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Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul/RS
Segunda Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° DE 2023.
Origem: Poder Legislativo.
Autores: Vera Patricia Castro - PL, Ver. Marco Vivian Taschetto - MDB, Ver. Luis Fernando
Torres - PT.
Dispõe sobre medidas de informação e proteção
às mulheres na gravidez, parto, abortamento e
puerpério no Município de Caçapava do Sul/RS.
Art. 1° A presente Lei tem por objeto a adoção de medidas de informação e proteção
às mulheres na gravidez, parto, abortamento e puerpério no Município de Caçapava do Sul/RS.
Art. 2° A atenção à gravidez, parto, abortamento e puerpério adotará os princípios de
boas práticas com enfoque na humanização, de acordo com as diretrizes do Ministério da Saúde.
Art. 3° Considera-se danos, abusos, desrespeito e não atenção às boas práticas, todo
ato ou omissão praticado por membro da equipe de saúde, de estabelecimentos hospitalares,
unidades básicas de saúde, consultórios especializados e gestores públicos de saúde no atendimento
da gestante, parturiente, puérpera, acompanhante e no abortamento, quando não observadas as
diretrizes do Ministério da Saúde que causem morte ou lesão à gestante, parturiente ou puérpera,
bem como ao concepto.
Art. 4° Para efeitos da presente Lei considerar-se-á danos, abusos e desrespeito à
gravidez, abortamento, parto e ao puerpério, dentre outras:
1— tratar a gestante ou parturiente de forma agressiva, não empática, grosseira,
zombeteira, ou de qualquer outra forma que a faça sentir-se humilhada, diminuída ou ofendida;
II— constranger a parturiente com a utilização de termos que ironizam ou recriminam
os processos naturais da gestante e do parto, com gritar, chorar, ter medo, vergonha ou dúvidas;
III- tratar com desrespeito a mulher por qualquer característica, ato físico ou
psicológico;
IV—não responder a queixas e dúvidas da mulher gestante, parturiente ou puérpera,
ou omitir diagnóstico, negligenciar conduta terapêutica e indicar procedimentos invasivos
desnecessários;
V—recusar atendimento ao parto havendo condições técnicas para a assistência do
mesmo;
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VI - promover a transferência da gestante ou parturiente sem confirmação prévia da
existência de vaga ou dente da inexistência de tempo suficiente para o deslocamento em condições
de atendimento;
VII—impedir que a mulher seja acompanhada por, alguém de sua preferência durante
o trabalho de parto, parto, abortamento e pós-parto, nos termos da Lei Federal n° 11.108, de 07
de abril de 2005;
VIII—impedir que a mulher se comunique com pessoas externas ao serviço de saúde,
privando-lhe da liberdade de telefonar ou receber telefonemas por seus próprios meios, caminhar,
conversar com familiares, amigos e acompanhantes e receber visitas, respeitadas a regras do
estabelecimento de saúde;
IX—submeter a mulher e o recém-nascido a procedimentos que estejam em desacordo
com as recomendações do Ministério da Saúde;
X— deixar de aplicar analgesia/anestesia na parturiente, quando houver
disponibilidade, conforme normas regulamentadoras;
XI—realizar episiotomia de rotina em desacordo com as recomendações do Ministério
da Saúde;
XII—demorar injustificadamente para alojar a puérpera em seu leito;
XIII—submeter o recém-nascido saudável a procedimentos de rotina antes de colocálo em contato imediato pele a pele com a mie, conforme as recomendações do Ministério da Saúde;
XIV—impedir o alojamento conjunto e a amamentação por livre demanda, salvo em
situações clinicamente justificadas;
XV- não informar à mulher e ao casal sobre o direito a métodos e técnicas
anticonceptivas reversíveis ou não, no puerpério e pré-natal;
XVI—Alocar mulher em abortamento ou perda gestacional em alojamento com outras
parturientes e seus recém-nascidos;
XVII—Não ofertar às mulheres métodos não farmacológicos de alivio da dor;
XVIII—Impedir a alimentação leve e líquidos isotônicos às mulheres em trabalho de
parto.
Art. 5° São direitos da gestante, parturiente e do recém-nascido:
1— direito a um pré-natal de qualidade de acordo com as condições estabelecidas pelo
Ministério da Saúde, tendo acesso a exames e consultas mínimas necessárias;
II—assistência humanizada, contemplando atendimento digno e de qualidade durante
a gestação, parto, puerpério e abortamento;
III—dispor de acompanhante de sua escolha durante o pré-parto, parto, pós-parto
imediato, independente de via de nascimento, vaginal ou cesárea, conforme legislação federal;
IV—a garantia para recém-nascido a uma assistência neonatal de forma humanizada e
segura;
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V—contato pele a pele, clampeamento tardio do cordão umbilical e amamentação na
primeira hora de vida do bebê, salvo nos casos clínicos não recomendados, de acordo com as
diretrizes do Ministério da Saúde;
VI—receber informações, sempre que solicitadas, sobre a evolução do seu trabalho de
parto e seu respectivo estado de saúde, bem como do nascituro;
VII—acesso e obtenção de cópia do seu prontuário, conforme protocolo da instituição
e Portarias do Ministério da Saúde.
