e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
J1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
- CNFI 2B42!302/000a-a5 - Rua )C' deNover.bro»35. 568 301- CEP 95S70-000- Caçapava do 5u
Ofício n° 66112023/GAB.
Caçapava do! Sul, 23 de outubro de 2023.
Ao Senhor
Vereador Sílvio Tolfo Tondo
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa
que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, anexo projeto
de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 100.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de ser submetido à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, em regime de urgência, conforme art. 49
da Lei Orgânica Municipal.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Giovatti*tov da Silva
Prefeito Municipal
C!NRQ DE VEREADORES DE cqcqpqup 6o SUL
26'OIJT/2I44 900018805
LI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
0N9 83142302j0002d5 - Rua XV de Novembro, 386. safa 301- CEP 96570-000-Caçapava do Suf
PROJETO DE LEI N° ..... ........ ........ /2023.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00 na seguinte funcional programática
abaixo:
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.03.08.244.0109.2.157— MANUTENÇÃO DO CRAS/PSB/PBVII/SCFV
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 100.000,00
Fonte de Recursos...: 1665 Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres
vinculados a Assistência Social.
Desd. Fonte Recursos: 1121 Convenio-União c/ FMAS
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior o excesso de arrecadação no valor de R$ 100.000,00
no recurso 1665 Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados a
Assistência Social.
Art. 30 - o objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas em atendimento às demandas do CRAS com recursos de emenda parlamentar
individual da União n° 202332400007.
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos ..........dias do mês de............... do ano de 2023.
da Silva
icipal
ESTADO DÓ RÍO GRANDE DO SUL
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
- e
- CN9 32 1&230210001-45 - Rua XV deNovembro, 386, S&S 301- 0EP96 570-000-Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ......................... /2023.
Senhor Presidente,
Senhores Véreaclõrës (às):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia •Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei que visa á abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
100.000,00 e dá outras providências.
Justifica-se a presente suplementação para a aquisição de equipamentos
para o CRAS Sul de acordo com a transferência via SIGT da Emenda Parlamentar do
Deputado Giovani Feltes e espelho da Programação anexos.
- Emenda Parlamentar individual n° 202332400907.
- Programação n° 430280820230002.
-Valor da emenda: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
- Banco do Brasil - Agência 0670 X.
- Conta: n° 274046.
- Ordem Bancária n° 803854.
Seguem anexos o Plano de Aplicação n° 13412023, Espelho da
Programação n° 430280820230002 e Balancete da Receita.
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação. Estamos à disposição
para esclarecimentos.
Caçapava do Sul, 23 de outubro de 299.
2
Giovani y da Silva
Prefeito unicipal
£STÁDODO IUOGRANDEDO SUL
PRJ.I:EITURAMUNICJFAL DE CAÇAPAVADO SUL
(LNP: 88.i42.02/000-45 - Fonr±ffax (SS) 3281 1351 -Rua XV dê Novembro. 438-96.57000-Caçapava do Sul -95
PLANO DE APLICAÇÃO N. 13411 2023(urgente)
-t
DEMONSTPAT!VO
J
Quantidade
---------L---_ ______
?c'.iiaçàc de crédito A3idonai
oier'entar
Especial
i Elemento Reduzido VaIw
Fxtrordinârin
1 44 1665 i
tIl do CRAS:PSBPHVIII1SCFV (CRiAR) CRIAR R$ 100.00000
sh5t;44
Jrt93rfl dos Recursos
- .................- ......... -- . Va'or
,Sej Fli1arc'u, i - -
)Autonomia s
,,X,;
.
Excesso, de arrecadação
Rodução
.--r- ---- .-.- -.
ProjtoíAflvidade _• pitçRe_curso Valor
----..
. nter. SM» Secietâa de'MÓiicipio da Assistência Social —SMAS
Anrj;eSSa Lisboa da Silva
Seçefl3 de Município de
Assisténcia,S0c1a1
LjcP\ LxJ-i
'a
M1NSTÉRIO DA CIDADANIA
- Secretaria Nacional de Assistência So5a1
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social
::L Yhe (i:iim-Se:cr dc Müuiplas Atvidads Sul - SMAS,Trecho 3.Lote 1 - Guará 1
:cdt do AS CEP:706I0-635-BradiiaíDF Tei.:0800 707 2003 E-111ai1:sigtvJnfonnacoescidadania.govbr
ESPELHO DA PROGRA.MACÂO 430280826230002
1.Origem do Recurso:
Tipo Recurso i Ano - Número
EMENE.'\ j 2023 202332400007
2. Ente Federado hidicado:
-
• M1JNICrPJ\1. CACAPAVADO SUL
UNCftA. DE .SiS FCIA_SOCIAL 13J44.824/000i-18
3. flaciut da Programaçot
Ano Número
2023 430280820230002
j_(flND 45100.000.00
i-ogranur.Estruturacào_da Rede de Serviços do SUAS -EMENDAS T
jNú nivro Processo SEI: 71000038363 202361
Funtionai Programática 1
08244503121 900043
Total Programação: R$ - --
100.000.00
AIS 2023
- •• .•- '• - • -
4. DRdos da Nota de Empenho:
\OI lt nilo 1 Ano Enipen ko j vPnzEs k PlanónroUD'' d
Não foram encontraou dados de uotu de empenho para esta prograrnaçfio -
S. Dados do Pagamento: 4
1
- -- - ---------.--.
