materia nº 5073/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
i» PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN P1 88 142,302000145 - Rua XV deNovembro. 386. sala 30 1 - CEP 96570-000- Caçapava do Sul 
Oficio n° 66212023/GAB. 
Caçapava do Sul, 23 de outubro de 2023. 
Ao Senhor 
Vereador Sílvio Tolfo Tóndo 
Prõsidõnte da Câmara Municipal de Vereadores 
N/C 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa 
que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, anexo projeto 
de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR 
DE R$ 8.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de ser submetido à apreciação 
dessa Egrégia Casa Legislativa. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
da Silva 
Prefeib Municipal 
CAMARA DE UERERDORES DE Citnpqq DO SUL 
- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVADOSUL 
- C NP1 aa1d2302/0001-45 - Rc,a XV de Novembro. 3S5, £a Ia 301- CEP 96570-000- Cacapava do 5W 
PROJETO DE LEI N° 12023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
8.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Art. 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 8.000,00 na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA MUNIC. TRANSP. SERV. URBANOS E INTERIOR T.M 
08.01 .17.5120107.2.114 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO 
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 8.000,00 
Fonte de Recursos ... :1500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
Desd. Fonte Recursos: 0100 Emenda Parlamentar Individual - Município 
Art. 21- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA MUNIC. TRANSP. SERV. URBANOS E INTERIOR T.M 
08.01.17.5120107.2.114 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO 
(6704) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 8.000,00 
Fonte de. Recursos ... :1500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
Desd. Fonte Recursos: 0100 Emenda Parlamentar Individual - Município 
Art. 30 - O objetivo desta lei será readequar o orçamento da secretaria para 
fins de possibilitar executar Emenda Impositiva Individual ao Orçamento de 2023 de 
n°14. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D.Ç CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de............... do ano de 2023. 
da Silva 
cipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
LJ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN@ E2142302/0001-45 - Rua XV deNóvenbro 336. saia 301- CEP 96570-000-Caçapava do 5W 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°........................./2023. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereádores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
100.000,00 e dá outras providências. 
Justifica-se o presente Projeto de Lei, para troca de dotação orçamentaria 
para ser alocado na dotação correta para compra de material permanente e de 
ferramentas no auxilio ao saneamento básico, conforme emenda n° 1412022 de autoria 
da Vereadora Jussarete Vargas. 
Segue anexo o Plano de Aplicação n° 1212023. 
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação. Estamos à disposição 
para esclarecimentos. 
Caçapava do Sul, 23 de outubro de 
da Silva 
icipal 
a ESTADO D- O RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA GO SUL 
CNRJ98,142302/0001A5 - Farw.,/ax (&5)3281.-1351 Rua XV a- Novemhro438 CEP 96.570-000 Caçapava do Sui-RS 
FINALIDADE: aquisição de material permanente para turma do saneamento básico. 
____ SUPLEMENTAÇAO 
Projeto! - Elemento Recurso Detalhamento Valor R$ 
atividade 
2.114 4.4.90.52 ......CRIAR _7ÏÕo iÕoo,oõ
E1I..1 IIITIIIIIIJ....i -. 
TOTAL R$8.000,00, 
ltl# ílUisqjÇjl 
Projeto/atividade Elemento.despesa Rec. jRed. Valor R$ 
2.114 .. -. 4.4.90.51 . 1500 6704 . .S.00O,OO L 
TOTAL -F - 8.00Ó,OO 
Evaldo Gomes, 
Secretário adjunto de Município 
dos Transp. Serv. Urb. e Interior. 
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