ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LJ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPI 2i42.302/C1002-45- Pua XV cieNov€rnbro. 386. sala 301- CEP 96570-000-Caçapava do Sul
Oficio n° 798120231GAB.
Caçapava do Sul, 05 de dezembro de 2023.
AoSénhor .
• 1
Vereador Sílvio Tolfo Tondo
Presidente da Câmára Mtir'ticipal do Vereâdorés
N/C
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa
que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, anexo projeto
de Lei que "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE
CAÇAPAVA DO SUL/RS.", a fim de ser submetido à apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa, 'eiWi-euiii d urgênia, conforme art. 49 da Lei Orgânica Municipal
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Câmaia Municlpãi doVeroàdo,ej
Protocolo N!JI2jp.O(p Es,
,
() MAÕS
( ) COrreio
:
- Servidor
/
1
toy da Silva
Municipal
ESTADO 00 RIO GRANDE DQSUL
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
049 88i42.302:ooe!-45 -Rua XV de Wovernbrc, fl6, saia 30:1-CEP 96570-000-Caçapava doSu
PROJETO DE LEI N°....92 .... /2023.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL/RS
Art. 1 0 Fica criado o Fundo Municipal de defésa Civil - FUMDEC do Município
de Caçapava do Sul, de natureza contábil e financeira, com .o objetivo de centralizar e
gerenciar recursos, orçamentários para os programas destinados as ações de
preparação, de prevenção, de socorro, de assistência e de recuperação em áreas
atingidas por desastres ocorridos no município.
ART. 2° Constituem recursos financeiros do fundo Municipal de. defesa Civil de
Caçapava do Sul FUMDEC; . ..
1-Os aprovados em Lei municipal e constantes do Orçamento
lI-os auxílios e subvenções específicos, concedidos: pr órgãos públicos
federais, esta duais, e por pessoas jurídicas de direito privado;. .
111-as doações realizadas por órgãos públicos ou entidades privadas nacionais
e internacionais.
1V-os provenientes de financiamento obtidos em instituições financeiras
oficiais ou privadas;
V-os rendimentos das aplicações . .. ... ..
VI-as doações de pessoas físicas e jurídicas
VII-outras receitas destinadas direta e exclusivamente as ações de defesa
civil. . . •.
Paragrafo Único. Os Recursos do FUMDEC destinar-se-ão exclusivamente
ao financiamento das ações referidas no artigo 1° desta lei..
ART. 30 O FUMDEC será utilizado, entre outras ações, para:
1-elaboração dos planos de defesa civil, de contingência e de operações:
lI-estudos sobre a ameaças, vulnerabilidades e riscos.
111-elaboração de.mapas de risco, de recursos institucionais e de instalações;
1V-elaboração e implantação de sistemas de informação.emonitoramento...
V - capacitação de recursos humanos, inclusive de voluntários e de núcleos
comunitários de defesa civil.
VI-cadastramento de áreas e de população em situação de risco;
Vil-Campanhas, cartilhas e palestras de cor scientização
IX-organização de postos de comando e abrigos;
X : -Aquisição de bens de .consumo e de capital, para: ações de socorro de
assistência e reconstrução
Xl-pagamento de prestação de serviço, de execução de obra ou fornecimento
de bens, nas hipóteses de situação de emergência e. estado de ,calamidade :pública
assim declarados pelo Poder Executivo Municipal..
a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURAMUNICIPALDE CAÇAPAVADO SUL
- CNj 88142.30210001.as - Pua XV de Novembro. 386. sala 301 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul
XII-pagamento de servidor publico ou vencimento de servidor contratado por
prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse
público, vinculada a situação de emergência e estado de calamidade. pública, assim
declarados pelo poder publico municipal
ART. 40 o FUMDEC é vinculado a Secretaria de Município da Coordenação e
Planejamento e será por esta administrado.
Parágrafo Único A secretaria de :Municipiõ da Coordenação e do
Planejamento fornecerá todos os recursos humanos e materiais necessários à
consecução dos objetivos do FUMDEC.
