ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA 00 SUL
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Ofício n966012023-GAPRE Caçapava do Sul, 20 de outubro de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Silvio Edmilson Tolfo Tondo
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul
Poder Legislativo Municipal
Rua Barão de Caçapava, n2621 - Centro
Caçapava do Sul - RS - CEP 96570-000
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do
Município, o anexo projeto de Lei Complementar que "ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR N21.616 DE 15 DE JANEIRO DE 2004 QUE DISPÕE SOBRE O
CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL PARA
DISCIPLINAR O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO AOS DOMINGOS E FERIADOS
NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL", a fim de ser submetido à apreciação
dessa egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as
razões e finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
stoy da Silva
Municipal
CÇI'ÇRRfl DE VEREADORES DE CRCPPp'jp Di) SUL
26/0UT/20 4 000018809
GABINETE DO PREFEITO
Rua XV de Novembro, n°386, Sala 201 - Centro - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 2
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N 1.616 DE 15
DE JANEIRO DE 2004 QUE DISPÕE SOBRE O
CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE
CAÇAPAVA DO SUL PARA DISCIPLINAR O
FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO AOS
DOMINGOS E FERIADOS NO MUNICÍPIO DE
CAÇAPAVA DO SUL
Art. 1 - A Lei Complementar n 91.616 de 15 de janeiro de, que
dispõe sobre a o Código de Posturas do Município de Caçapava do Sul passa
a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2 - Inclui-se o Art. 110-A:
Art. 110-A - Fica proibido no âmbito do Município de Caçapava do
Sul o funcionamento dos estabelecimentos comerciais de todo o
gênero nos domingos e feriados.
Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto no caputos seguintes
estabelecimentos comerciais:
- Os que comprovado o cumprimento das exigências técnicas,
nos termos do disposto no art. 1 2da Lei n9605, de 1949, será
admitido o trabalho nos dias de repouso, garantida a remuneração
correspondente;
a) Para fins do disposto neste Capítulo, constituem exigências
técnicas aquelas que, em razão do interesse público ou das
condições peculiares às atividades da empresa ou ao local onde
estas atuem, tornem indispensável a continuidade do trabalho, em
todos ou alguns de seus serviços.
b) Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção
dos elencos teatrais e congêneres, será estabelecida escala de
revezamento, mensalmente organizada, que constará de quadro
sujeito à fiscalização.
II - Até que seja editado Ato do Ministro de Estado do Trabalho e
Previdência que regulamente o artigo 154, do Decreto n 210.854,
de 10 de Novembro de 2021, em caráter permanente, que
regulamentará a permissão para o trabalho nos dias de repouso
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às atividades que se enquadrarem nas exigências técnicas de que
trata o referido artigo, ficam permitidos o funcionamento de:
a) Varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive
manipulação de receituário).
b) Entrepostos de combustíveis, lubrificantes e acessórios para
automóveis (postos de gasolina).
c) Hotéis e similares (restaurantes, pensões, bares, cafés,
confeitarias, leiterias, sorveterias e bombonerias).
d) Hospitais, clínicas, casas de saúde e ambulatórios.
e) Casas de diversões (inclusive estabelecimentos esportivos em
que o ingresso seja pago). -
f) Limpeza e alimentação de animais em estabelecimentos de
avicultura.
g) Comércio em postos de combustíveis.
h) Comércio em feiras e exposições.
i) Transportes.
j) Flores e coroas.
k) Comunicações e Publicidade.
1) Educação e Cultura.
m) Serviços Funerários.
III - Os operados diretamente pelos sócios e/ou pelos familiares até
o terceiro grau de parentesco;
IV - Os que atendam ao disposto nos incisos III e VI do artigo 8 9da
Constituição Federal.
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL aos ........dias do
mês de ........do ano de 2023.
Giovani»toy da Silva
Prefeitô Municiøal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n 9.......... /202 3.
Senhor Presidente,
Senhores e Senhoras Vereadores:
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o
presente Projeto que tem por escopo alterar a Lei Complementar n 91.616
de 15 de janeiro de 2004 que dispõe sobre o Código dê Posturas do
município de Caçapava do Sul para disciplinar o funcionamento de empresa
comercial aos domingos e feriados no município de Caçapava do Sul.
Justifica-se a presente matéria pois a Lei Federal n° 10.101/2000
expressamente prevê que o trabalho aos domingos no comércio deve
observar o art. 30. 1, da Constituição, ou seja, as regulamentações
municipais de interesse local; assim, antiga discussão sobre se havia ou não
competência de as cidades tratarem do assunto desapareceu do nosso
universo político e jurídico.
Aliás, o próprio Poder Judiciário já se manifestou a esse respeito,
como testemunha decisão recente do Superior Tribunal de Justiça: "Está
pacificado na Corte o entendimento no sentido da competência da Justiça
Estadual para processar e julgaras ações que buscam tão-somente impedir
o funcionamento de empresa comercial aos domingos e feriados, ao
fundamento de existir vedação de natureza administrativa fixada pela
municipalidade" (200410005972-7).
Também a Justiça Trabalhista já apontou esse entendimento, até
de forma unânime, no sentido de que o trabalho aos domingos é permitido
se não houver lei municipal em sentido contrário, exemplo disso foi o
julgamento unânime da Seção Especializada em Dissídios Individuais do
Tribunal Regional do Trabalho da r Região (São Paulo); de fato, assim
decidiu ela: "o art. 60da Lei 10.101100 não condicionou a autorização do
trabalho aos domingos no comércio varejista em geral à prévia
regulamentação por Lei Municipal, mas apenas permitiu ao Poder Municipal
que disciplinasse a matéria de maneira diferente".
Ou seja, se não houver lei municipal vedando, pode o comércio
funcionar, mas se houver essa lei restritiva, esta prevalece. Diante de tudo
isso é que o presente projeto se justifica: o trabalho aos domingos só deve
ser admitido em atendimentos a necessidades mais imediatas ou
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emergenciais, de lazer das famílias; nesse cenário não se enquadram os
grandes estabelecimentos, cuja utilização se dá para atendimentos
corriqueiros, passíveis de planejamento pelos usuários; nesses casos, devese preservar os profissionais do comércio para garantir-lhes descanso, lazer
e convício familiar, tudo em favor de sua saúde mental e social.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei a esta
Egrégia Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis, que a matéria ora
encaminhada seja analisada e estudada, obtendo deliberação favorável em
sua íntegra.
Reiteramos as Vossas Excelências a nossa expressão de grande
estima e apreço.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 20 de Qutubro de 2023.
!stoy da Silva
Municipal
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