ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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Ofício n2 65912023-GAPRE Caçapava do Sul, 20 de outubro de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Silvio Edmilson Tolfo Tondo
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul
Poder Legislativo Municipal
Rua Barão de Caçapava, n 2621 - Centro
Caçapava do Sul - RS - CEP 96570-000
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrõgativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do
Município, o anexo projeto de Lei que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA FARROUPILHA - IFFar E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS", a fim de ser submetido à apreciação dessa
egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as
razões e finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
;ilva
cPMPRP DE L'EREPDJJRES DE CRCRPRÇlç1 co SUL
26,ÜUT,2e- 14:26 000018808
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Rua XV de Novembro, n°388. Sala 301 - Centro - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS.
Telefone: (55) 3281-2177 - e-mail: Juridicooacapava.rs.gov.br
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PROJETO DE LEI I\19 . 50.11—12023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR UM TERRENO AO INSTITUTO FEDERAL
DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FARROUPILHA - lFFar E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. l - A Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar um
imóvel rural, com 50ha, na forma do Art. 17, inciso 1 "b" da Lei Federal
8.66611993 ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FARROUPILHA - lFFar.
Art. 20 O referido imóvel com está localizado dentro de área
maior, com 67ha51a80dca, no 12 Distrito deste Município, em área de
expansão urbana, tendo as seguintes dimensões e confrontações; Ao Leste,
com Cassiano Vidal dos Santos e sucessores de Ciro Carlos de Meio e Atílio
Poglia; ao Sul, com Celina Vargas e Guilhermino de Freitas; a Oeste, com
José Conze e Dinarte Garcia; ao Norte, com sucessores de Adauto Alves;
matriculado no CRI sob o n 2 17.679, de propriedade do Município de
Caçapava do Sul.
Art. 39 Destina-se o imóvel exclusivamente para instalação de
Campus do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FARROUPILHA - lFFar.
Art. 42 A doação do Imóvel descrito somente se concretizará em
caso de definição do município como escolhido para instalação de nova
unidade do IFFar.
Art. 52 Se, no prazo de 05 (cinco) anos, a contar da publicação da
presente Lei, não for edificado o novo Campus, o referido imóvel retornará
ao domínio do Município, independentemente de qualquer aviso ou
notificação.
Art. 60 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL ME CAÇAPAVA DO SUL aos ........dias do
mês de ........do ano de 2023. II ,
da Silva
i ci paI
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n ........../202 3.
Senhor Presidente,
Senhores e Senhoras Vereadores:
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o
presente Projeto que tem por escopo autorizar o Município de Caçapava do
Sul a doar um imóvel rural, com 50ha ao INSTITUTO FEDERAL DE
EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FARROUPILHA - lFFar, localizado
dentro de área maior, com 67ha51a80dca, no 1Q Distrito deste Município,
em área de expansão urbana, matriculado no CRI sob o n 217.679, de
propriedade do Município de Caçapava do Sul.
A educação, segundo expressam diversas normas jurídicas, entre
as quais, o art. 205 da Constituição da República, o art. 2 9da Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o art. 196 da Constituição do
Estado do Rio Grande do Sul, e o art. 116 da Lei Orgânica do Município de
Caçapava do Sul, é direito de todos e dever do Estado e da família,
inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana,
assim como baseada na justiça social, na democracia e no respeito aos
direitos humanos, ao meio ambiente e aos valores culturais, e visa ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e
sua qualificação para o trabalho. Invariavelmente, é por meio da educação
que se formam cidadãos conscientes, responsáveis e justos, cuja
multiplicidade de ideias e ações proporciona constante progresso,
transformação social, crescimento e desenvolvimento socioeconômico.
Nesse contexto e amparados no interesse comum de estímulo e
fomento à pesquisa, ao ensino e ao desenvolvimento social e econômico,
do Município de Caçapava do Sul, a vinda do INSTITUTO FEDERAL DE
EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FARROUPILHA - lFFar será uma
importantíssima e histórica parceria que possibilitará a união entre o kriowhc'w do lFFar e o potencial de Caçapava do Sul e região proporcionará o
desenvolvimento, a conexão cientifica e tecnológica com empresas,
sociedade e governo, com foco na educação/ca pacitação dos cidadãos e
consequente disseminação de conhecimentos, geração de riquezas e bemestar social.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei a esta
Egrégia Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis, que a matéria ora
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encaminhada seja analisada e estudada, obtendo deliberação favorável em
sua íntegra.
