materia nº 1/2023

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PODER LEGISLATIVO 
Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul/RS 
Segunda Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR 
RELATÓRIO PRÉVIO 
1. DOS FATOS 
No dia 11/06/2023, o Ministério Público encaminhou ao Poder Legislativo 
Municipal Oficio/Despacho contendo Boletim de Ocorrência n° 490/2022 e Termo 
Circunstanciado n° 236/2022/152211/B, demonstrando situação ocorrida dentro das 
dependências da Câmara Municipal no dia 04/03/2022, entre o Vereador Antonio Dias de Almeida 
Filho e a Advogada Leiliane da Costa Machado Gomes, conforme Termo lavrado pelo escrivão de 
Policia. 
Num primeiro momento, através do Despacho acima citado, o Promotor Gabriel 
Munhoz Capelani, informou que a Câmara Municipal deveria adotar medidas cabíveis ao caso 
concreto, de modo a aplicar sanções em caso de falta grave ou quebra de decoro parlamentar. 
Posteriormente, em 05/07/2023, após análise do procedimento n°00726.002.616/2022, realizado 
pelo Promotor de Justiça, foi retificado o Despacho inicial, passando a conter o seguinte teor: 
"Oficio de Informação de mera comunicação ao Poder Legislativo para adoção das medidas que 
entender cabíveis, não havendo necessidade de resposta ao Ministério Público". 
Entretanto, como a retificação ocorreu posteriormente a representação realizada 
pelo Presidente do Poder Legislativo para instauração de Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, 
conforme Resolução de Mesa n° 096/2023, esta permaneceu em plena vigência, cumprindo os 
requisitos impostos pelo Regimento Interno e pela Resolução 026/2015, que institui o Código de 
Ética e Decoro Parlamentar do Poder Legislativo. 
À vista disso, em 06/09/2023, conforme Ata n° 001/2023, reuniram-se os 
Vereadores indicados pelos lideres de Bancada para compor a Comissão de Ética e Decoro 
Parlamentar, sendo constituída da seguinte forma: Marco Vivian Taschetto - MDB (Presidente), 
Antônio Carlos Casanova - PDT (Vice-Presidente), Luis Fernando Torres - PT (Membro/Relator) 
e Ver. Zilmar Araújo - PP (Suplente). 
Em 13/09/2023, com a instauração do procedimento investigatório preliminar, 
conforme dispõe o parágrafo único, do art. 17, da Resolução 026/2015, reuniram-se os membros 
da Comissão de Ética, conforme Ata n° 002/2023, no qual a Assessora Jurídica fez a leitura dos 
documentos encaminhados pelo Ministério Público, dando início as diligências cabíveis ao caso 
concreto. 
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É o sucinto relatório dos fatos. Passamos ao procedimento. 
2. DO PROCEDIMENTO 
A fim de verificar se a situação ocorrida dentro das dependências da Câmara 
Municipal caracterizou infração ética ou quebra de decoro parlamentar pelo Ver. Antonio Dias de 
Almeida Filho, a Comissão de Ética promoveu apuração preliminar e sumiria dos fatos, 
providenciando as diligências que entendeu serem cabíveis. 
Primeiramente, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, 
previstos no art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal, e no art. 21, do Código de Ética, o Vereador 
investigado foi ouvido no dia 22/09/2023 (Ata n° 003/2023). 
Após ouvir o investigado, de modo a averiguar minuciosamente o fato ocorrido no 
dia 04/03/2022, a Comissão definiu as diligências cabíveis, ouvindo o Vereador Mariano Teixeira 
no dia 26/09/2023 (Ata n° 004/2023), a Advogada Leiliane da Costa Machado Gomes, em 
02/10/2023 (Ata n° 005/2023), analisando as imagens gravadas pelo Poder Legislativo e avaliando 
os laudos médicos apresentados pela Advogada, no dia 17/10/2023 (Ata n°007/2023), conforme 
se passa a expor: 
2.1. DEPOIMENTO DO VEREADOR ANTONIO DIAS DE ALMEIDA FILHO 
Consoante Ata n° 003/2023, no dia 22/09/2023, o Vereador relatou a Comissão 
de Ética que vinha recebendo denúncias e reclamações dos colegas Advogados, em virtude de 
atendimentos jurídicos prestados dentro das dependências da Câmara Municipal, mais 
especificamente, dentro do Gabinete do Ver. Mariano Teixeira, no qual eram encaminhados 
benefícios previdenciários e processos judiciais, o que é vedado pelo Regimento Interno e pelo 
Estatuto da OAB. 
