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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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Ofício n265012023-GAPRE Caçapava do Sul, 17 de outubro de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Silvio Edmilson Tolfo Tondo
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul
Poder Legislativo Municipal
Rua Barãô de Caçapava, n 9621 - Centro
Caçapava do Sul - RS - CEP 96570-000
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do
Município, o anexo projeto de Lei Complementar que "AUTORIZA O PODER
EXECUTIVA MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE 01 (UM)
ADVOGADO PGM, PELO PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, PRORROGÁVEL POR
IGUAL PERÍODO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", a fim de ser submetido à
apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, em _fegime de urgência
conforme art. 49 da Lei Orgânica Municipal.
Ajustiflcativa que acompanha o expediente evidencia as
razões e finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
CqHpp DE UEREPDORES DE cCqPqti DO SUL
17/OUT'203 14:13 000018175
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Rua XV de Novembro, n°386, Sala 301 - Centro - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS.
Telefone: (55)3261-2177- e-mail: Iuridico@cacapava.rs.goy.br
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PROJETO DE LEI N Q6(Q12023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVA MUNICIPAL A
CONTRATAR TEMPORARIAMENTE 01 (UM)
ADVOGADO PGM, PELO PERÍODO DE 06 (SEIS)
MESES, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 19- A Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
temporariamente 01 (um) Advogado, para exercer função pública, pelo
período de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período, para atuar na
Procuradoria Geral do Município.
Parágrafo Único - A carga horária a ser desempenhada pelos
contratados será de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2 - O contrato será de natureza administrativa, ficando
assegurado ao contratado o Padrão remuneratório n° 14, classe A, previsto
na Lei Municipal 3.67212015 - Plano de Carreira, Cargos e Salários, além dos
direitos previstos no art. 202 da Lei Municipal n 0 3.67012015 - Regime
Jurídico.
Parágrafo Único - Os critérios de seleção e classificação
obedecerão a ordem de classificação para o cargo no Concurso Público
realizado em 2021, em plena vigência.
Art. 32 - As atribuições do contratado estão previstas no Anexo 1,
da Lei n° 3.67212015 - Plano de Carreira, Cargos e Salários.
Art. 40- Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será
utilizado dotação especifica para tal finalidade.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos ........dias do
mês de ........do ano de 2023.
Giovanísoy da Silva
Prefeita Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei flQ /202 3.
Senhor Presidente,
Senhores e Senhoras Vereadores:
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o
presente Projeto que tem por escopo autorizar o Poder Executivo Municipal
a contratar temporariamente 01 (um) Advogado, para exercer função
pública, pelo período de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período, para
atuar na Procuradoria Geral do Município.
Justifica-se a necessidade e urgência da aprovação da presente
matéria baseado em uma série de fatores cruciais que afetam diretamente
a eficiência e a qualidade dos serviços prestados pela Procuradoria Geral do
Município, sobretudo diante do aumento significativo de demandas legais e
burocráticas nos últimos anos.
1. Aumento no Fluxo de Processos e Pareceres: O substancial aumento
na judicialização de demandas bem como na emissão de pareceres
jurídicos relacionados a diversas áreas de atuação governamental. A
equipe atual de procuradores já opera com sobrecarga de trabalho, o
que compromete a qualidade e a celeridade dos serviços prestados.
2. Emendas Impositivas: A imposição de emendas ao orçamento
municipal, demandando análise técnica e jurídica, é uma realidade
que tem impactado diretamente a Procuradoria Geral do Município. A
necessidade de avaliar a constitucional idade e viabilidade de tais
emendas requer uma capacidade de resposta que a equipe atual não
consegue fornecer sem comprometer outras áreas de atuação.
3. Nova Lei de Licitações: A entrada em vigor da nova Lei de Licitações
impõe a segregação de funções na elaboração de pareceres, o que
aumenta ainda mais a carga de trabalho e a necessidade de
especialização dos advogados da Procuradoria. O cumprimento
dessas novas exigências requer uma equipe robusta e capacitada
para atender aos requisitos legais, evitando possíveis contestações e
litígios.
