materia nº 5075/2023

GiovahS da Silva 
Pr efeit Municipal 
CiMPRP DE UEREPDORES DE CPCPPUfl DO SUL 
Atenciosamente, 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
88.142.302/0001-45 -Rua XV deNovenbro. 386. sala 301- CEP 96.570-000-Caçapavad Sifi 
Oficio n° 66612023/GAB. 
Caçapava do Sul, 26 de outubro de 2023. 
Ao Senhor 
Vereador Sílvio Tolfo Tondo 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
N/C 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa 
que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, anexo projeto 
de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR 
DE R$ 480,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de ser submetido à apreciação 
dessa Egrégia Casa Legislativa. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta: 
30.'0UT/2032 000019915 
1 ESTADODORIO GRANDE DOSUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
- 
---êJFI 88.142.302/0002-45 - Rua XV deNovembro. 386, sa1a 301- CEP 96570-000- Caçapava de Sul 
PROJETO DE LEI N0.0 12023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 48000 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1 0 -IFica o Poder Executivo autorizado a proceder â abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 48000 na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11 .03.08.244.0108L2.162 - CADASTRO ÚNICO '—PROGRAMÃ BOLSA FAMÍLIA 
4.4.90.40 - Serv. da tecnol. da inform. e comunicação - R$'480,00 
Recurso 1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - 
F NAS 
Desd. Fonte Recursos: 1121 Convenio-União c/ FMAS 
Art. 21 - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial 
do exercício anterior no valor de R$ 480,00 no Recurso 1660 Transferência de Recursos 
do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - Desd. Fonte Recursos: 1121 
Convenio-União c/ FMAS. 
Art. 3°F— O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas com as demandas do setor de Bolsa Família. 
Art. 41Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. - 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL _DE CÃÇAPAVA DO SUL, 
aos ..........dias dó mês de............... do ano de 2023. 
da Silva 
ESTADO DÓ RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
- CN Pj 28142302/0001-45 - Rua XN de Novembro. 385. sala 301- CEP 95570-000- Caçapave do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°........................./2023. 
Senhor Presidente, 
- Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
R$ 480,00 e dá outras providências. 
Justifica-se o presente Projeto de Lei, para aquisição de Licença Microsoft 
Qffice (duas unidades) a fim de atender a demanda do setor Bolsa Família 
(condicionalidade da saúde), que será adquirido pelo: 
Edital n° 342412023 
Número do Processo: LC 120012023 
Hofflologação 18107/2023 - Válida até 1710712024 
Pregão Eletrônico n°25/2023. 
Seguem anexos o Plano de Aplicação n°221/2023 e Diário de Bancos. 
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação. Estamos à disposição 
para esclarecimentos. 
Caçapava do Sul, 26 de outubro de 2023. 
da Silva 
Municipal 
tø SUL 
CNPL 88.142.302/QO0145—Ene/fiiç .(55)2Á11351 RUa XlV ;de SUl Ï5 
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Data 
Firialidadé: 
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Extraordihário 
(2,162) Cadastro Un,cÕ Programa 8olsa «9040- 06 Família - IDG/PBF . 
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