ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Fi PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNP, 88 142 302 'O' d5 -Rua X\ Ge Noveb o 386 sala 301- CEP 96 570O0 - Caçava do Sul
Oficio n° 771120231GAB.
Caçapava do Sul, 29 de novembro de 2023.
Ao Senhor
Vereador Sílvio Tolfo Tondo
PreSidente da Câmara Municipal de Véreadorés
NIC
Senhor Presidente:
Cãmara MUnICI ai de Vemadoros
Protocolo N° SS
Data:
4
2JJ fl Horãrlo:__________
E.itMqi(
) Mios ()COrreló
Destino:
SeSidor
Dirijo-me a Vossa ExcéIncia pari encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa
que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, anexo projeto
de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 1,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de ser submetido á apreciação
dessa Egrégia Casa Legislativa, em regimede urgôii?iã,conforme art. 49 da Lei
Orgânica Municipal.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente Øoposta.
Atenciosamente,
o da Silva
cipal
Ç\9YJ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPj 85i42.302:0003-45 - Poa XV ceNovembe. 386. saia 3e1 -CEP 96.570-000- Caçapava do 5W
PROJETO DE LEI 19° 12023.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 1,00 na seguinte funcional programática abaixo:
SECRETARIA DE MUNICíPIO DE CULTURA E TURISMO
07.02.13.695.0113.2.094 - REALIZAÇÃO DAS - FESTIVIDADES CULTURAIS;
TURÍSTICAS, FOLCLÓRICAS E ÉSPOÃTIVAS - - - - -
3.3.90.30 - Material de consumo —R$ 1,00 -
Recurso 1701 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos
Estados
Desd Fonté Recursos: 3804, -Convênio ria Área de Cultúra e Turismo. - - - - -.
Art. 20 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na formã do artigo anterior o excesso de arrecadação no valor de R$ 1,00, no
Recurso 1701 Outras Transf&ências de Cànvênios ou Instrumentos Congêneres dos
Estados-Desd. Fonte Récursás: 3804, Convênio na Área de Cultura e Turismo,
considerando a tendência do exércicio conforme-Lei 4.320164.
Ait 3 - O objetivo desta lei será adeqúar o orçàménto com recursos do
Estado, oriundos de Chamada pública SEDAC n° 0312023, conforme Portaria do DOE
19612023 para a realização dos eventos de Natal é da Feira dó Livro.
Art.- 4° Esta Lei entra em vigorna data de sua publicação.
GABINETE - P0 -PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2023.
Giova toydaSilva
Pref4& Municipal
e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CNP1 88142.302,0001-45 - Rua XV deNovemuM 385. sala 301 - CEP 96570-000- Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°............................../2023.
Senhor Presidente,
- -
- Senhôres Vérèadores (as): -
Submeto! a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
1,00 e dá outras providências. -: -
Justifica-se o presente Projeto de Lei que visa criar o elemento de despesa
n° 33.90.30, material de consumo tendo em vista que haverá necessidade de adquirir
materiais de consumo'para decoração natalina e feira dos livros tais como materiais para
manutenção da rede elétrica e de decoração natalina, cartazes para divulgação, tintas,
água, camisestas, etc.
Os recursos são oriundos do Fundo de Apoio a Cultura - FAC, do 'estado
do Rio Grande do Sul, conforme projeto apresentado e aprovado junto ao Edital SEDAC
n° 0312023, Chamada Pública de Coinvestirnento, Eventos Culturais Populares, onde o
Município de Caçapava do Sul foi contemplado conforme portaria do diário oficial n 0196
de. 1011012023, com o valor deR$ 152.761,88.
Seguem anexos o Plano de Aplicação n° 06512023 e Balancete da Receita.
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação. Estamos P disposição
para esclarecitn?ntos.
Cáçapava do Sul, 29 de novembro de 2Õ23.
cj [.nl ri-li L't
- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE.CACAPAVA DO SUL
CNPJ:58.141302/000145 - FonoWnE (55) 32811351 - Ruo XV do Novembro. 438- CEP: 16570.000 - Cnçspav. do Sul-RS
06512023 - PLANO DE APLICAÇÃO
Data:
FINALIDADE:
Descrição —2094 — Realização das festividades culturais,
turísticas, folclóricas e esportivas, as selecionadas em
editais públicos e as previstas no calendário de eventos do
Município. - Quant.