Informa que no dia não agiu como Vereador, e sim, como Presidente da OAB. 
Como o investigado tinha conhecimento de que a Advogada Leiliane prestava 
Assessoria Jurídica no âmbito da Câmara Municipal nas sextas-feiras, ao perceber uma grande 
movimentação de pessoas, questionou se elas estavam aguardando atendimento com a Dra., o que 
foi afirmado e informado que seria para encaminhamento de beneficio previdenciario. 
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À vista disso, quando a Advogada adentrou o pátio do Poder Legislativo, o 
investigado dirigiu-se até ela efetuando algumas perguntas, se a mesma era Advogada, de qual 
cidade era e se realizava atendimentos na sede da Câmara Municipal. 
A Advogada relatou que não fazia atendimentos e que era amiga do Ver. Mariano, 
do Caio Oliveira e de algumas pessoas que estavam naquele momento aguardando a sua chegada. 
O investigado comunicou a Advogada que a conversa entre eles visava evitar que a 
situação continuasse acontecendo, mas que se fosse mantida, ele adotaria, como Presidente da 
OAB, as medidas legais cabíveis, entrando com uma representação junto ao Tribunal de Ética e 
Disciplina. 
Relatou que, a Sra. Leiliane, possivelmente, por não aceitar o comunicado, foi até a 
Delegacia registrar Boletim de Ocorrência pelo crime de ameaça, ingressando com posterior Ação 
Judicial. 
O investigado informou ao Presidente da Comissão, Ver. Marco Vivian Taschetto, 
que ao tomar conhecimento dos fatos pensou em informar por escrito a Direção da Casa, mas que 
por tratar-se de 2 (dois) colegas envolvidos, Vereador e Advogada, optou por resolver a situação 
através do diálogo. Informou ainda, ao Relator da Comissão, Ver. Luis Fernando Torres, que a 
conversa não foi filmada e que aconteceu pelo lado de fora da entrada da porta principal. 
2.2. DEPOIMENTO DO VEREADOR MARIANO DE MORAES TEIXEIRA 
Consoante Ata n° 004/2023, no dia 26/09/2023, o Vereador Mariano Teixeira foi 
ouvido pela Comissão de Ética, já que seu nome foi citado na oitiva do Vereador Antonio Dias de 
Almeida Filho. 
O Vereador supracitado informou que é amigo do marido da Sra. Leiliane, que o 
mesmo participa de Rodeios, onde sempre que o casal vem a Caçapava do Sul lhe fazem uma visita. 
Além disso, o depoente administra uma sala comercial de propriedade de sua avó, no qual 
encontrava-se em tratativas de aluguel com a Advogada, uma vez que que a mesma estava 
procurando sala para abrir seu escritório na cidade. 
Questionado pelo Relator, esclareceu que não presenciou os fatos, que não tinha 
conhecimento da existência de pessoas esperando na fila para atendimento. Que no momento do 
ocorrido estava em reunião na sala da Presidência, que a Advogada não chegou a entrar em seu 
Gabinete, e caso tenha entrado, o mesmo não ficou sabendo. 
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O Presidente da Comissão, Ver. Marco Taschetto, indagou se ambos os Vereadores 
conversaram sobre o assunto, e também se a Advogada chegou a lhe procurar para relatar o 
acontecido. O depoente informou que o investigado lhe procurou para transmitir todo o 
acontecido, e que a Sra. Leiliane também lhe procurou, comunicando sua preocupação com a 
situação. 
Informado pela Assessora Jurídica que o Código de Ética da OAB veda este tipo 
de conduta, relatou que nem a Câmara de Vereadores, ou qualquer Vereador, podem fazer distinção 
quanto a quem entra na Casa do povo. Se o investigado entendeu que a Advogada estava praticando 
irregularidades dentro das dependências do Poder Legislativo, era pra ter notificado a OAB. 
Anunciou ainda: "o fato em questão não é nem de poder ou não poder, mas o modo em que foi 
abordada esta profissional, afinal se sabe que como advogado existem vários métodos legais de notificar um colega, 
onde até os Vereadores tem o Presidente da Casa que responde por todos." 
2.3. DEPOIMENTO DA ADVOGADA LEILIANIE DA COSTA MACHADO 
GOMES 
Consoante Ata n° 005/2023, no dia 02/10/2023, a Comissão de Ética reuniu-se 
para ouvir o depoimento da Advogada Leiliane. 