Reiteramos as Vossas Excelências a nossa expressão de grande
estima e apreço;
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 20 de outubro de 2023.
Gi da Silva
cipal
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REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CAÇAPAVA DO SUL/RS
HERMANO ASSIS DO AMARAL - OFICIAL REGISTRADOR
CERTIDÃO
1°) CERTIFICO E DOU FÉ que a presente cópia exlr&da digitalmente é a reprodução autêntica da Matricula 17.679 do L'
deste Oficio, nos termos do Art 19, § 1 0 da Lei Federal 6015/73. cujo teor é o que segue:
&yr
i OFICIO jjE RE0LST(O DE iMÓVEIS
f)Çj COMARCA DE CAÇAPAVA DO SUL
o-, LIVRO N.°2 REGISTRO GERAL
Ç.capvn da iuI, 11 de flSXÇO de 19 93
ris. 1 Matrícula
17679
M-17679. urna; de terr rurais com a área sperficiai de Seesentae sete Heoteres, cinquenta e um Ares e Oitenta Decia'
res e5a5la8Oj), de campo e matos, sItuada no 1 distrito eote
município de-Caflpava do Sul, próximo aos limites suburbanos desta
cidade de Caçapava do Sul, confrontando: leste, com Cassiano Viulal
doe Santos e sucessores de Oiro Carlos Belo e Atílio Poglia; sul, o
Colina Vargas e Gai].hermino de Preias; oeste, com Jose' Conze e Di.
neste Garcia; norte, com sucessores de Áduto Alves. PROPRlr2k2I0: .-
Patronato .Agrlcola e Industrial Patrício Dias Parreira, também conh
alão coso Patroneto Agricola e Industrial de Caçapava do SUl-J,S, 6pj
ti'tde civil, sem f.i'ta 1w t1rz., :ycctc ro
CC)2_3j, com sede na rodov- tc.. Ca;apava - lavras do Sai, Xrn 0:2,
miuticipio de Caçapava do Sul-R5, com estatutos registrados sob
1.032, liv.B-2, fle.30,em18/11/1957,e a reforma eetatut.ria nQ
2.605, fls.13,. livro A-]., em 31/07/1974, do Cartório de Registres d4
Pessoaó Juri&ioas desta comarca de Caçapava do Sul-RS. REGISTRO aNPj
MOR n9227flQ as fls.172 do liv.3-ÁB, deste Cartório, BTCLk nQ 863 -.
017 048 482 (5). AT:67,0. O referido £ verdade e dou f. Caçapava d
Sul, 11 de março de 1993. Cr$ 47.794,00
0-' 4 1 A.judant' Ioigr.ad.t:
•Projaoa tavares Bairros.
!-1-17679. Doação.
Adquirentd: Municipio de Caçapav? do Sul, inscrito no CGCMI? n2
92.82O.000/oOql-20, com sede nesta cidade do Caçapav4
do Sul, nestu eto representado pelo Sr. Prefeito Uunlf
leiloeiro, ineonto no CIO ni 124 45 OQ/cY, resaa:c
te e domiciliado nesta cidade, devidamente autori.zad
pela Tei Municipal nQ 392 de 15/12/1992, arquivada nc1
tabelio4ato desta sede, iiv.14, rls.153.
.
Tranemitente: Patronato Agrioola e Industrial Patrício Dias Perreh43
ou Patroneto Agricola e Industrial de Oaça.pava do SLC
acima q.uaiitioado, neste ato representado pólos mcm
bros do Conseflio de Admfnhstraçgo: Prosidente:erna1eio,
Carlos Cassol, brçtshern. :asf: .. A
dor da CIRG n2 8019730376-SSP/RS, inscrito no CIO
çont.q_verso. - ---------- -
continua na próxima página.
.1.
