materia nº 5083/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
- CM! 88.1'2,30210001-'5 - Rua XV deNovento. 386. sala 302- CEP 95370-000- Caçapava do Sul 
Ofício n° 712120231ÕAB. 
Caçapava do Sul, 13 de novembro de 2023. 
Ao -Senhor 
Vereador Silvio Toifo Tóndõ. . . 
Presidehte da Câmara MUnicipal de'Vereadores 
NIC 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa 
que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, anexo projeto 
de Lei que 'AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR 
DE R$ 2.680,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de ser submetido â apreciação 
dessa EgrégiaCasa Legislativa. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
Câmara Municipf1 de Vereadores 
Pzotoc ioN° . 
Entrega ( ) M1O ( ) Correio•'• 
Destino: 
SeMdor 
ianFsAjfroy da Silva 
Prefeito[ Municipal 
ESTADODO RIO GRANDE DO SUL ai PREFEITURA MUNICIPAL DE ÇAÇAPAVA DO SUL 
-N9 88 i42.302/Y01,-45 -RuaXV de NOVE 385. sa?a 301 - CEP 26570-000- Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI NéÇÇ?2'3 .............. /2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.680,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art l Ficá o Podé(Exêdutivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 2.680.00 na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.03.08.244.0109.2.157— MANUTENÇÃO DO CRAS/PSB/PBVII/SCFV 
4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ .680;00 
Recurso 1660 Transferência de Recursos dó Fundo Nacional de Assistência Social - 
FNAS 
Desd. Fonte Recursos: 1121 Convériio-UniãocÍFMAS 
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma' do artigo anterior o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial 
do exercício anterior no valor de R$ 2.60,00 no Recurèb 1660 Transferência dê 
Recursos do Fundo Nacional de Assistêncià Social - FNAS - Desd. Fonte Recursos: 
1121 Converio-Uniãoc/FMAS. . . 
Art. 3° - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas com as demandas do CRAS. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data dèsua pibliõção 
• . GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos .......... dias do rhês de...............do ano de 2023. 
Giovani oy da Silva 
Prefe4 Municipal 
..• •i._.•• 
ESTADO DO RIO GRANDE DOSUL ai PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
• CN9 &612.30210002-'5 - &ja XV de Novembro. 385: sala 301- CEP 96570-000 - Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei ri' ......................... /2023. 
Senhor Presidente, 
SènhorS VêÊeadôres (a): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia. Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
2.680,00 e dá outra&providênõias. 
Justifica-se o presente Projeto de Lei para emissão de requisição de 
empenho em atendimento a demanda solicitada através do Oficio n° 106 - CRAS SUL, 
datado de 0411012023, assinado pela Coordenadora de Unidade Eva Alves Moreira; 
prédio encontra-se vulnerável no quesito segurança. Orçamento com e-mail da análise, 
liberação para prosseguir como processo de compras, oriuridodo Setor d&conipràs.da 
SMF datado de 1711p12023 e ocorrência policial n9 2547120231152211,.arquivados nessa 
Secretaria. Aquisição de duas grades de ferro para janelas e uma porta de segurança 
com grade, com recurso CRAS C/C 23.162-2, CTA Contábil Aplicação n 0 7155. 
Segue anexo o Plano de Aplicação n° 24812023. 
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação. Estamos à disposição 
para esclarecimentos. - 
Caçápáva do Sul, 13 de novembro de 2023. 
a Silva 
pai - 
1 
t3 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.3021000l-45 Fone/fax (55) 3281 1351 - Rua xv de Novembro, 438 — 96.570-000—Caçopava do Sul —.RS 
PLANO DE APLICAÇÃO N ° .24812023 
Data: 
Finalidade: 
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO' 
Descrição - Quantidade Valor. R$ 
R$2.680,00 
Solicitação de crédito Adicional 
(x) Suplementar 
Especial - 
Extraordinário 
Projeto/Atividade Elemento 1 Recurso Redüzido. Valor - 
.*Í660 
(2.157) Manutenção do • 44951 CRIAR R$2.680M0 Detalha 
..[ 
Orinem das Recursos 
acuso Valor-j 
Jx)SuperávdFu,anceiro R$ 268000 
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Aptorigrnia 
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Setor de Controle Interno SMAS SedriadeMSipio Assis nciaSocial - SMAS 
C . Andressa Lisboa da Silva 
''A ' • • Sec'etária de Município de 
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