Primeiramente, a depoente comunicou que as famílias, dela e do Ver. Mariano, 
mantém amizade de longa data. Que as vezes, não sempre, vai ao Gabinete do Vereador para tomar 
um cafezinho e conversar. Que as visitas acontecem sempre nas sextas-feiras porque seu marido 
tem familiares em Santa Maria. 
Além disso, estavam em tratativas de aluguel de uma sala comercial, já que pretendia 
abrir um escritório na cidade. Que no dia dos fatos o intuito de comparecer na Câmara Municipal 
era para formalizar o contrato de aluguel firmado entre as partes. 
Entretanto, antes de chegar ao Gabinete do Vereador Mariano, ainda no pátio da 
Câmara, se deparou com o investigado (que não conhecia até então), vestindo camiseta "velha", 
bermuda, chinelo, com barba grande, além de portar em suas mãos uma sacola de plástico, de modo 
que não tinha como saber que se tratava de um Vereador, tampouco de um Advogado. O mesmo 
foi ao seu encontro de forma alterada e enfurecida, que pensou em pedir ajuda, tendo em vista o 
descontrole no qual foi abordada pelo Vereador. Ademais, havia um homem atrás do investigado, 
mantendo postura de um segurança. 
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Conforme registro em Ata da reunião da Comissão, a depoente relatou a seguinte 
conversa que teve com o Ver. Antonio: 
Ver. Antonio: '?u é advogada que vem de Canguçu?" 
Advogada: "ela disse que vinha de Canguçu as vezes nas sextas-feiras 
vinha para cá, passo aqui" 
Ver. Antonio: "é, eu soube que tu está atendendo aqui" 
Advogada: "ela disse que não, não estava atendendo aqui" 
Ver. Antonio: "é, mas tu está atendendo todo mundo aqui, que está 
aquifora" 
Advogada: "não, que não estava atendendo" 
Ver. Antonio: "não, tu veio sim, tu veio porque eu gravei, eu estou 
gravando tudo no celular" 
Advogada: "ela disse que não atendia aqui, que nunca atendeu aqui e 
nem pretendia atender, que veio falar com seu amigo Mariano que é 
Vereador" 
Ver. Antonio: "éporque eu sou VereadorJklano de tal, ta, tu não pode 
fazer isso aqui, tu não pode estar rindo aqui" "eu também sou Presidente 
da OAB" 
Advogada: "ela disse que não, que tinha que entrarporque ela teria que 
falar com seu amigo Mariano, ele é Vereador" 
Ver. Antonio: "não, se tu entrar aí tu vai se arrepender" 
A Advogada mencionou que o rapaz que estava junto com o investigado, se 
aproximou dela tentando impedir a sua entrada nas dependências da Câmara. O que a fez se sentir 
humilhada publicamente na frente das pessoas que estavam próximas. Que talvez o investigado 
tenha agido desta forma, lhe ameaçado, por ela ser mulher, já que estava sozinha naquele momento. 
A Assessora Jurídica questionou se o contrato de aluguel foi assinado pelo Ver. 
Mariano naquele dia e lugar. A depoente respondeu que sim, foi assinado em seu Gabinete. 
O relator indagou o motivo pelo qual ao receber o Oficio da Câmara de Vereadores 
para comparecer em reunião da Comissão de Ética, a Advogada teria respondido que estaria 
presente desde que o Ver. Antonio não se encontrasse, pois temia por sua segurança, sendo 
esclarecido pela mesma, que não se sujeitaria a passar vergonha e humilhação novamente, uma vez 
que após ter sofrido agressão verbal e ameaça, teve que se submeter a tratamento psiquiátrico. 
O Ver. Marco Taschetto e o Ver. Antônio Casanova, perguntaram se a Advogada 
poderia encaminhar a Comissão cópias das imagens das Câmeras de Segurança gravadas pelo Poder 
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Legislativo, visto que o sistema de gravação junto a empresa de segurança acabou sendo extraviado, 
bem como os laudos médicos comprovando o tratamento realizado. A depoente informou que 
enviaria mediante solicitação formaL 
2.4. ANÁLISE DAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA E DOS 
LAUDOS MÉDICOS 
Consoante Ata n° 07/2023, no dia 19/10/2023, a Comissão de Ética e Decoro 
Parlamentar, analisou as provas documentais apresentadas pela Advogada Leiliane, de modo a 
comprovar todo o alegado no depoimento ocorrido no dia 02/10/2023. 
Passamos a análise. 
