materia nº 5080/2023

e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNFJ E8.14130210001-45 - Ria XV de Novembro, 386. sala 301 - CEP 96570-00-Caçapava do Sul 
Oficio no 694120231GAB. 
Caçapava do Sul, 07 de novembro de 2023. 
Ao Senhor 
Vereador Sílvio Tolfô Tondo 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
N/C 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa 
que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, anexo projeto 
de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
VALOR DE R$ 76.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de ser submetido à 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
da Silva 
cipal 
CP.MPRPI DE UEREPDORES DE CÇ4CÇ4PRUÇ4 DO SUL. 
09/NOt,'/20 11 2 4-0 0000188341 
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CNFJ 88i42.302/0001-45 - ftja XV de Novembro. 386. sala 301 - CEP 915.570-000 -caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI N° ..... 5.O.() ........... /2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 
R$ 76.000,00 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á ábertura de Crédito 
Adicional Suptementar, no valor de R$ 76.000,00 na seguinte funcional programática 
abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE CULTURA E TURISMO 
07.02.13.695.0113.2.094 - REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES CULTURAIS, 
TURISTICAS, FOLCLÓRICAS E ESPORTIVAS 
(529) 3.3.90.39 —Outros serv. Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 76.000,00 
Recurso 1500— Recursos não Vinculados de Impostos 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
13.01.28.846.0000.0.001 - REPARAÇÕES E INDENIZAÇÕESATERCEIROS, PAGAT° 
DE PRECATÓRIOS 
(2495) 3.3.90.91 - Sentenças judiciais - R$ 76.000,00 
Recurso 1500— Recursos não Vinculados de Impostos 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com as atividades do calendário de eventos do Município, bem 
como para contrapartida da Chamada pública SEDAC n° 0312023, conforme Portaria do 
DOE 19612023 para a realização dos eventos de Natal e da Feira do Livro e Festival 
Estudantil Municipal da Canção. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAk DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de...............do ano de 2023. 
Giovani WÁfltov da Silva 
nicipal 
• . 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNF3 88.142.3021000245 - Rua XV de Novembro. 385. sala 301- CEP 95.570-000 - Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei ri' ......................... /2023. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei que visa á abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor 
de R$ 76.000,00 e dá outras providências. 
Justifica-se o presente Projeto de Lei que visa suplementação orçamentária 
para cobrir despesas tendo em vista a necessidade de realizar eventos do calendário 
oficial do Município como o SIEPE que atrairá cerca de 2 mil visitantes por dia de evento, 
Festival de Teatro Maykel Teixeira bem como realizar a contrapartida do convênio com o 
FAC-RS a fim de executar a aoa Feira do Livro de Caçapava do Sul e o 4 0Natal 
Encantado conforme projeto apresentado e aprovado junto ao Edital SEDAC n° 0312023 
- Chamada Pública de Coinvestimento - Eventos Culturais Papulares, onde o Município 
de Caçapava do Sul foi contemplado conforme portaria do diário oficial n° 196 de 
1011012023, justifica-se o regime de urgência tendo em vista a necessidade de executar 
estes eventos ainda em 2023. 
Segue anexo o Plano de Aplicação n° 05812023. 
Sendo o que tínhamos para o momento, despedimo-nos. 
Caçapava do Sul, 07 de novembro de 2023. 
da Silva 
cipal 
t ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:88.142.3021000145 - FonoiFaz: (55) 3281 1251 - R.. XV do Novarnhro, 438 — CEP: 9GWO.OoQ - Caçapava do Sul.RS 
05812023 - PLANO DE APLICAÇÃO 
Data: 3111012023 
FINALIDADE: 
[Descrição - 2094 - Realização das festividades culturais, 
turísticas, folclóricas e esportivas, as selecionadas em 
editais públicos e as previstas no calendário de eventos do 
Município. Quant. 
TOTAL 1 R$ 76.000,00 
Solicitação de crédito adicional: 
(X) Suplementar 
,) Especial 
Extraordinário 
Projeto/Atividade . Elemento Recurso Reduzido Valor 
2094 33.9039 01 529 R$ 76.000,00 
R$ 76.000,00 
Origem dos recursos: - L
Superávit financeiro Recurso Reduzido Valor 
(X) REDUÇÃO 
flp nndn vpni 
Projetá/Atividade Elemento Récurso Reduzido Valor 
0001 33.9a91.00- 1500 2495 1 R$ 76.00000 
TOTAL . R$ 76.000,00 
Fundamento Legal: Art.41 e 43 a Lei 4.320(54 o f(esoIuç10 O0J7009 da Camara Municipal de Vereadores de 
CUBPaVadOS7\ 
C*6I Ihtéro/SECULTUR Secretaria 
STENÊR 6AMA/GO DE OL!VSRA 
Scr&ârio de MmiJc de Cultura e turirnó 
AMAU Ut. tjuia;t;% 
e Munjpi0 d Ct,tur3 e lurismo 
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