materia nº 2/2023

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PODER LEGISLATIVO 
Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul/RS CÓPIA 
Segunda Capital Farroupilha 
EMENDA SUBSTITUTIVA N° OL , AO PROJETO DE LEI N° 5.071, DE 2023. 
Autoria: Ver. Luis Fernando Torres - PT. 
Senhor Presidente, 
Com fulcro no art. 124, § 1°, inciso II, do Regimento Interno, Resolução 050, de 
2020, venho apresentar Emenda Substitutiva ao art. 3°, do Projeto de Lei n° 5.071, de 2023, de 
origem do Poder Executivo, passando a conter a seguinte redação: 
"Art. 30 Fica estabelecida a Cláusula de Reversão do Imóvel ao Município, 
caso a donatária não use o imóvel pata o fim que lhe foi destinado, no prazo de 36 (trinta 
e seis) meses, e de 12 (doze) meses para construir a cobertura da quadra poliesportiva 
prevista no artigo anterior, independente de aviso, notificação, sem direito a retenção e 
indenização." 
As demais disposições constantes no Projeto de Lei permanecem inalteradas. 
A Emenda Substitutiva tem como objetivo adequar o texto do art. 30, do Projeto 
de Lei n°5.071, de 2023, estabelecendo de forma clara os prazos da Cláusula de Reversão do Imóvel 
do Município, no qual deverá possuir 3 (três) anos para a donatária utilizar o imóvel para o fim que 
lhe foi destinado e de 1 (um) ano para o cumprimento do encargo de construir a cobertura da 
quadra poliesportiva. 
SALA DAS SESSÕES GENERALJOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 13 de novembro de 
2023. 
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