No dia 25/04/2022, o Médico Psiquiatra, Dr. Luiz Augusto Menezes, CREMERS 
5329, CPF ti°141.866.670-04, atestou que a paciente Leiliane, esteve em consulta médica por 
apresentar episódios de ansiedade, angústia, crises de pânico e insônia, após ter sido abordada por 
um Vereador em público na frente da Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul, no qual a impediu 
de adentrar no Gabinete de um amigo, também Vereador, proferindo acusações, com a alegação 
de que sua presença tinha por intuito captar clientes. 
No dia 06/07/2022, o mesmo Médico Psiquiatra, prescreveu para a paciente o uso 
de Sertralina SOmg, medicamento utilizado no tratamento de sintomas de depressão e ansiedade, 
além de transtorno de pânico e estresse pós-traumático, atestando que a paciente encontrava-se em 
tratamento médico desde o dia 25/04/2022, quando sofreu situação de estresse no Município de 
Caçapava do Sul, local onde advoga, e desde então passou a apresentar sintomas de ansiedade, 
palpitações, sensações de pânico, medo e dificuldades para dormir, tendo inclusive que mudar sua 
rotina de trabalho. 
Em exame as imagens de segurança gravadas pelo Poder Legislativo no dia 
04/03/2022, observou-se que em virtude da Pandemia as pessoas que transitavam no local faziam 
o uso de máscaras de proteção, o que dificultou a identificação das mesmas. Atentou-se que não 
havia fila no rol de entrada. 
Em relação ao Vereador investigado, constatou-se que o mesmo circulou no pátio 
que dá acesso a entrada da Câmara de Vereadores, portando em suas mãos um aparelho celular. 
Percebeu-se que conversou com as pessoas que estavam sentadas nos bancos que ficam em frente 
a porta de acesso. 
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Quando a Advogada Leiliane adentrou ao pátio da Câmara, o investigado, que 
estava sentado em uma das cadeiras manuseando um aparelho celular, aproximou-se da Advogada, 
onde conversaram por aproximadamente 6 (seis) minutos. Ambos gesticularam bastante, e por um 
momento, conversaram com 3 (três) pessoas que estavam ali presentes. 
Após a conversa, a Advogada entrou no prédio do Poder Legislativo e o investigado 
voltou a falar com as pessoas que ali estavam, e posteriormente o Vereador Mariano foi até as 
mesmas pessoas e conversou por alguns instantes. 
3. DA CONCLUSÃO 
O trabalho realizado pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, instaurada a 
partir da Resolução de Mesa ti0 096/2023, pauta-se pela imparcialidade e prudência, buscando por 
entendimentos e decisões justas, de modo a manter o respeito no âmbito do Poder Legislativo 
Municipal. O objetivo é a realização de um trabalho sério, comprometido com a dignidade da 
pessoa humana e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 
Assim sendo, essa Comissão propôs ouvir as pessoas que tem alguma relação com 
todo alegado e com os documentos encaminhados pelo Ministério Público, além de analisar 
detidamente as provas documentais, oportunidade em que coletou um conjunto de informações 
relacionadas aos fatos. 
Primeiramente, se faz necessário informar que houve divergências nas declarações 
de todos os ouvidos, com manifestos exagerados suscitados, o que dificultou a realização de uma 
avaliação precisa dos fatos ocorridos. 
3.1. Dito isso, quanto ao depoimento do Vereador Antonio Dias de Almeida 
Filho, foi relatado que o mesmo vinha recebendo denúncias e reclamações de Advogados, em 
virtude de atendimentos jurídicos prestados nas sextas-feiras dentro do Gabinete do Ver. Mariano 
Teixeira. Informou que não agiu como Vereador, e sim, como Presidente da OAB, onde ao 
perceber uma grande movimentação de pessoas, questionou se elas estavam aguardando 
atendimento da Advogada, o que foi afirmado e informado que seria para encaminhamento de 
beneficio previdenciário. Quando a Advogada adentrou ao pátio do Poder Legislativo, o 
investigado dirigiu-se até ela efetuando algumas perguntas, no qual comunicou a Advogada que a 
conversa entre eles visava evitar que a situação continuasse acontecendo, mas que se fosse mantida, 
ele adotaria, como Presidente da OAB, as medidas legais cabíveis, entrando com uma representação 
junto ao Tribunal de Ética e Disciplina. 