TOTAL 1 — R$ 1,00 -
Solicitação de crédito adicional:
Suplementar
(x) Especial
Extraordinário
L Projetà/Atividade
. [
Elemento .. Recirsô Detalhamento Reduzido Valor
2094 33.90.30 1701 . 3804 àriar R$ 1 1 00
TOTAL . R$ 1,00
flrioem tinç renirsos:
-) Superávit financeiro Recurso Reduzido . Valor
1( x ) Excesso de arrecadaçáq_J___curso Reduzido Valor
onforme portaria do DOE .196 de
I1011012023.onde.o município foi
ontemplado na chamada pública
EOAC n°03/2023. -
()REDUÇÃO . . . . .
. . . .., . . .
fl, anAa 'iam
- - -. --
Projeto/Atividade .. Elemento Recurso Reduzido Valor
TOTAL
1 anal. ftrt Aio AI o 1 ní A i?(V4 o Rêçnlur.5õ (10512009 da Cm2r2 Municloal de Vereadores de
• caçopava do Si[
DE
Controle Interno/SECULTUR
C LJ .11' ti R
4¼. Çcasso
Estado do aio Grande do Sul Balancete da Receita Novembrô/2023
Prefeitura Municipal de escapava do Sul
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
Receita Descrióao Previsto Liquido Arrecadado no Meu Arrecadado no Ano
1781 Outras Transferenciso de convenios ou Instrumentos Congeneres doa Estados
3804 convenio na Ares de Culturais Turismo
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas correntes 0,00 152.761.88 - 152.761,80
1.7.0.0.00.0.0,00.00.00 Transferencias Correntes 0,00 152.761,88 152.761.88
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 Tranoferencias dós
Estados e do DF ë de suas
Entidades 0,00 152.761,88 152.761.88
1.7.2.9.00.0.0.00.00.00 Outras Tranoferancias dos -
Estados e Distrito Federal 0,00 152.761,08 152.761,88
1.7.2.9.99.0.0.00.00.00 Outras Transferanciss dos
Estados e DF 0,00 152.761,88 " 152,761,88
1.7.2.9.99.0.1.00.00.00 Outras Trsnoferenciao dos
Estados e DF - Principal 0,00 152.761,S8 152.761,88
1.7.2.9.99.0.1.06.00.00 Transferancias para ares
da Cultura
571 0,00 152.761,88 152,761,88
2.0.0.0.00.0.0.00.õO.00,Receitas de Capital ' - - 7,286.16 0,00 - 19.62.33
2.9.0.0.00.0.0.00.00.00 Outràà Receitas de Capital 7,286,16 0,00 19,622.33
2.9,9.0.00.0.0.00.00.00 Demais Receitas de Capital 7.286.16 0.00 19.622,33
2.993.00.0.0.00.00.00 Outras Raceitssde Capital. - 7,286,16 0,00 19,622,33
2.9.9.9.99.0.0.00.00.00 Outras Rebeitsatde capital • 7,286,16 0.00 19.622,33
2.9.9.9.99.0.1.00.00.00 Outras Receitasde. -.
- - , ., - Capital - Principal 7.286,16 0.00 - 19.622,33
2.9,9.9.99.0,1.02.00.00 RemuneraCao de-Depoeitos
- . Bancarias.,. , . 7,286,16 0,00 19.622,33
2,9,9.9.99,0.1,02,03.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS
BPiNCARIOS DE CONVENIOS 7,286,16 0.00 19,622,33
2.9.9.9.99L0.1,02.03.03 Remuneraco de Convenios
do Turismo e Cultura
388 - 7.286,16 0,00 19,622,33
Total Desd. Ponte Recursos - 7,286.16 152.761.08 172.384,21
Total da Fonte ..........,
-
- 7,286,16 152,761.88 172.384,21
Total Geral 7,286,16 152,761,88 172.384,21
Folha:
Diferencs
152,761,88
152761.88
152.761,88
152,751.80
152,761,88
152.761,88
152.761,88
12.336.17
12 .336. 17
12,336.17
-12.336.17
12,336,17
12.3 36,17
12,336.17
12,336.17
12.336,17
165.098.05
165.098,05
165,098,05
GTOVANINIESTO? DA SILVA - - IROKO NAKASHIMA MOTA ARLEI tOPES SOUZA
- PREFEITO MUNICIPAL SECRETARIA DE MUNICIPIO DA FAZENDA 610.320.42C-87
- CPF 009,854.830-16 CPF: 390-226,680-53 CONTAD0R RS-06845210-6
FONTE: GOVER - Execucao Orcsmantaria e contabilidade Publica. 28/Nov/2023, 13h e 595. -