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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNP,J:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - caçapava do Sul-RS
PROJETO DE LEI N°.31&1.12014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pelo
período de 12 (doze) meses, um Enfermeiro para atuar
no Programa Estratégia da Saúde da Família - ESF, e
dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pelo período de 12 (doze)
meses, prorrogável por igual período 01 (um) Enfermeiro, Padrão 15, 40 horas semanais, para atuar
no Programa Estratégia da Saúde da Família - ESF, conforme ordem de classificação obtida no
Processo Seletivo Simplificado, homologado pelo Edital n° 2353 de 17 de outubro de 2014,
regulamentado pelo Decreto Executivo n°3291 de 16 de julho de 2014
Art. 20O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no
Estatuto dos Servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 91, Regime Jurídico
Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei 3463 de 25 de novembro de 2014.
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos
Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 40São condições para a contratação, a habilitação legal para o exercício
profissional e titulação própria da área específica.
Art. 50Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizada verba de
dotação orçamentária, Projeto Atividade n°. 2122, Elemento de Despesa n°. 31 .90.04.00, Recursos
040, Reduzido 757 ou Projeto Atividade n°. 2129, Elemento de Despesa n°. 31.90.04.00, Recursos
4011, Reduzido 855.
Art. 6° Fica revogada a Lei 3446, de 04 de novembro de 2014.
Art. 70Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
retroativos a 26 de novembro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos ....... dias do
mês de ..........................do ano de 2014
Otomar Vivian
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
4 Id
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n°........../20 14.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto que tem por
escopo autorizar o Poder Executivo a contratar 01 (um) Enfermeiro, Padrão 15, 40 (vinte) horas
semanais, para atuar no Programa Estratégia da Saúde da Família - ESF, conforme ordem de
classificação obtida no Processo Seletivo Simplificado, homologado pelo Edital n° 2353 de 17 de
outubro de 2014, regulamentado pelo Decreto Executivo n° 3291 de 16 de julho de 2014.
O motivo da referida contratação embasa-se na solicitação de exoneração apresentada
pela Enfermeira Angela Paniz Scremin, a contar de 01 de julho de 2014.
A necessidade de recompor o quadro visando possibilitar a continuidade dos
programas anteriormente desempenhados por este profissional, impõe-se a necessidade de
contratação temporária, via Processo Seletivo Simplificado, até a realização de concurso
público.
À Apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 03 de dezembro de 2014.
Oto ar n
Prefei o Municipal
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