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Cabe esclarecer, que mesmo que o Vereador investigado seja Presidente da Ordem 
dos Advogados do Brasil - OAB, Subseção Caçapava do Sul, no âmbito da Câmara Municipal 
presta funções como Vereador e não como Advogado ou Presidente da OAB, onde ao tomar 
conhecimento dos atendimentos jurídicos realizados dentro do Gabinete do Ver. Mariano Teixeira, 
deveria ter encaminhado,. formalmente, a Presidência da Casa, documento relatando a situação 
ocorrida, para que assim, o Presidente pudesse proceder de modo a sanar com a conduta irregular. 
Ademais, nenhuma pessoa, tampouco um Vereador, poderá interpelar ou proibir a 
entrada da comunidade nas dependências da Câmara Municipal. E ainda, cada Parlamentar é 
responsável por seu Gabinete, cabendo apenas a Presidência notificar o Vereador responsável por 
qualquer ato de desrespeito às normas da Casa. 
O investigado informou que estava recebendo denúncias de colegas Advogados, 
entretanto não apresentou qualquer prova da veracidade dos fatos narrados, o que não pode ser 
levado em consideração por esta Comissão. 
Além disso, na oitiva realizada, o Vereador ao ser questionado sobre possível 
gravação das conversas através de aparelho celular, entre as partes e as pessoas que estavam 
aguardando no rol de entrada, foi enfático ao dizer que não possui conhecimento de qualquer 
gravação. Assim sendo, analisando as imagens de vídeo de forma ampliada, percebe-se que o 
investigado estava manuseando um aparelho celular, mas as gravações não indicam que estava 
gravando a conversa. 
3.2. Em relação ao Vereador Mariano Teixeira, o mesmo foi notificado a 
comparecer em reunião da Comissão, devido a ter seu nome citado no depoimento do investigado. 
O Vereador informou que é amigo da Advogada Leiliane, e que por administrar 
uma sala comercial de propriedade de sua avó, estava em tratativas de aluguel com a Advogada, 
uma vez que a mesma tinha a intenção de abrir um escritório na cidade, mas que não tomou 
conhecimento da existência de pessoas esperando na fila para atendimento jurídico, já que estava 
em reunião na sala da Presidência, e que a Advogada nem sequer chegou a entrar em seu Gabinete, 
e caso tenha entrado, não é de seu conhecimento. 
Entretanto, a Advogada ao ser questionada em seu depoimento se teria encontrado 
o Ver. Mariano nas dependências da Câmara, informou que sim, que o motivo de sua visita visava 
a assinatura do contrato de aluguel da sala comercial locada, no qual foi assinado pelo Vereador em 
seu Gabinete naquele mesmo dia. 
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3.3. No tocante ao depoimento da Advogada Leiliane, foi relatado que as 
famílias, dela e do Vereador Mariano, mantém vínculo de amizade de longa data. Que as vezes, não 
sempre, vai até seu Gabinete nas sextas-feiras para tomar café e conversar, mas que naquele dia 
compareceu na Câmara de Vereadores para coletar assinatura no contrato de aluguel comercial 
formalizado entre as partes, sendo que o mesmo foi assinado pelo Vereador em seu Gabinete no 
mesmo dia dos fatos. Contudo, ainda no pátio da Câmara, se deparou com o investigado (que não 
conhecia até então), sendo interpelada sobre sua profissão e cidade onde reside. Narrou que o 
investigado chegou de forma alterada e enfurecida, comunicando que sabia que ela atendia nas 
dependências da Câmara, que estava gravando toda a conversa através do celular. Informou que 
era Vereador e Presidente da OAB, e que se ela entrasse iria se arrepender. Que o Vereador estava 
descontrolado e mantinha um homem atrás de si com postura de segurança, onde teria se 
aproximado dela tentando impedir a sua entrada nas dependências do Poder Legislativo, fazendo 
com que se sentisse humilhada publicamente na frente das pessoas que estavam próximas, que 
talvez tenha sido tratada assim por ser mulher e por estar sozinha naquele momento. Que diante 
da agressão verbal e ameaça sofrida, teve que se submeter a tratamento psiquiátrico. 
Como se percebe, há divergências entre as informações prestadas pelo Vereador 
Mariano e pela Advogada, haja vista que o Vereador relatou que não viu a Advogada naquele dia, 
mas a Advogada informou que coletou sua assinatura dentro de seu Gabinete. 
Outrossim, o relato da Advogada de que tinha um rapaz atrás do investigado, no 
qual lhe impediu de adentrar na Câmara de Vereadores não é verídico, visto que nitidamente as 
Câmeras de Segurança não demonstram tal situação. Aparece o Assessor de Gabinete do Vereador 
Antonio na porta de entrada, mas longe de ambos, onde em momento algum se aproximou das 
partes. 
