Integral , Transporte Escolar. 4 - Infra Estrutura 
Social Inclusiva: CONVIVE - Centro Comunitário pela Vida, C 1 da Cultura, Espaços 
arõniunitários. Patrimônio Histórico - Proietos de engenharia . 5 —Saúde: 
- SAMU, Centrais de Regulação - Ambulâncias do SAMU 
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Entrega: ('Ç) mãos 
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Interet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato@jcacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Centros de Atenção Psicossocial, Centros Especializados em Reabilitação (CER), 
Centros de Parto Normal , Maternidades, Policlínicas , Oficinas Ortopédicas, Unidades 
Básicas de Saúde, Unidades Odontológicas Móveis. 
Diante das carências de nosso Município, recursos municipais escassos e da 
necessidade de investimentos nas áreas mencionadas, torna-se fundamental que o 
município se inscreva e busque recursos federais para esses importantes 
investimentos em políticas públicas, extremamente necessárias. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 16 DE OUTUBRO 
DE 2023. 
Ver: Anton(6Aímei9jFiIho - (Leio) - MDB 
Ver: Jeferson Luia s (Mc Mano) - PL 
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato cacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
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