4 EI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNF3 8&142 302;0001-d5 - P XVdeNovn'vo, 336 sae 3:1 - CEP 96.57O-CÜO-CaçapavadoSu
Ofício n° 716120231GAB.
Caçapava do Sul, 13 de novembro de 2023.
Ao:Senhor
Verêador Sílvio Tolfo Tondo
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
Senhor Presidente:
Clinara Municipal de Vereadurn'
SerMor
ProlocoloN°f95'f)
Data: jj/Jj/ V3
Horário: (_/tt
EMrsgaflMso$i)COrr.lo
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa
que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, anexo projeto
de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 5.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de ser submetido à apreciação
dessa Egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Giovan da Silva
Prefeito Municipal
oy
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CN9 86 142302 1;0001-5 - Rija XV deNovembro. 366, saa 301- CEP 96.570-000 - Caçapava do Si
PROJETO DE LEI NO.. ........ 12023.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 5.000,00 na seguinte funcional programática abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL TRANSPO. SERV. URB. E INT. T. M.
08.01.15.451.0103.2.105 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DO TRÂNSITO
4.4.90.52- Equipamentos e material permanente - R$ 5.000,00
Recurso 1500— Recursos não Vinculados de Impostos
Desd. Fonte Recursos: 0200 Emenda Parlamentar de Bancada - Município
Art. 20 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas:
SECRETARIA GERAL DO MUNICÍPIO.
03.01 .06.181.0102.2.047 - MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL
(6632) 3.3.50.43 - Subvenções sociais - R$ 5.000,00
Recurso 1500— Recursos não Vinculados de Impostos
Desd. Fonte Recursos: 0200 Emenda Parlamentar de Bancada - Município
Art. 3° - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas da secretaria, oriundas da readequação, conforme Ofício 09912023 da Câmara
Municipal de Vereadores, de emenda impositiva de Bancada á Lei Orçamentária do
Município - LOA 2023 de n°48/2022.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de............... do ano de 2023., 7),
4stoy da Silva
Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1 I PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNF 8i42302/0001-45 - Rua XV deNc.vemorc. 326 saia 301- CEP 96570-000-Caçapavadosifl
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ......................... /2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
5.000,00 e dá outras providências.
Justifica-se o presente Projeto de Lei, para compra de dez .cones (padrão
norma NBR 15071) refletivos, 75 cm laranja e branco; um cavalete de sinalização de
trânsito em plástico vazado com parede dupla; trinta apitos metálicos cilíndricos de
trânsito; entre outros equipamentos necessários ao bom andamento do Departamento
Municipal de Trânsito, conforme Emenda Impositiva de Bancada do PP n 0 4812022.
Seguem anexos o Plano de Aplicação n° 3712023, ofício n°
20112023/Gapre, oficio n° 09912023/Gabpre, Memorando n° 00312023 e Emenda
Impositiva n0 4812022.
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação. Estamos à disposição
para esclarecimentos.
Caçapava do Sul, 13 de novembro de 2023.
Giov da Silva
cipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITUR&MUNICIPALDE CAÇAPAVADO SUL
SUO CNP.I 88 142 3Q?iflX)i .45. iOi,aIoy í5f932811jl . !hJa XVdO Novon,;O 439. CEI'Ç)fl,57O.000. Cacapava cli) Sul IS
SOLICITAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÃO E PLANO DE APLICAÇÃO
37/2023
FINALIDADE: para compra de dez cones, um cavalete e trinta apitos para Departamento
de Trânsito, conforme Emenda Impositiva de Bancada do PP n 14812022.
SUPLEMENTACÃO
Projeto/atividade
2.105 -
Elémento espesai Recurso 1 petntuito
- 4.4.90.52 1500 200
Red. -
Criar
'Valor R$
5.000,00
R$5.00000j
REDUÇÃO
Projet&atividade'
2.047
Elemento _despesa
-3.3.50:43
Rec. biialhamento Red. - Valor R$
. : 15ÕoI . 200 .6632.
tp±r R$5.000,00i
Éno de Municupio dos
Transp. Serv. Urb e Interior.
