PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Cbh'.;a Municipal de VqreMores
ASSSZOIA DE PLENÁRIO
PROTOCOLO
DATA i£- /_ÃO i..IX
HorArio: AO h 14 min
Entrega: (\) mãos
)correio
MOÇÃO N° 12023
AUTOR: Ver. Silvio Tondo
"Concede Moção de Apoio ao Congresso
Nacional (Câmara dos Deputados e Senado
Federal), em face da tentativa de legalização
do aborto por meio da ADPF 442 (Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental
442), a fim de garantir as prerrogativas
constitucionais e republicanas das
competências do Poder Legislativo e de se
evitar um possível ativismo judicial por parte
do Supremo Tribunal Federal".
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
O Vereador abaixo firmado, membro efetivo desta Colenda Casa das Leis após
tramitação, e em conformidade com o que determina o Regimento Interno, concede
Moção de Apoio ao Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal),
em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442 (Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental 442), a fim de garantir as prerrogativas
constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar
um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.
JUSTIFICATIVA:
O Vereador, abaixo assinado, através da presente Moção de Apoio, buscam impedir a
usurpação da competência primária do Poder Legislativo.
Além da defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e do sistema de
Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional, esta moção é motivada
pela tentativa de legislar por vias judiciais matérias a respeito da prática do aborto,
conforme consta na ADPF n° 442 - Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental apresentada pelo PSOL ao Supremo Tribunal Federal no sentido de
questionar a recepção pela Constituição Federal Brasileira dos artigos 124 e 126 do
Código Penal, que dispõem sobre o crime do aborto.
Esta Moção considera também a ofensa mais ampla à vida contida na tese da ADPF
442, que não somente peticiona a legalização do aborto até 12 semanas, como
também o reconhecimento imediato de um direito constitucional ao aborto durante
todas os nove meses da gestação, visto que toda a ação está fundamentada no
argumento de que "não há como se imputar direitos fundamentais ao embrião. O
estatuto de pessoa só é reconhecido após o nascimento com vida".
A ação afirma que "a dignidade da pessoa humana exige mais do que
simplesmente o pertencimento à espécie humana para os efeitos protetivos do
princípio constitucional.
A ação sustenta ainda que, segundo os Ministros da Corte, "o conteúdo essencial
mínimo para a dignidade humana é constituído f iJ do valor intrínseco,
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e
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simplesmente porque se é humano, mas sem o estatuto de pessoa humana, f21
da autonomia, isto é, o reconhecimento de sua capacidade de guiar-se por seu
projeto de vida individual, e (31 do valor comunitário."
Ainda, segundo os ministros da Corte, "é na interseção entre a dignidade, a
autonomia e a cidadania que o sentido de existência digna passa a receber
conteúdo concreto. Não há preceitos absolutos em nosso ordenamento
constitucional".
Colocam-se, assim, delimitações totalmente subjetivas e um relativismo tal que
estimula o desrespeito à vida humana em geral e não apenas à dos nascituros.
Esta moção louva de modo especial as recentes manifestações do Excelentíssimo
Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, quanto ao julgamento no Supremo Tribunal
Federal sobre a descri minalização do porte de drogas para uso da própria pessoa, em
que o parlamentar diz que "a decisão do parlamento é a única com legitimidade",
trata a possibilidade de ativismo judicial como "equívoco grave" e "invasão da
competência do poder legislativo' e deixa claro que "não se pode atribuir ao
Congresso Nacional inércia ou omissão".
Portanto, pretende-se por meio desta moção manifestar expresso apoio ao
Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por sua postura, e reiterar a
imensa importância em se garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como
único legitimado para legislar em tudo aquilo que lhe é próprio de sua competência,
especialmente acerca da matéria presente no Recurso Extraordinário (RE) 635659,
referente ao tema das drogas e da ADPF 442, atinente ao tema do aborto,
observando o que dispõe a Constituição Federal e lembrando que o Supremo Tribunal
Federal tem como função compGrtar-se como guardião da Carta Magna e não como
legislador.
Por fim, não se pode tampouco desprezar a vontade popular. É do povo, reza o
Parágrafo único do Artigo Primeiro de nossa atual Constituição, que "todo poder
emana e por meio de cujos representantes se exerce" e do qual, portanto, esta
moção se faz voz. Povo que, através de diversas pesquisas feitas por variados
institutos, invariavelmente reitera sua posição majoritariamente contrária ao aborto. A
tentativa de avançar a pauta abQrtista encontrou lugar nas cortes do nosso judiciário
justamente como tentativa de evadir a restrição popular manifestada por seus
representantes eleitos para legislar e que há décadas barram esforços semelhantes
feitos no único foro competente para discussões legislativas, que é o Congresso
Nacional.
A apreciação dos Nobres Pares.
SALAS DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 31 de
Outubro de 2023.
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