materia nº 5087/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
4. a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
cwg 88142.30210001-45 - &'a XV de Novembro. 386. sala 301- CP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
Oficio n° 73612023/GAB. 
Caçapava do Sul, 20 de novembro de 2023. 
Ao Senhor 
Veréador Sílvio Tõlfo Tondo 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NIC 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa 
que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, anexo projeto 
de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR 
DE R$ 3.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de ser submetido à apreciação 
dessa Egrégia Casa Legislativa. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
Cãmara Municipal de Vereadores 
?rotocoloN° 1n&9 
Data: 2 J.1L1 2o27 
Horário: 77441 
Entrega (a)MOjJCOrr010i 
Destino: 
Ia Silva 
pai 
PL 5bt[J) 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADO SUL 
CNPI 66.142.30210001..15 - Rua XV deNove!,lbc,. 386..sala 301- CEP 96.570-000- Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI NO...Saea- ....... /2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 È DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. V - Fica o Poder Execütivo autorizado a proceder a abertura de Credito 
Adicional Especial, no valor de R$ 3.000,00 na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.05.10.304.0106.2.223 - AGENTES DE COMBATÊSÀ ENDEMIAS 
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 3.000,00 
Fonte de Recursos..: 1621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Estado 
Desd. Fonte Recursos: 4190 Vigilância em Saúde / Laboratório de Entomolog 
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o excesso de arrecadação no valor de R$3.000,00 
no recurso 1621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Estado. - Desd. Fonte 
Recursos: 4090 41 90 Vigilância em Saúde / Laboratório de Éntor+iolog na conta. 
Art. j0- O objetivo desta lei será adequar o orçaménto para cobertura das 
despesás da secretaria dom as ações de combate á endemias. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE •CAÇAPAVA DO SUL 
aos ....... ...dias do mês de...............do ano de 2023. 
da Silva 
icipal 
:1 
ESTADO DO kIb GRANDE DO SUL 
3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ÇAÇAPAVA DO SUL 
CNP1 68i42.30210001-'5 - aia XV de Novenbrc. 386. sala 301- CEP 96370000- Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° ......................... /2023. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
3.000,00 e dá outras providências. 
Justifica-se o presente Projeto •de Lei para as ações de combate a 
endemias e este valor será adequado no orçamento para aquisição de microscópio para 
os testes a serem realizádos no município noscasos de dengue. 
Este projeto está de acordo com os repasses realizados fundo a fundo com 
vínculos do Estado. 
Seguem anexos o Plano de Aplicaçãon° 6712023e Resolução n° 00312023 
- CMS/Caçapava dó Sul/RS. 
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação. Estamos à disposição 
para esclarecimentps. 
Caçapava do Sul, 20 de novembro de 2023. 
da Silva 
icipâl 
1 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
Secretaria de Municipio da Saúde 
PLANO DE APLICAÇÃO 
N° 67/2023 
Descrição Recurso Valor Total 
Equipamento e Material Permanente 162114190 1 1 R$ 3.000,00 
TOTAL ..' . R$ 3.000,00 
Solicitação de crédito adicional: 
(x) SulêiiiérVação 
Especial 
Extraordinário 
Proj/Ativ Elemento. Recurso Reduzido Valor 
2.223 44.90.52,00 1621' CRIAR.. R$ 3.000,00 
TOTAL . . '. .. R$ 3.000,00 
MRÊbUCÃO 
Proj/Ativ . Elemento .. Recurso . - Valor 
Excesso de Arrecadação 1621/4190 R$ 3.000,00 
TOTAL R$ 3.000,00 
JUSTIFICATIVA: 
Este recurso é especifico para as ações de combate a endemias e este valor será 
adequado no orçamento para aquisição de microscópio para os testes a serem 
realizados no município nos casos de dengue. 
Este projeto está de abordo com os repasses realizados Fundo a Fundo com 
vinculos do Estado. 
Responsável pela Secretaria 
Renata Nobre FIores 
Sec. Adjunta de Saúde 
pref. Municipal de Caçapava do Sul 
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$ 
r 
S Conselho Municipal de Saúde 
CAÇAPA VADOSUL — RS 
LEI MUNICIPAL N 150 de 0911011990 
RESOLUÇÃO N° 003/2023 CMS/CAÇAPAVA DÓ SUL /RS 
O Conselho Municipal de Saúde de Caçapava do Sul /RS, com base em 
suas competêncíàs Regimentais e nas conferidas pelas Leis Federais n° 8080 e 8142190 
na Lei Municipal n° 150 190, em sua reunião ocorrida em 08 de novembro de 2023. 
RESOLVE: - 
Art. 1 0 - Aprovar o 20Relatório Detalhado do Quadrimestre Antérior (2 0RDQA 
2023— DIGISUS), 20MGS qw do ano de 2023; 
Art. 2° - Aprovar a inclusão dos Indicadores de Pactuação de apuração 
quadrimestral no 20 RDQA 2023 no item 'l'i)Análises e.conideraçõès gerais no sistema 
DIGISUS, conforme Orientação Técnica 0Y12022. 
Art. 30 - Aprovar o Plano de Contingência para Enfrentamento das 
Arboviroses (PAIPLANCON). 
Art. 4' -Aprovar a suplemenUição orçamentária por Projeto de Lei conforme 
Plano de Aplicação no. 67/2023. 
Art. 5 ° - Aprovar as Alterações e Inclusões, de Novas. Metas e Ações rio 
Plano Municipal de Saúde de 2022 a 20:25 e Programação anual de Saúde dá 2023, 
conforme Oficio N° 1.04612023. 
Art. 6 ° - Aprovar Projeto de Le i Orçamentaria Anual de 2024. 
Art. 7 - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 10 de novembro de 2023. 
Caçapava do Sul, 10 de novembro de 2023. 
Ademar Luis Wagnê'r 
Presidente do Conselho Municipal de Saúde