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materia nº 3787/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3787 / 2014
Date 2014-12-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, UM ENFERMEIRO PARA ATUAR NO PROGRAMA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id91

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-15 Proposição aprovada — env executivo
2014-12-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — pauta

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNP,J:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - caçapava do Sul-RS 
PROJETO DE LEI N°.31&1.12014. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pelo 
período de 12 (doze) meses, um Enfermeiro para atuar 
no Programa Estratégia da Saúde da Família - ESF, e 
dá outras providências. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pelo período de 12 (doze) 
meses, prorrogável por igual período 01 (um) Enfermeiro, Padrão 15, 40 horas semanais, para atuar 
no Programa Estratégia da Saúde da Família - ESF, conforme ordem de classificação obtida no 
Processo Seletivo Simplificado, homologado pelo Edital n° 2353 de 17 de outubro de 2014, 
regulamentado pelo Decreto Executivo n°3291 de 16 de julho de 2014 
Art. 20O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no 
Estatuto dos Servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 91, Regime Jurídico 
Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei 3463 de 25 de novembro de 2014. 
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos 
Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 40São condições para a contratação, a habilitação legal para o exercício 
profissional e titulação própria da área específica. 
Art. 50Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizada verba de 
dotação orçamentária, Projeto Atividade n°. 2122, Elemento de Despesa n°. 31 .90.04.00, Recursos 
040, Reduzido 757 ou Projeto Atividade n°. 2129, Elemento de Despesa n°. 31.90.04.00, Recursos 
4011, Reduzido 855. 
Art. 6° Fica revogada a Lei 3446, de 04 de novembro de 2014. 
Art. 70Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos 
retroativos a 26 de novembro de 2014. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos ....... dias do 
mês de ..........................do ano de 2014 
Otomar Vivian 
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
4 Id 
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS 
Justificativa 
Anexa ao Projeto de Lei n°........../20 14. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto que tem por 
escopo autorizar o Poder Executivo a contratar 01 (um) Enfermeiro, Padrão 15, 40 (vinte) horas 
semanais, para atuar no Programa Estratégia da Saúde da Família - ESF, conforme ordem de 
classificação obtida no Processo Seletivo Simplificado, homologado pelo Edital n° 2353 de 17 de 
outubro de 2014, regulamentado pelo Decreto Executivo n° 3291 de 16 de julho de 2014. 
O motivo da referida contratação embasa-se na solicitação de exoneração apresentada 
pela Enfermeira Angela Paniz Scremin, a contar de 01 de julho de 2014. 
A necessidade de recompor o quadro visando possibilitar a continuidade dos 
programas anteriormente desempenhados por este profissional, impõe-se a necessidade de 
contratação temporária, via Processo Seletivo Simplificado, até a realização de concurso 
público. 
À Apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 03 de dezembro de 2014. 
Oto ar n 
Prefei o Municipal 

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