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PODER LEGISLATIVO
Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul/RS
Segunda Capital Farroupilha
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° AZO /2023.
Origem: Poder Legislativo.
Autoria: Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas.
Aprova as Contas de Governo do Sr. Giovani
Ainestoy da Silva, Administrador do Executivo
Municipal de Caçapava do Sul, exercício de 2019.
Art. 1° Fica aprovada a Prestação de Contas do Executivo Municipal, referente ao
exercício de 2019, de responsabilidade do Administrador/Prefeito, Sr. Giovani Amestoy da Silva.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL LIMA E SILVA, 08 de novembro de 2023.
Ver. Ant ofl s de eida Filho - MDB
Presi énte/R ror da COFCP
Vice-Presidente aQOF
Câman! Mui!cIpaI deVereedores
ASSESSORIA DE PLENÁRIO ?
PROTOCOLO
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HorárIo: ),4 n 31 min
Entrega:(x) mãos
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plente do Ver. Paulo Pereira - PDT
Membro da COFCP
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Contato: (55) 3281-2044 / (55) 3281-2428 - contato@cacapavadosul.rs.leg.br
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTAS PÚBLICAS
JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO
EXERCÍCIO DE 2019
SR. GIOVANI AMESTOY DA SILVA
1. RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos da Constituição Federal, o Poder Legislativo Municipal tem dentre
suas atribuições, o julgamento das contas do Prefeito, conforme interpretação do inciso XI, do art.
29, combinado com o 2°, do art. 31, e por simetria, o inciso 1, do art. 71, todos da Constituição
Federal.
Nesse sentido, de acordo com o art. 56, inciso III, alínea "a", bem como do art.
166, III, ambos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, cabe a Comissão Permanente de
Orçamento, Finanças e Contas Públicas, o pronunciamento sobre o Parecer Prévio do Tribunal de
Contas, se manifestando a favor ou contra as contas em julgamento; disponibilizar prazo para
defesa do responsável pelas contas em julgamento; abrir consulta pública no prazo de 60 (sessenta)
dias sobre as contas do exercício em julgamento e elaborar Projeto de Decreto Legislativo com
posicionamento favorável ou contrário ao Parecer Prévio do TCE/RS.
No caso em exame, trata-se de Processo de Contas de Governo do
Administrador do Executivo Municipal de Caçapava do Sul (Processo n° 001072-0200/19-6), Sr.
Giovani Ainestoy da Silva, referente ao exercício de 2019, no qual a Segunda Câmara do Tribunal
de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, reunida em Sessão Ordinária no dia 08 de março de
2023, emitiu, por unanimidade, Parecer Favorável às Contas de Governo, com recomendação ao
atual Administrador que adote medidas de caráter preventivo e corretivo visando evitar a
reincidência das falhas apontadas no Processo, sobretudo relacionadas à reversão do quadro de
desequilíbrio financeiro, onde em um contexto global de análise das contas, entendeu-se que as
falhas analisadas não impedem a emissão de Parecer Favorável, sem prejuízo de se advertir para
correção das situações evidenciadas.
Nesta senda, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas, ao analisar
minuciosamente o Processo de Contas de Governo do exercício de 2019, verificou que, a Segunda
Câmara do TCE/RS fundamentou sua decisão no fato de o Balanço-Geral da Administração
Municipal e os demais documentos que integram o referido Processo de Contas de Governo
conterem tão somente falhas de natureza formal, não prejudiciais ao Erário, bem como outras de
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controle interno, decorrentes de deficiências materiais ou humanas da Entidade, devidamente
comprovadas nos autos, as quais, na sua globalidade não comprometem as Contas em seu conjunto,
embora ensejam recomendação no sentido de sua correção para os exercícios subsequentes,
emitindo parecer favorável sob o n° 21.779, com base no art. 3° da Resolução do TCE n°
1.009/2014, c/c O art. 144-A do Regimento Interno do Tribunal.
Ressalta-se que, ainda que o Tribunal de Contas tenha exarado parecer favorável
com recomendações ao atual Administrador, à aprovação das contas do Município é de
competência exclusiva da Câmara de Vereadores, que julgará as contas nos termos do art. 31, §1',
da Constituição Federal, fazendo com que a opinião do Conselho de Contas deixe de prevalecer,
garantindo ao agente político responsável o devido processo legal, com amplo direito de defesa e
irrestrito contraditório.
2. VOTO DO RELATOR
Assim sendo, tendo em vista o Parecer n°21.779 do Tribunal de Contas, Relator:
Conselheiro Iradir Pietroski, Processo n° 001072-02.00/19-6, Decisão n° 2C-0117/2023, e
adotando os fundamentos neles contidos, à míngua de outros elementos, o relator da Comissão de
Orçamento, Finanças e Contas Públicas, opina pela aprõv3ção das Contas de Governo do exercício
de 2019, referentes ao Administrador do Executivo Mumcipal;Sr Giovam Amestoy da Silva, com
posterior emissão, nos termos regimentais, do competente, Decreto Legisitivo.
Caçapava do Sul/RS, 08 de novembro de 2023.
Ver. Anø9flís 4tAlineida Filho - MDB
Relat/r da COFCP
3. VOTO DA COMISSÃO
Diante dos fundamentos expostos, a Comissão reunida no dia 08/11/2023, pelo
voto dos presentes abaixo assinados, acompanham por unanimidade o voto do relator pela
aprovação das Contas de Governo, exercício de 2019, do Administrador Municipal, Sr. Giovani
Amestoy da Silva.
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Caçapava do Sul/RS, 08 de novembro de 2023.
Vce11 ias eAlmeida Filho - MDB
Pre ent Relator da COFCP
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esidente C CP
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S plen e do V Paulo Pereira - PDT
Membro da COFCP
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