LiLjJuIieinhin
Secretáio er. do.Município
• -•..
ESTADO:bO RIO GRANDE tOSÚL:
PREFEITURA M UNICIPALDE GAÇAPAVA.00 SUL
dNPJ:88.142.302/005I-4' f.ne:M)3261 2177- Rua KV de Novembro, 386- CEP: 96.570-000
OFÍCIO N2201/2023/GAPRE
Caçapava do Sul, 12 de Abril de 2023.
Ao Senhor
Acidernr 1-lenriques .
Secretaria de Município de Transportés, Serviçbs Urbáno &lníraestrutura
Departamento de Trânsitó
Assunto: Encaminha Alterações Referente as Emendas Impositivas de Bancada.
Senhor Secretário,
1. - Ao. cumprimentá-lo, colho do presente para encaminhar as solicitações de alteração
referentes as Emendas Impositivas de Bancada, encaminhadas pela Câmara de Vereadores do
Município:
2. Encaminho em anexo Oficio n099/2023 e Oficio 098/2023 da Câmara de Vereadores;
com as respectivas Emendas:
o Emenda. n 2 48/2022 - retificada para execução de nova redação: Compra de
equipamentos para o Departamento Municipal de Trânsito, valor R$5.000,00;
• Emehda n 2 96/2022 - retificadà para- execução de nova redação: Compra de Rádio
Comunicador Hytera, pata apoio é suporte do bepartamento Municipal de Trâ,sitõ, ialcr
R$5.000.00.
3: Sem mais para o momento, coldco-rnc à disposição. - -.
Ater. ci os ame fltt,
4 1
•..•
/€ckpajantos
-. • Secretário Geral Adjunto • •
e.
x 02
e
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS - Capital Farroupilha
OFÍCIO N 2 099/2023/GASPRE.
Ao Exmo. Senhor
Giovani Amestoy
Prefeito
Prefeitura Municipal
CaçapavadoSul - RS
Caçapava do Sul, 4 de abril de 2023.
Ziabinta cio P.$cfto
POtGCOO w°.aL.
Assunto: Solicitação do Ver. Silvio Tolfo Tondo.
Senhor Prefeito, - .....
- Ao cumprimentá-lo cordialmente encaminhamos o Memorando n9 003/2023 da
Bancada do Partido Progressista com as alterações referentes a Emenda de Bãncadan 9 48/2022.
Atenciosamente,
Rua Barão de Caça pava, 621 —CEP 96.570-000—Caçapava.do Sul - RS
Internet: www.cacapavadosul.rs.Ieg.br EmàiI:contàtocacapavadosul.rs.Ieg.br
Fone: (55) 328j-2044 [2429' -
1
PODER LEGISLATIVO
Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul/RS
Segunda Capital Farroupilha
Memorando n° 003/2023
Bancada do Partido Progressista - PP
Caçapava do Sul/RS, 03 de abril de 2023.
Ao Esmo. Sr. Vereador
Silvio ToIf o Tondo 1W
Presidente da Câmara Municipal
Assumo: Diligenciar junto ao Poder Executivo para que seja substituída a Emenda
Impositiva de Bancada n°48/2022 (Partido l'iogrcssistas - P1').
Sr. Presidente,
Ao cumprimentá-los cordialmente, através do presente, solicitamos que seja
diligenciado junto ao Poder Executivo, a fim de que realize alterações quanto ao beneficiário e
Secretaria competente para execução da Emenda tt-n.posibva de Bancada n° 48 1 2022, de autoria da
Bancada do Partido Progressistas -- PP, passando a vigorar como novo beneficiário o
Departamento Municipal de Trânsito.
