materia nº 5077/2023

e 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farrouj 
r^é
'n'r de ;' rJ; 
AS$3flJA DE PLN4RIçj 
PROTOCOLO 
DATA ..Q.á. 
h 5V mia 
Entrona: (?Ç) mios 
Projeto de Lei n°: SZFF9I2023. 
Autoria: Ver. Antonio Almeida Filho (leio) - MDB 
Recomenda carga horária mínima de 03 (três) 
horas-aula semanais de educação física nas 
escolas da Rede Municipal de Ensino. 
Art. 10 Fica recomendada carga horária mínima de 3 (três) horas-aula semanais de 
educação física nas escolas da Rede Municipal de Ensino. 
Parágrafo único. Para os fins do disposto nesta Lei, será facultada a prática de 
educação física ao aluno: 
- que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a 6 (seis) horas; 
II - que tiver mais de 30 (trinta) anos de idade; 
III - que estiver prestando serviço militar obrigatório ou que, em situação similar, estiver 
obrigado à prática da educação física; 
IV - que estiver amparado pelo Decreto-Lei Federal n° 1.044, de 21 de outubro de 
1969; 
V - que tenha filhos. 
Art. 20Esta Lei entra em vigor na data de inicio do ano letivo subsequente ao de sua 
publicação. 
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato ©cacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
e 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPALDE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Este Projeto de Lei visa a estabelecer uma carga horária mínima de três horas￾aula semanais para a disciplina de educação física, de forma a promover aos alunos da 
educação básica a aprendizagem e a vivência de práticas de atividades físicas, inclusive por 
meio de modalidades desportivas, de forma a construir o hábito de um estilo de vida ativo e 
saudável, contribuindo para um estado pleno de bem-estar físico, mental e social. 
A atividade física regular é um fator chave para prevenção e controle de 
doenças. A atividade física também beneficia a saúde mental, incluindo prevenção de declínio 
cognitivo e sintomas de depressão e ansiedade, podendo contribuir para a manutenção do 
peso saudável e o bem-estar em geral (OMS, 2020). 
Em crianças e adolescentes, a atividade física proporciona benefícios para os 
seguintes desfechos de saúde: melhora aptidão física, saúde cardiometabólica, saúde óssea, 
saúde mental e redução da adiposidade (OMS, 2020). 
Para esses resultados, a OMS recomenda que "crianças e adolescentes devém 
fazer pelo menos uma média de 60 minutos por dia de atividade física de moderada a vigorosa 
intensidade, ao longo da semana, a maior parte dessa atividade física deve ser aerôbica". 
Outrossim, para crianças e adolescentes, em que há uma maior quantidade de 
comportamento sedentário, estão associadas as seguintes causas negativas à saúde: aumento 
de peso, saúde cardiológica prejudicada, menor aptidão física, menor comportamento social e 
redução da duração do sono (OMS, 2020). 
Mesmo sabendo de todos os benefícios da educação física na vida das pessoas, 
principalmente das crianças e adolescentes, tem-se que 27,5% dos adultos e 81% dos 
adolescentes não atendem a recomendação da OMS. Dados apontam também desigualdades 
notáveis entre mulheres e homens, sendo que as mulheres são menos ativas que os homens e 
há também diferenças significativas nos níveis de atividade física entre grupos econômicos de 
alta e baixa renda e entre regiões do Pais. 
Sendo assim, sabendo da grande contribuição da educação escolar como 
ferramenta geradora e desenvolvedora da cidadanià, é fato que a educação é capaz de 
resolver lacunas impostas pelas desigualdades sociais, este vereador propõe o presente 
Projeto de Lei, a fim de que, aumentando a carga horária da atividade nas escolas, 
diminuiremos as desigualdades sociais e os milhares de problemas de saúde associados ao 
sedentarismo entre crianças e adolescentes. 
Dada a relevância da matéria em tela, solicito aos nobres pares a análise e 
aprovação da presente propositura. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 06 DE 
NOVEMBRO DE 2023. 
Ver.4fitøfiio Diaz'de Almeida Filho - MDB 
Rua Barão de Caçapava, 621 —'CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428