1801P54 J(7(2Ø23 4 - Jnvestbrnento jOOl 00670X OQ(100U274046
E±1IT_lo7/e7/2c 1TJn\csn1ncnco kO67OX 0000bo27404 1
6, Dados da Un idade Socioassj!teflcjaj Renefjea,.a
Bairro Sa
, jLnaneco ft A n° 23' BA1RSO v Sul, (1DADI DO SUL
JudO :
- ,,e' Pre.t0ç dft; Sici as "a ex?tkara
- Etdcreço
odkados para Uüidade Renefjgsa
LA: rCondiçugndc
Ca,xa AOú,j,
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C .-.-- _________•__•_ . -.
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±±1iJ111
Estado do Rio Grande do Sul Balancete da Receita Julho/2023 Folha;
Prefeitura Municipal da Cacapava do Sul
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
Receita Deacricao Previsto Liquido Arrecadado no Mas Arrecadado no Ano Diferenca
1665 Transfarenciae da Convenica a Instrumentos Congeneres vinculados a Assiatencia Social
1121 Convenio-Uoiao c/ FEAS
2.0.0.0.00.0.0,00.00.00 Receitas de capital 50.0001 00 200.000:00 256.773,07 206.77307
2.4.0.0.00.0,0.00.00.00 Transferencias da capital 50.000, 00 200.000,00 250.000,00 200.000,00
2.4.1.0,00.0.0,00.00.00 Transferenciaa da Uniaoe
de suas Entidades 50.00000 200.000:00 250.000:00 200.000,00
2.4.1.3 .00.0.0.00.00.00 TransfarenCias de
Recursos do FNAS 50.000,00 200.000:00 250.000,00 200.000,00
2.4 .1.3.50.0.0.00.00.00 Transferencies da
Recursos do FNAS 50,000:00 200,000,00 250.000,00 200.000,00
2.4,1.3.50.0.1.00.00.00 Transferencias de
Recursos do FNAS -
Principal 50.000,00 200.000,00 250.000,00 200,000,00
2.4.1.3.50,0.1.01,00.00 Transferencia p1 FMAS do
SIGTV EstruturaCao da
Rede de Serv.
532 - - - 50.000,00 200,000,00 ' 250.000, 00 200.000,00
2,9.0,0.00.0.0.00.00.00 Outras Receitas da Capital 0,00 0,00 6.773,07 6.773,07
2,9.9,0.00.0.0.00.00,00 Demais Receites da Capital 0,00 0,00 6.773,07 6.773,07
2,9.9.9,00.0.0.00,00.00 Outras Receitas da capital 0,00 0,00 6.773,07 6.773,07
2.9,9,9,99.0.0.00,00,00 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 6.773,07 6.773,07
2,9,9,9,99.0.1.00,O0,00 Outras Receitas de
Capital - Principal 0,00 0,00 6.773,07 6.773,07
2.9,9-.9,99,0,1.02,00,00 Rernunerareo de Deposito. -
- sancarios 0,00 0,00 6.773,07 6,773,07
2,9,9,9.99,0.1,02.03.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS
BANCARIOS DE CONVENTOS 0,00 0,00 6.773,07 6,773,07
2,9.9.9,99.0,1.02.03,09 Rendimento de Rec.
Trsnaf. FMAS do SIGTV p1
Serv. do SUAS .
533 , 0,00 0,00 6.773, 07 6,773,07
Total Oead. Fonte Recursos 50.000,00 200.000,00 256.773,07 206.773,07
Total de Fonte 50.000,00 200,000,00 256.773,07 206.773,07
Total Geral 50.000,00 200.000,00 256,773,07 206,773,07
GIOVANI JV'IESTOY DA SILVA IHOKO NAMASMIMA MOTA ARLEI LOPES SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL SECRETARIA 05 MIJNICIPIO DA FAZENDA 610.320.420-87
CPF: 009,854.830-16 CPF: 390.226.680-53 CONTADOR: RS-068452/0-6
FONTE: SOVES - Execucao Orcanentaria e Contabilidade Publica, 28/Jul/2023, 10h e 39m.