Quanto as ameaças e agressões verbais sofridas, não há qualquer prova que 
demonstre tais alegações, considerando que as imagens de vídeo apontam que o investigado e a 
Advogada utilizavam máscaras e conversavam com uma certa distância, onde gesticulavam como 
se estivessem numa conversa habitual. Segundo o que acusa as imagens, não há qualquer briga ou 
impedimento de acesso da Advogada ao Poder Legislativo. 
Ademais, com base nas imagens dispostas no vídeo de segurança, as alegações 
prestadas pela Advogada não condizem com a realidade, não havendo possibilidade de reconhecer 
que os laudos médicos apresentados advenham do fato ocorrido na Câmara de Vereadores no dia 
04/03/2022, haja vista que as alegações da Advogada de ter sofrido agressão verbal, ameaça, 
humilhação, de ter sido impedida de entrar nas dependências pelo Assessor do investigado e pelo 
fato de ser mulher e estar sozinha, demonstrarem total distorção ao exposto nas imagens analisadas 
por esta Comissão, até mesmo porque os vídeos só demonstram imagens e não áudio. 
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Quanto ao relato das vestimentas do Vereador investigado, e de como deve se vestir 
um Advogado, não cabe análise por esta Comissão, por não apresentar qualquer relevância ao caso, 
ora analisado. 
3.4. Importante salientar, que o Vereador Antônio Caio Casanova, Vice￾Presidente da Comissão, em todos os depoimentos relatou que passou por questões parecidas, 
onde há anos atrás também trazia em seu Gabinete uma Advogada para realizar atendimentos 
jurídicos, até que a mesma foi notificada pelo investigado e os atendimentos foram cessados dentro 
das dependências da Câmara Municipal. 
3.5. Acerca dos documentos encaminhados pelo Ministério Público, no qual 
cientificou o Presidente da Câmara de Vereadores, para que adotasse as medidas que entendesse 
cabíveis ao caso concreto, com base no Boletim de Ocorrência lavrado por ameaça e no Termo 
Circunstanciado, por tratar-se de poderes independentes, tendo cada um suas funções, visando a 
segurança jurídica e o respeito aos direitos fundamentais, uma vez que a separação dos poderes 
delimita atribuições, o Poder Legislativo tomou sua decisão sobre o caso em apreço, com base na 
Resolução de Mesa n° 096/2023, que constituiu a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, a 
Resolução n° 26/2015, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar, e do art. 19 do 
Regimento Interno (Resolução 050/2020), visando averiguar em fase de investigação preliminar, 
tão somente, fato que infrinja a ética ou o decoro parlamentar do Vereador, não sendo de sua 
alçada analisar ou utilizar como parâmetro de decisão, demais procedimentos instaurados que não 
envolvam a função de verear. 
4. VOTO DO RELATOR 
Pelas razões acima expostas, após análise minuciosa da Comissão, analisados todos 
os depoimentos e provas documentais, especialmente as imagens de vídeo, tendo em vista as 
contradições entre os depoimentos das partes ouvidas, concluo que não há provas suficientes que 
caracterizem que o fato ocorrido configure infração ética ou quebra de decoro parlamentar pelo 
Vereador Antonio Dias de Almeida Filho. 
Sendo assim, com base no art. 20, § 1° da Resolução n° 026/2015, opino pelo 
arquivamento da Representação, após análisda Comjsso. 
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Relator da(lodssão 4 Ética e Decoro 
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E PODER LEGISLATIVO 
Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul/RS 
Segunda Capital Farroupilha 
S. PARECER DA COMISSÃO 
Diante das considerações precedentes, a Comissão reunida no dia 07/11/2023, pelo 
voto dos presentes abaixo assinados, acompanham por unanimidade a conclusão do Relator pelo 
arquivamento da Representação, uma vez que não há provas suficientes que comprovem que o 
Vereador Antonio Dias de Almeida Filho tenha infringido a ética ou o decoro parlamentar. 
Caçapava do Sul/RS, 07 de novembro de 2023. 
Ver.oiÇan á a MDB 
Presidente da Comissãp dçÉ6zà e Decoro Parlamentar 
Ver. 461 rova — PDT 
Vice-Presidentj da e Decoro Parlamentar 
Ver. 
de Ética e Decoro Parlamentar 
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