4. Digitalização de Processos: A recente digitalização dos processos que
tramitavam em meio físico trouxe consigo um aumento expressivo na
movimentação processual. A gestão eletrônica demanda uma maior
agilidade na resposta aos órgãos judiciais, o que exige uma estrutura
de pessoal mais adequada às novas demandas.
5. Diversidade de Demandas: A Procuradoria Geral do Município não
apenas atua em mais de 2500 processos judiciais, mas também
presta assessoria a todos os órgãos do município e atende demandas
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do Ministério Público e do Tribunal de Contas. Esta ampla gama de
atribuições exige especialização e dedicação exclusiva para um
atendimento de qualidade e dentro dos prazos legais.
Diante desses desafios e considerando a importância da atuação
da Procuradoria Geral do Município para o correto funcionamento da
administração pública, torna-se imprescindível a contratação de um
advogado por prazo determinado. A medida visa não apenas suprir a
carência de recursos humanos, mas também garantir que as atividades
desempenhadas estejam em conformidade com as normas legais vigentes,
assegurando a defesa do interesse público e a efetividade da prestação de
serviços à população.
Salientamos que a contratação proposta não gera aumento
permanente de despesas, uma vez que se trata de um contrato com prazo
determinado e renovável, dependendo das necessidades da Procuradoria e
da análise da administração municipal.
Portanto, solicito aos nobres vereadores que considerem a
urgência e a relevância desse projeto de lei, a fim de garantira manutenção
da eficiência e legalidade dos serviços públicos prestados pelo Município.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei a esta
Egrégia Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis, que a matéria ora
encaminhada seja analisada e estudada, obtendo deliberação favorável em
sua íntegra.
Reiteramos as Vossas Excelências a nossa expressão de grande
estima e apreço;
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 17 de o4ubro de 2023.
Giovahií4stoy da Silva
Pref$to 'Municipal
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ÇPPJ O» 147 X'2r01.45 P,r55 1281 12S 1 -PuawV 6Ç Novembro, fla- C EP 96,570-090-Caça0 do Sul
Cálculo de Impacto Orçamentário e Financeiro com Contratação de Pessoal
Conforme solicitado no Memorando 502/2023-PGM, de 09/10/2023, segue o cálculo de
impacto orçamentário e financeiro com contratação de pessS por tempo determinado:
TOTAIS DOS OLTIMOS 12 MESES
Despesa Liquida e' Pessoa! 101 17668585
Receita Corrente Uquida 132.585.137,88
jIn dico da DCL!' s/ a ROL 76,31%
Urnile Máximo do Indico 5400% Data Base. 31 de Agosto de 2023.
A dotação para contração de pessoal por Tempo Determinado é de 9,209,00
Portanto, não há dotação suficiente para contração de Pessoal, mas pode ser remanejado dentro da
atividade 2005 mais crédito orçamentário, conforme pode ser vislumbrado nos saldos das dotações,
Quanto ao período posterior ao presente orçanento abrangido pela solicitação de contra
taço, deve ser devidamente consignado na 10Al2024 previsão suficiente para cobrir esta despesa.
Conclusão: Na Atividade 2005 vemos que os encargos previdêWëiârios tem um saldo a
recolher de R$ 269.292,02. Assim como o índice de despesa com pessoal está/acima dos 51,30%
previsto na 1SF como limite prudencial para a realização de despesas de pessoal sobre a Receita
Corrente Líquida. Estes dois fatores: 12 o atraso no recolhimento dos encargos previdenciários e o
2Q gasto de despesa com pessoal acima do limite prudencialsão causas impeditivas para assunção de
mais despesas.
Salvo entedimento com razões maiores que as postas aqui, fica inviabilizado a realização
de projeto de Lei para assunção de mais despesas com pessoal enquanto perdurar o atraso no
recolhimento de encargos previdenciárlos, e continuar elevado o índice de despesa com pessoal.