ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNFS 83142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro. 385. sala 302 - EP 96.570-000- cacapava do Sul
Oficio n° 65212023/GAB.
Caçapava do Sul, 17 de outubro de 2023.
Ao.Senh&
Vereador Sílvio Tolfo Tondo
Preidente da Câmara Muniáipal de Vereadores
N/C
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa
que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, anexo projeto
de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 5.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de ser submetido à apreciação
dessa Egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
da Silva
Prefeitb Municipal
CPNPRR DE VEREADORES DE CPcqpçç'R 00 SUL
i8'lJ1JT/23j 42 000018779
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL
CNP, 83,1d230210001.45 - . 3 XV eNove,,'cr,. 3E6. aa 301- CEP 9&S70-000-Caçapava dosul
PROJETO DE LEI NO ...... ........ 6 (.3. ..12023.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 5.000,00 na seguinte funcional programática abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL TRANSPO. SERV. URB. E INT. T. M.
08.01.15.452.0114.2.110 - RECUP. DE PRAÇAS E JARDINS E MANUT. DO
PERIMETRO URBANO
4.4.90.52- Equipamentos e material permanente - R$5.000,00
Recurso 1500— Recursos não Vinculados de Impostos
Desd. Fonte Recursos: 0100 Emenda Parlamentar Individual - Município
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas:
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE CULTURA E TURISMO
07.01.13.392.0112.0.009—APOIO A ENTIDADES CULTURAIS
(6682) 3.3.50.43— Subvenções sociais - R$ 5.000,00
Recurso 1500— Recursos não Vinculados de Impostos
Desd. Fonte Recursos: 0100 Emenda Parlamentar Individual - Município
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas da secretaria, oriundas da readéquação, conforme Ofício 39212023 da Câmara
Munícipál de Vereãdõres, 'dê emenda impositiva individual à Lei Orçamentária do
Município - LOA 2023 de n° 10512022.
Art. 40 L Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E CAÇAPAVA DO SUL,
aos ..........dias do mês de...............do ano de 2023.
da Silva
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DOSUL
d CN oS42.302/000P4, - PJEi A':otNovemcro. 38.3. s!a 301- LEP 95.570-000- Caçapava ao Sul -
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ......................... /2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei que Visa à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
R$ 5.000,00 e dá outras providências.
Justifica-se o presente Projeto de Lei, para troca de dotação orçamentaria
para ser alocado na Secretaria de Município dos Transporte Serviços Urbano e Interior,
para aquisição de motosserra e roçadeira manual a gasolina, a serem destinados para
limpeza urbana, conforme Emenda Impositiva Individual n° 10512022, de autoria do
Vereador Mariano Teixeira - PP.
Seguem anexos o Plano de Aplicação n° 3212023, Ofício n°
39212023/GABPRE, Memorando n°006/2023 e Emenda Impositiva n° 10512022.
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação. Estamos à disposição
para esclarecimentos.
Caçapava do Sul, 17 de outubro de,4023.
1
t
stoY da Silva
Lo Municipal
-
- ESTADO DO RIO GRANDE DÓ SUL
PREFEITURA MUNICÍPAL DE CAÇAPAVÃ DO SUL
- CEP 96:570-000 ~ -CeÇapeVS do Sol-RS
SOLICITAÇÃO DE SUPLEMÉ4TAÇÃ0 E PLANO DE APLICAÇÃO
32/2023
FINALIDADE: parà compra de mõtosserra e rõçadaira manual para Iirnpezà urbana,
conforme Emenda Impõsitiva de Bancada do PP n 0 10512022, do Vereador .Marianõ
Teixeira.
SUPLEMENTACÃO
Projeto! Elemento despesa Recurso
atividade
Detalhamento Red. Valor R$
2.110 44.90.52 1500 100 criar 5.000,00
R$5.00O,00
REDUCÃO
Projeto/atividade Elemento despesa Rec. Red. Valor R$
0.009 3.3.50.43 1500 6682 5.000,00
TOTAL R$5.000,00
retátio de Município dos
nsp. SeN. Urbw e Interior.
