ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL,
CN C 88J4230210001-45 - Rua XV de Novembro. 335. sala 30!— CEP 95.570-000 - Caçapava do Sul
Oficio n° 649/2023/GAB.
Caçapava do Sul, 16 de outubro de 2023.
Ao Senhor
Vereador Sílvio Tolfo Tondo
Presidénte da Câmara Municipal de Vereadõres
N/C
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa
que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, anexo projeto
de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 27.469,57 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de ser submetido à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia ás razões e
finalidades dapresehte propostà.
Atenciosamente,
Ia Silva
Prefeito\Municipal o
CMPRR DE UEREPc'RES DE CACAPAVA DO 5IJ O 4)
18'0U1'20G3 11:41 000018777
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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PROJETO DE LEI N0 ... ?P.&l ....... /2023.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 27.469,57 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 27.469,57 na seguinte funcional programática abaixo:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.301.0106.2.026 - ESF-MANUT. E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E
ENCARGOS
3.1.90.04 - Contratação por tempo detérrniiiad6— R$ 1.019,16
3.1.90.11 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- R$ 14.507,04
10.03.10.302.0106.2.028 - SAUDE MENTAL-MANUT. E PAGTO DA FOLHA DE
PESSOAL E ENC.
3.1.90.04 - Contratâção por tempo determinado - R$ 1,00
3.1.90.11 —Venc. eVantagens Fixas — Pessoal Civil — R$ 1,00
10.03.10.302.0106.2.029 - SAM U-MANUT. E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E
ENCARGOS
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado - R$ 1,00
3.1.90.11 —Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil— F$ 4.936,62
10.03.10.302.0106.2.239 - POLICLINICA- MANUTENCAO DA FOLHA DE PESSOAL E
ENCARGOS -
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado: R$ 1,00
3.1.90.11 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 7.000,75
10.05.10.305.0106.2.151 - VIGILANCIA EM SAUDE-MANUT. DA FOLHA DE PESSOAL
E ENCARGOS
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado - R$ 1,00
3.1.90.11 —Venc. e Vantagehs Fixas - Pessoal Civil— R$ 1,00
Recurso 1605 - Assistência financeira da União destinada a complementação ao
pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
Desd. Fonte: 4511 Custeio - Outros Programas Finahciados por Transferências Fundci a
Fundo
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Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior o excesso de arrecadação no valor de R$ 27.469,57
no recurso - 1605 - Assistência financeira da União destinada a complementaçãõ ao
pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem - Desd. Fonte: 4511
Custeio - Outros Programas Financiados por Transferências Fundoa Fundo.
- Art. 30
- à objetivo desta lei será adequa
1
r o orçamento para cobertura das
despesas da secretaria com recurso repassado pela União e Estado para
complementação do piso da enfermagem.
Art;40 - Esta -Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
aos..........dias do mês de...............do ano de 2023.
Gio
DE CAÇAPAVA DO SUL,
da Silva
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PREFEITURAMUNICIPALDE CAÇAPAVA_DOSUL
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei no........................./2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
• Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presénte Projéto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
27.469,57 e dá outras providências.
Justifica-se o pedido de Projeto de Lei para criar dendro do orçamento o
que segue:
Recurso: 160514511 - Reduzido: criar - R$ 27.469,57, para adequar o
orçamento de Secretaria de Município da Saúde, devido o auxílio complementar aos
profissionais da enfermagem que a União está repassando aos Municípios até o mês de
dezembro de 2023. Sendo que o valor já está na conta do Município e foi repassado de
acordo com informações lançadas no sistema lnvestsus de todos os profissionais da
enfermagem no Município.
Cabe salientar, que este repasse deverá ser transferido aos profissionais
na forma de complemento salarial. Este projeto está obedecendo; às nprmativas da
Emenda Constitucional n° 12412022 e 12712022, Lei n° 14.43412022 e Lei n° 14.58112023
e Portaria GM/MS n° 597
Assim, todos estes valores serão ajustados dentro do orçamento através
de excesso de arrecadação.
Seguem anexos o plano de aplicação n 0 5712023 e Ata 02412023.
Aguõrdriios a aoréciaçao e jStri6r» apivàção. Estamôs à dispôsição
para esclarecimentos.
Caçapava do Sul, 16 de outubro de
REMW1 2-4
Mtinicipal
1.
W 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Secretaria de Municipio da Saúde
PLANO DE APLICAÇÃO
N° 57/2023
FINALIDADE:
Descrição 1 Recurso Valor Total
Contratação Por Tempo Determinado 160014500 R$ 27.469,57
TOTAL 27.469,57
Solicitação de crédito adicional:
( ) Suplementação
(x) Especial
Extraordinário
Proj/Ativ Elemento 1 Recurso Reduzido Valor C. Contábil
2.026
.
31.90.11.00 1605/4511 criar R$ 14.507,04
2.028 31.90.11.001 160514511 criar R$ 1,00
2.029 31.90,11,00 160514511 criar R$ 4.936,62
2.239 31.90.11.00 160514511 criar R$ 7.000,75
2.151 31.90.11.00 160514511 criar 1,00
2.026 31.90.04.01 160514511 criar R$ 1.019,16
2028. 31.90.04.01 160514511 criar 1 R$ 1,00'
2.029 1 31.90.04.01 160514511 criar R$ 1,00
2.239 31.90.04.01 160514511 criar R$ 1,00
2.151 31,90.04.01 1605/4511 criar R$ 1,00
TOTAL R$ 27.469,57
(x) REDUÇÃO
Proj/Ativ Redurso . Valor
Excesso de Arrecadação 1 160014500 R$ 27.469,57
TOTAL R$ 27.469,51
Obs.: Abertura de crédito especial para adequar o orçamento com o recurso recebido da União para
complemento do piso da enfermagem.
Responsável pela Secretaria
Patricia San?os ECastro
Secretária de Saúde
réí Municipal de Cacapava do St
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