Folha: 1/2
continuação da página anterior
OFICIO DE REGISTRO DE IMÔVEIS
rzr COMARCA DE CAÇAPAVA DO SUL
LlVR( 74: LGISkO ociui,
EL'. n,atrÇcutn
lv 17679
nQ 050 713 300/59 Macimirio Moreira, brasileiro,
casado, bancario, aposentado, portador da 011W n
6018732278-SSP/RS, inscrito no CIO ri 2 017 '777 340/
53; Dra. Leani.r Valcarêngbi Beck, brasileira, sep
rede judicial, advogada, inscrita na OÂiB/RS ia 9 10 -
247, inscrita no CIO iaR 284 280 720/00; Dr. PauloSergio Alvas Nicola, brasileiro, casado, mdico,
portador da OIRO nQ 8010092297, Inscrito no CIC ri
212 677 310/87; Marilane. Peres Chaves, brasileira
casada, professora, portadora da OIRO n 2 l66l46-4
21-SSP/RS, inscrita no CIO riQ 306 74-5 750/87; Nelil
Dicia Coradini. Abascai, brasileira, casa d a, bioq u
mica, portadora da OIRO riQ 5025232264-SSP/fiS, i.fls
ri ta no CIO 216 :32 320/21: e .ros
ves Dias, brasileiro, sepaado, radialista, porta
• dor da OIRO a2 5011-587325-SSP/RS e inscir3to no cri
a2 124 434 840/68; todos maiores capazes, reeiaen4e
a domiciliados nesta cidade de Caçapava do Sul-RS,
• devidamente autorizados conforme Atas lavradas ri
livro prdprio sob 11L 9 06/55, 06/08, 01/90, 02/91,
02/92, rêgistradas no Cart6rio de Tltiflos e Doeu
mantos dês-ta comarca 56k n2s. 4.193 dó livS-15, 4
195 do liv.B-15, 4.194 do liv.B-15, 4.lqP dó 1ivB-15 o 4.215 do liv.B-15, arquivadas no taT:
to desta sede, no lj.v.14, fls.146 a 151:
0 im5vel coas tente da pes otIte matrIcula o om a -
área de 6ia51a60doa. *
Valor: - ce3 33h 590.000,00.
íFoma: 2critura pdblioa de Doação comEncargos n 9 29.49E1/08
060 de 10/03/1993, lavrada no tabelionato desta c
dada de Caçapava do Sul, liv.41-, fls.108 a 110.
condi23es: O donatàrio, município ão Caçapava do Sul, deverri
• - tirare Ljxtj.o reueb±do rc9ra presena
escrItix-a :o:Joeirtct:nte em favor cio Menores Qaren
tes e Adolesoentes PelO outorgado rLataror, por
seu representante legal foi -dito que esta ciente
que deverá destinar e usar o tatrimonio recebido-jp
primeiramente em favor de menores carentes, crian'
Ças e Adolescentes, QUeo mWücipio, ora do*atári,
cmjt. em fls.2.
contínua na próxima página.
1 QII IÇÁ
r
aaçõo da página anterior.
1 À4iJÂ. OFICIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.
COMARCA DE CAÇAPAVA DO
LIVRO N? 2 . REGISTRO GERAL
N
£ e LI,, mo(rkuia
ri
Çacapva do Sul. li de março de 1993 2 17679
M-17679e (continuação da folha lv, R-1-17679).
Que o município ora donatário necessita de urna área
para destinar a construção e implantação de GIEP (cen
tro jntegrndn ttçïc ?,fOli Cii,'e prC'rrai.OM SituE
res,
O referido d verdade e doa fé. Caçapava do Sal, li de
março de 1993. Cr$ 1.389.38081e
Oficial Ajudante Designada.
•
Prtc.isoa Tavares Bairros.
20) CERTIFICO MAIS, que o irróvel constante desta
Reais Reipersecutórias, que não estejam nela cone)
agosto de 2013. /7
Juliana
livre de quaisquer ônus Reais, Ações Pessoais ou
nada consta. Caçapava do Sul, sagunda4era.
tès Bernardas
Autoflzaøa
EMOLUMENTOS; CerIidã03 pgiras. R$ 1 ;,60(0056.02070001t10566 O49J
ausca em I,vras e arquivos: Es e,o (0055.0,, 303.lO733 R$ 0,aO;
2 rooevev",vnlv vIerÕn(ço de dados R5 3, 1S 0056.01. 1300003,1073d P5 c,3 TI W. los ''. ,5L.Hn,a: 11. ILO JBuB