PODER LEGISLATIVO
Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul/RS
Segunda Capital Farroupilha
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° .1 ?T) /2023.
Origem: Poder Legislativo.
Autoria: Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas.
Aprova as Contas de Governo do Sr. Luiz Carlos
Guglielmin, Administrador do Executivo
Municipal de Caçapava do Sul, exercício de 2019.
Art. 1° Fica aprovada a Prestação de Contas do Executivo Municipal, referente ao
exercício de 2019, de responsabilidade do Administrador/Vice-Prefeito, Sr. Luiz Carlos
Guglielmin.
Aia. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL LIMA E SILVA, 08 de novembro de 2023.
Ver. AntoQt4 eida Filho - MDB
Presi ente/ / ror da OFCP
/ Ver. ZihnaVAxjo/ PP
" Vice -Presidtnte da COFCP
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PROTOCOLO tera ernandes&cchioDT
DATA plente do Ver. Paulo Pereira - PDT Horrlo.
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Entrega: Membro da COFCP qc) mãos
correio
Rua Barão de Caçapava, 621, centro, CEP 96570-000, Caçapava do Sul/RS
Contato: (55) 3281-2044 / (55) 3281-2428 - contatocacapavadosu1.rs.1eg.br
Site: www.cacapavadosuLrs.leg.br
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Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul/RS
Segunda Capital Farroupilha
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTAS PÚBLICAS
JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO
EXERCÍCIO DE 2019
SR. LUIZ CARLOS GUGLIELMIN
1. RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos da Constituição Federal, o Poder Legislativo Municipal tem dentre
suas atribuições, o julgamento das contas de governo, conforme interpretação do inciso XI, do art.
29, combinado com o 52°, do art. 31, e por simetria, o inciso 1, do art. 71, todos da Constituição
Federal.
Nesse sentido, de acordo com o art. 56, inciso III, alínea "a", bem como do art.
166, III, ambos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, cabe a Comissão Permanente de
Orçamento, Finanças e Contas Públicas, o pronunciamento sobre o Parecer Prévio do Tribunal de
Contas, se manifestando a favor ou contra as contas em julgamento; disponibilizar prazo para
defesa do responsável pelas contas em julgamento; abrir consulta pública no prazo de 60 (sessenta)
dias sobre as contas do exercício em julgamento e elaborar Projeto de Decreto Legislativo com
posicionamento favorável ou contrário ao Parecer Prévio do TCE/RS.
No caso em exame, trata-se de Processo de Contas de Governo do
Administrador/Vice-Prefeito do Executivo Municipal de Caçapava do Sul (Processo n° 001072-
0200/19-6), Sr. Luiz Carlos Gugliehnin, referente ao exercício de 2019, no qual a Segunda
Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, reunida em Sessão Ordinária no
dia 08 de março de 2023, emitiu, por unanimidade, Parecer Favorável às Contas de Governo.
Nesta senda, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas, ao analisar
minuciosamente o Processo de Contas de Governo do exercício de 2019, verificou que, a Segunda
Câmara do TCE/RS fundamentou sua decisão no fato de o Balanço-Geral da Administração
Municipal e os demais documentos que integram o referido Processo de Contas de Governo
conterem tão somente falhas de natureza formal, não prejudiciais ao Erário, bem como outras de
controle interno, decorrentes de deficiências materiais ou humanas da Entidade, devidamente
comprovadas nos autos, as quais, na sua globalidade não comprometem as Contas em seu conjunto,
embora ensejam recomendação no sentido de sua correção para os exercícios subsequentes,
emitindo parecer favorável sob o n° 21.779, com base no art. 3° da Resolução do TCE n°
1.009/2014, c/c o art. 144-A do Regimento Interno do Tribunal.
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Ressalta-se que, ainda que o Tribunal de Contas tenha exarado parecer favorável,
à aprovação das contas do Município é de competência exclusiva da Câmara de Vereadores, que
julgará as contas nos termos do aia. 31, §1°, da Constituição Federal, fazendo com que a opinião
do Conselho de Contas deixe de prevalecer, garantindo ao agente político responsável o devido
processo legal, com amplo direito de defesa e irrestrito contraditório.
2. VOTO DO RELATOR
Assim sendo, tendo em vista o Parecer n°21.779 do Tribunal de Contas, Relator:
Conselheiro Iradir Pietroski, Processo n° 001072-02.00/19-6, Decisão n° 2C-0117/2023, e
adotando os fundamentos neles contidos, à míngua de outros elementos, o relator da Comissão de
Orçamento, Finanças e Contas Públicas, opina pela aprovação das Contas de Governo do exercício
de 2019, referentes ao Administrador/Vice-Prefeito do Executivo Municipal, Sr. Luiz Carlos
Guglielmin, com posterior emissão, nos termos regimentais, do competente Decreto Legislativo.
Ver.
J. VOTO DA COMISStn.,
Diante dos fundamentos expostos, a Comissão reunida no dia 08/11/2023, pelo
voto dos presentes abaixo assinados, acompanham por unanimidade o voto do relator pela
aprovação das Contas de Governo, exercício de 2019, do Administrador Municipal, Sr. Luiz Carlos
Guglielmin.
Caçapava do Sul/RS; 08 de .iovetbro de 2023.
Ver. Antonio Uit e eida Filho - MDB
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Vice-Presiden e da COF P
Su ente do Ver. Paulo Pereira - PDT
Membro da COFCP
do Sul/RS, 08 de novembro de 2023.
ilho - MDB
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