Isto posio junta se ao presente Meti-orando Formulário da Emenda Impositiva.
de Bancada ti° 48)2022, com as devidas alterações e indicação da Secretaria competente para sua
execução.
A tenciosarnente.
Ver. Mriso Téeira - PP
-
/ Ver. ZilmoiA jcÇdèlliÇ€í'rá
7 03'QBR/2& .446 t900L8Zé9 -
Rua Barão de (-açapava, 6, centro, CEP 96370-000, Caçapava do Sul/RS
Contato: (55) 3281-2044 /(55) 3281-2428 -- com acocacapavadosiiLrs.1eg.br
Site:ww.cacapnvat:osuI.rs.1eg,br
- -
t
MEIO
PODER LEGISLATIVO
Câmara de Vereadores de Caç'apava do Sul/RS
Segunda Capital 17tarroupiih
EMENDA IMposrrIVA
4S96 2022-
48/2021 -.
li fl ,nrlc lmnnsiflva de
2-
IlarTICIO
Secretaria Municipal de l'ran.spo.tteS, Serviços Urbanos e lrifraestrubira TÍ
Betieüciáb6
JUS IJEICATIVA: O rerso desnado através da emenda proposta, t em por objetivo contribuir com a compra
equipamentos para o Deparmeflto Municipal de Trânsito, q6ais seja, 10 (dez) cones adjão norma NI3R 1
1;
reficcivos flexíveis, 75cm laranja/branco; 01 (llm) cavalete de sin
alização de trânsito cm plástico -vazado com pare:ie
dupla; 30 (unta) ãpitos etáEcos cilindcc>s de trâns
ito; entre outros equipamentos necessários ao bom andamento
do De atamcxito Muni aí de Tãnsita
Valor aumentadô - de RS .000,00 (cinco mil reals
dotaçoes: -
Marcar com x" a sirucio do créto orcamentáiio Dr
Indicação do Crédito N
Serv.. Urb. e Ler.
Unidade orçarnent S28.01
unao:
Infra_Estruflira Urbana
Subfunçâo: 451
O 10
da Modcrt7a<A
Pro rama
2 IQ_OO L M uJcti&!O do Dcprnefl (i(t_t1S1tQ -
Naturez a da despesa: t22J2_
Valores Lúlciais:
-.
-
u!__-L---_------
Rua de Caçapava, 621, centro, Clii? 965704)00, Caçapa\'a do SuJ/TtS .Bzrào
Conratõ: 5) 3281-20441(55) 3281 codtato@cacapaàd08uit 5 if» (5 -2428 -
-
- Sire: ww.ca.capava dosuJrsit:gbt -- - : - -
PODER LEGISLATIVO
Câmara. de Vereadores de Caçapaw do Sul/RS
Segunda Capita] Farroupilha
r
Valor diminuído de .R$ 5,000,00 (cinco md reais). dotações:
.
Indicação do Crédito
.............. ____-
Orçamentário Código
órgão; - 014 - Res-erva deContingência
UnidadeOrçamentária: ResendeÇtiijgénci_
Função: 99 Reserva deCondngência
Subfunção. 999. _ Reserva deConxi'éncia..
Programa: 222
Ação:.. iJ:PL._ -
Reserva cCon tingência J
... . ..
... -. .Fmendas Par] Arncn taxes/ Contapardda de
Natureza da despesa 99_09'. 1)999 O 27 000 Projetos
ValoresIniciais: ....
Emenda
.
R$ 5,000,00
Valores Propostos:
Caçapava do SuI/RS,03 de abril de 2023.
c
Ver. Mariano Teixeira - PP
Ver, Silvio 11fo Tendo- PP
Rua .Baràc. de (açapava, 621, CL-2UUCJ, CEP 9o570-000, Caç ap-ava do Sul/RS
Contato: (35) 3281 -2044 / (55) 32812428 - contaro 1cacapavadosuLrs.Ieg.br
Site: wvv,cacapavacIosu1ss.ieg.hr