Atenciosamente,
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CPMRRP DE UEREPDÜRE
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL _DECAÇAPAVA_DO_SUL
LN- . Ç S3j42.302;0001.aS . - flua XV se Noverr.Gre 336. saia 201- CEP Ç6 -- ,0-000- Caçapava coe
Oficio no 651 (2023/GAB.
Caçapava do Sul, 17 de outubro de 2023.
Ad.Senhor
Vereador Sílvio Tolfo Tondo
Frésiderte da Câmara Municipal de Vereadores
NIC
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa
que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, anexo projeto
de Lei que 'Normatiza reajuste de base de cálculo dos tributos, define
correção de valores para o exercício de 2024 e dá outras
providências", a fim de ser submetido à apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
VaPL
( 1/
e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL tal PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPI 88.142.302/0001-45 - Paga XV deNovenom, 3&5. sala 301- CEP 96.570-000-Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI ..... 12023.
Normatiza reajuste de base de cálculo
dos tributos, define correção de valores
para o exercício de 2024 e dá outras
providências.
Art. 10 - , A.planta de Valores utilizada para a determinação da base de
cálculos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2024, bem como, as tabelas de
todos os demais Tributos do Município da Caçapava do Sul, ficam corrigidos pelo
percentual do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - IBGE acumulado
nos últimos 12 (doze) meses em 4,50%.
Art. 20- Para a correção da Dívida Ativa, entendendo-se para tanto, todos
os débitos lançados e não pagos até adata de-31,de,dezernbro de 2023, utilizar-se-á o
mesmo índice determinado no Artigo 1 0 .
Art. 30 - O Calendário Fiscal para o exercício de 2024, correspondente á
cobrança de IPTU, 155 (cota fixa), Taxa de Licença para Localização e Exercício de
Atividades, Taxa de Vistoria e Fiscalização e Taxa de Alvará Sanitário, fica assim
constituído:
A - Pagamento em cota única até a data de 11 de março de 2024;
8— Parcelamento em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas,
para o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2024, Multas 2024 (Sanitárias,
Tributarias, Ambientais e Autuação de Omissos- Declaração ISS) e ISS Construção
Civil - Obras, sendo que, a última parcela não poderá ultrapassar o dia 3111212024.
C - Parcelamento em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas
dos valores correspondentes as Taxas de Vistoria e Fiscalização, Taxa de Alvará
Sanitário, Taxa de Licenciamento Ambiental, ISS (cota fixa), sendo que, a última
parcela não poderá ultrapassar o dia 31/1212024.
§ 1 0- O contribuinte que efétuar õ pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU2024 do imóvél até a data de 28 de dezembro de 2023, em
cota única, será beneficiado com desconto de 16% (dezesseis por cento), tendo como
base de cálculo o valor total-do imposto lançado:'
§ 20- O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU 2024 do imóvel, até a data de 15 de fevereiro de 2024, em
cota única, será beneficiado com descõnto de 8% (Oito por cento), tendo como base de
cálculo o valor total do imposto lançado.
- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CN92, a 142 302i000115 - xv t,ec r -: t' 36 a' - CEP 6 570.000- Caçapava Co Sul
§ 30- O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano —IPTU 2023 do imóvel, até a data de 11 de março de 2024, em cota
única pagará o valor lançado do imposto, sem nenhuma correção e sem nenhum
desconto.
§ 41- O atraso no pagamento da cota única ou de qualquer parcelamento
(Dividas do ano ou ativas - administrativas, ajuizadas e protestadas) ensejará ao
contribuinte, multa fixa de 2% (dois porcento)ejurós.rpensaisde 1,0% (um portento),
incidéntes sobre o valor em atraso.
Art. 40 Os tributos vencidos de competência 2023 e não pagos até31 de
dezembro de 2023, serão corrigidos. com o percentual citado no art.i° da presente lei,
aplicando-se multa e juros determinados no §4° do artigo anteriore lançados em divida
ativa, em 2024.
Art. 50- O Poder - Executivo, através da Secretaria de Município da
Fazehda, regulamentará, no que couber, a presente Lei •através de Decretos ou
Instruções Normativas.
Art. 60- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO iiÚwicIPAL Q1 CÁÇAPÁVA bo SUL,
aos..........dias do mês de ...... .... ..... do ano de 2023.
Giova oy da Silva
'nicipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL _DECAÇAPAVA_00_SUL
CNP1 U142.302,10001-45 - ja XV deflovembro. 3a6. sa'a 301 - CEP 96570-000- Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°........................../2023.
Senhor Presidente,
• . . ...Senhores Vereadores (as):-.
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa Projeto
de Lei objetivando estabelecer reajuste da base de cálculo e correção de valores dos
tributos para o exercício de 2024, além de outras adequações na legislação tributária
municipal conforme segue. : 1.;. • .
O referido Projeto de Lei, já em seu artigo primeiro trata do objetivo
principal, ou seja, da correçãà da planta dê valores que terá influência direta no Imposto
Predial e Territorial Urbano; bem como nos demais tributos municipais, incluindo
naturalmente as taxas, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC -
IBGE, acumulado nos últimos .2 (doze) meses. . .
Outro' irn vianddàtènder um nÕrneró de coiitribuintés que pâgam 'sus
impostos trádidionairnerífe em dia e queiram antecipar o seu págamento, será
concedido um desconto especial em cota única até 2811212023, de 16% (dezesseis por
Cento). . . .... .... .. .• .
Alem disso todos os contribuintes que não ficarem atingidos pelo
parágrafo citado anteriormente, terão o . desQono de 8% (oito por cento) para
pagamento até 1510212024.
A presente legislação praticamente repete o clendário fiscal do exercício
anterior, possibilitando oparcelamento em até 10 (dez) parcelas .mensais e sucessivas
o IPTU, o ISST Cônstrução Civil -Obras e as Multase em 06 (seis) parcelas mensais e
sucessivas os Alvarás e o ISS fixo, mecanismo este, 'que a nosso sentir possibilitará a
população de menor renda o pagamento dos seus encargos ao Município.
A6õnsidérçãõ dos Senhorê&VetSdõrés;
Caçapava do Sul. 17 de o
Gi da Silva
icipal
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ESTADO DO PIO GRANDE DO SUL
1 J Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul
_______ Rua Benjamin Constant, 686— CEP 96570-000 CNPJ 88.142.30210001-45 Fone 553281 2463
Ik
Inflação registrada pelo INPC/IBGE 202212023
Últimos 12 meses
1 PC
10122 0,47%
11122 0,38%
12122 0,69%
- 1123 0,46%
2/23 0,77%
• 3123 0,64%
4/23 0,53%
5123 • 0,36%
6123 • -0,10%
7123 :009ok
8/23 0,20%
9123 - 0,11%
_______ • • 4,5O%
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