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PODER LEGISLATIVO Gabinete do Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Protoçfflopc -L9s_ Caçapzv do u1 RS (:dpitf Farroupdha
LI /
OFÍCIO NO 39212023/CABPRE.
Caçapava do Sul, 28 de setembro de 2023.
Ao Exmo. Senhor
Glovani Amestoy
Prefeito
Prefeitura Municipal
Caçapava do Sul- R5
Assunto: Solicitação do Ver. Mariano Teixeira.
Senhor Prefeito,
Ao curnprirner;tú Ii corjialcueite encirnnhnios o Memorando n 2 006/2023 do
Ver. Mariano Teixeira com as cor;'det3çÕe ;eívrenu's • [menda Impositiva n 9 105/2022.
Atenciosamente,
4
`ver. 511V10 tólfo Tondo
flua B;cro;i* (aç -. - CtI'E .)u-uuJ- C çnp:va do Sul -AS
Internet: www cacapa'adn';t . %;e.Lfl mi ft.itocr4cac)avddosui.rs.ieg.br
1428
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PODERECISJJu1VC)
(:tI,tal:4 dc '•'rt ,, deI •:!C.,'a\4 1'
• Mcrnotando ri0 006/2023
• - Ver. tvf2iiano Teixeira - P11
(::tçt)ta do 5u1/RS, 27 de- setembro de 2023.
Á ua Excelência
Ver. Silvio Toifo Tondo
Presidente do Poder egisLttivo i\luiucipa
(:nçapava do Sul/1k5
Assunto: Medida Sancadora a Emenda hnposit.iva individual ti' 105/2022.
Senhor Presidente,
Ao crnnprincnui-i: r.rcjiajirente. colhet do presente, para solicitar que seja
encaminhado a SecreLnt:ia M tInlcI}.a] ii Vrausp cru. Se:; ic us 1. rbanos e Lnrc.dor EM, a Emenda
J mpositiva Individual n' 11)5 '1O2 'h: II;; au!t rI:I hÁ ia it a que recurso iniciabnente indicado
sofreu irnpedimcr.itos d deu. •& - t a,- e. nt' rilu 1 fica- 1 '$T/2023/GAPRE e Ofício .n °
258/20231sEc1;1:1"uR.
Por $215 flIZÕC$, EC.Jtlt:r a t\eCUÇflC) (Ia Enicndt 1tposta, conforme documentos
anexos.
Aiertcios;t:iu:ctc,
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PP
Rua Caç...p;im. •.i':. flt;I iCJd;( açaç»\ do Sul/RS
Contato: (55) 3281-"044 . 5 •Y:Sl .428 •(oIltt 2dcaeapavadusu1.rs.ieg.hr
Sue: v. a ,..'' adie.tLn.Iej.hr
Va!orèsPropostns:
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Rua Baro de Cac.apav. 1, . 1, w\Irt .1 - TO-OOG, Caapan do Sul/RS -
• • - Contato: (55) 3.281 2044 / in i 24Y £ i r }i .: o(1i&mOi jaVfldOSUi.JNJCg.I)E -
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'Ir - L U.j)OItC, Scii9os U.ffianos e intriorTJyt, .4
JUSTIFICATIVA- O-recurso destinado atrav& da emenda proposta, objetiva a aquisição de mõrosserra c rõçridèirai
manual gnsolina. a serem destinados para limpeza urbana.
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Niarctr cnrii iui:m';ci do crédito oicaemizrio
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Orçamentário L:_.f4!g±' - :. - Nome .
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0801 -- Coordena ãodafnfruesrruturs_Muni2pal
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Unidade Orçamentária
Função:
Subfunçâo:__ --- — -----*_ ....... --------- . ---------- -------
114 Pni,n çnrqucjuthnsc__espaçospublico. t
2J 1 i'2!9 JJt' tptjç de praytjaxdin-.tmatiutuiçyaimuro_urbano .
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