Art. 6° São deveres da gestante, parturiente e puérpera:
1— seguir as orientações da equipe de saúde, conforme os protocolos do Ministério da
Saúde, durante a gestação, abortamento, parto e puerpério;
II—respeitar a equipe de atendimento;
III— assinar consentimento informado após esclarecimentos pertinentes, salvo
hipótese de justo motivo;
IV—portar a carteira de pré-natal, desde que seja disponibilizada, em bom estado de
conservação.
Art. 7° É vedada a cobrança de quaisquer valores das pacientes atendidas pelo Sistema
Único de Saúde (SUS) em estabelecimentos de saúde conveniados.
Parágrafo único. Será permitida a presença de profissionais de saúde na sala de parto,
exclusivamente, de acordo com a legislação vigente, estando estes sujeitos a responder por seus
atos em códigos de conduta dos respectivos conselhos profissionais.
Art. 8° Esta Lei deverá ser divulgada nos canais de comunicação dos estabelecimentos
de saúde e dos órgãos públicos, a fim de garantir a informação à gestante, parturiente, puérpera e
familiares.
Art. 9° Todas as disposições desta Lei se aplicam integralmente no atendimento à
mulher em situação de perda gestacional e no parto de natimorto, sendo as mulheres, neste caso,
consideradas como parturientes para todos os fins desta Lei.
Art. 10 A existência de Lei específica local não exclui que os atos de violência obstétrica
possam caracterizar fatos típicos e antijurídicos, previstos no Código Penal, como os crimes de
homicídio, de lesão corporal, de omissão de socorro e contra a honra, podendo ser denunciados
na forma da legislação vigente.
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Art. 11 Caso a mulher ou pessoa com útero sofra violência obstétrica, poderá
denunciar o ato nos seguintes locais:
1- no próprio hospital que prestou atendimento;
II- na Secretaria responsável pelo estabelecimento;
III- nos Conselhos de classe, CRM quando o desrespeito vier do Médico e
COREN quando o desrespeito ocorrer por Enfermeiro ou Técnico de
Enfermagem;
IV- ligando no 180 (Central de Atendimento à Mulher) e/ou no 136 (Disque
Saúde).
Art. 12 A fiscalização será realizada pelos Órgãos Públicos nos respectivos âmbitos de
atribuições, os quais serão responsáveis pela aplicação das sanções decorrentes de infrações às
normas nela contidas, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa.
Art. 13 Para efeitos desta lei, em casos omissos, aplicar-se-á, de forma subsidiária às
normas dos Conselhos profissionais de saúde.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 10 de novembro de
2023.
Ve? Patrícia astro— PL
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
A garantia de um parto seguro envolve um escopo de boas práticas que perpassam
todos os níveis de atendimento à mulher gestante, parturiente e puérpera. Nesse sentido, a mulher
deve ter seus direitos e sua integridade resguardados desde o pré-natal até o puerpério na rede de
Assistência à Saúde, em termos de gestão, estrutura, acesso, acolhimento e atendimento.
Ao reconhecer a existência de determinadas práticas que causam exposição a situações
de insegurança antes, durante e após o parto, este projeto de lei visa combater violações aos direitos
humanos, sexuais e reprodutivos das mulheres, bem como o descumprimento da Constituição
Federal e dos protocolos e diretrizes do Ministério da Saúde. Desta forma, qualquer ato ou omissão
realizada contra a mulher e seu acompanhante, sem o seu consentimento livre e esclarecido, que
causem morte ou lesão à gestante, parturiente ou puérpera, bem como ao concepto, não será
entendido como parto seguro e como boas práticas para a atenção à gravidez, abortamento, parto
e puerpério.
A Organização Mundial de Saúde (OMS) publicou em 2014, um conjunto de medidas
a serem adotadas pelos governos e instituições públicas e privadas de saúde para prevenção e
eliminação do que designam como abusos, desrespeito e maus-tratos durante o parto, considerado
tema de relevância em termos de saúde pública e de direitos humanos. Na ausência de uma
definição específica sobre tais práticas, a Declaração da OMS destaca que:
"Apesar das evidências sugerirem que as experiências
de desrespeito e maus-tratos das mulheres durante a
assistência ao parto são amplamente disseminadas,
atualmente não há consenso internacional sobre como
esses problemas podem ser cientificamente definidos e
medidos."
Neste contexto, torna-se importante destacar que iniciativas governamentais já tem
foco na atenção à gestante, do pré-natal ao nascimento, como o programa Humanização do parto,
instituído pelo Ministério da Saúde no início dos anos 2000. Em 2004, foi lançado o Pacto Nacional
pela redução da mortalidade materna e neonatal. Em 2011 foi criada a Rede Cegonha, no âmbito
do Sistema Único de Saúde (SUS), visando "implementar uma rede de cuidados para assegurar às
mulheres o direito ao planejamento reprodutivo e a atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao
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puerpério". Em 2017, foram lançadas as Diretrizes Nacionais de Assistência ao Parto Normal,
elaboradas por profissionais da saúde, cujo escopo foi definido em conjunto com associações
médicas, de enfermagem e de mulheres, assim como pesquisadores e conselhos profissionais da
área da saúde.
Ademais, entende-se que o atendimento inadequado à gestante, parturiente e puérpera,
está associado a comportamentos que contrariam práticas associados ao cuidado, atenção e
assistência ao parto em maternidades, tais como intervenções desnecessárias, xingamentos ou
avaliações de cunho moral em relação às mulheres nessas condições por parte de todo e qualquer
profissional da área da saúde.
Submeto à apreciação dos nobres pares.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 10 de novembro de
2023.
E.
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