ART. 50 - A utilização e liberação de recursos do FUMDEC dependem da
aprovação do secretário municipal do Planejamento e do Prefeito
ART. 60- A Secretaria Municipal da Fazenda manterá os controles contábeis
e financeiros do FUMDEC obedecido na lei 4.320 11964, fazendo também a tomada de
contas dos recursos aplicados.
§ 1 0 .A Contadoria Municipal apresentará, .a Coordenadoria da Defesa Civil os
balancetes • que demostrem o movimento do FUMDEC, bem como prestará
esclarecimentos sempre que solicitados.
• §. 2° Ao final do exercício, a contadoria municipal demonstrará a coordenadoria
municipal de defesa civil, com peças contábeis idênticas às que integrarem a prestação
de contas ao:TCE Tribunal de Contas do Estado; com recursos do FUMDEC •.
ART. 70 Os recursos do FUMDEC serão depositados em conta especial, em
estabelecimento oficial de crédito, no município.
ART. 80Os Bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do FUMDEC
serão incorporados ao patrimônio municipal, registrando-se a fonte de aquisição.
§ 10 O serviço de patrimônio da prefeitura municipal apresentara sempre que
solicitado e. obrigatoriamente ao final de cada exercício, a relação de bens móveis e
imóveis adquiridos com recursos do FUMDEC ou que lhe venham .ser doados.
§. 2° Os materiais adquiridos pelo FUMBECA serão, controlados e
administrados pelo almoxarifado municipal e movimentados por solicitação do
coordenador municipal de defesa Civil.
ART. 90 Nenhuma despesa será realizada, sem a necessária, cobertura
orçamentária
ESTADO DO RIO GRANDEDO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CNFI 88.14230210001.43 - Rua XV de Novembro. 365. sala 301- CEP 96.370-000 - Caçapava do 5W
ART. 10 As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de dotações
orçamentárias especificadas na LOA, Lei Orçamentária Anual, bem como no PPA e na
Lei de diretrizes orçamentarias LDO.
Parágrafo único. Quando os valores forem recebidos em razão de convênios
que exijam abertura de conta especifica, o montante conveniado deve ser contabilizado
na mesma unidade orçamentaria do FUMDEC
• ART.11 Os recursos alocados no FUMDEC terãõ destinação específica nas
ações de prevenção, preparação, resposta e 'reconstrução na área da defesa civil não
podendo servir ou ser utilizado para outro fim que não seja a promoção e execução de
ações .de defesa civil. o saldo apurado no último dia do exercíçio financeiro será
transferido para o exercício seguinte.
ART.12 Esta Lei será implementada em consonância com a política nacional
de.proteção edefesa civil ecom o Sistema deNacionalde Proteção e, Defesa Çivile com
o sistema Nacional de Defesa Civil.
ART.13 Fica .0 Poder Executivo municipal, no presente exercício, abrir crédito
adicional especial no montante necessário para atender as despesas com a execução
destalei. . . . . . . ... . . -
• .. .. ART.1410 Poder Executivo regulamentará esta lei através de decreto, no que
couber.
ART15,EstaLei entra emvigor.nadata de sua publicaçâo - •.. ' c .-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos dias do mês de do ano de 2023
Gio~i stoy da Silva
Prfeíto Municipal •
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPI 88142302f0001-45 - Pjja XV de Novembro. 3E6. sala 301- GEP 96.570-000 - caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°........................./2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do presente
Projeto de Lei que visa à criação do Fundo Municipal de Defesa Civil do Município de
Caçapava do Sul/RS.
Justifica-se o presente projeto de Lei .para a criação do FUMDEC, Fundo
Municipal de Defesa Civil no âmbito do Município nos termos da lei federal 4.320 de
1964.
Cumpre esclarecer que a criação do FUMDEC, viabilizará de imediato a
captação de recursos vinculados específicos oriundos da Política Nacional de Proteção e
Defesa Civil que serão aproveitados para atender à população nas situações de estado
de emergências decretadas em razão de alta estiagem, chuvas e alagamentos, entre
outros cenários de vulnerabilidade social;
Ocorre que para deliberação dos referidos recursos destinados á aplicação de
áreas atingidas por desastres e em ações de resposta e restabelecimento, na
modalidade fundo a'fundoivoltados aos. municípios, com situação de emergência ou
estado de calamidade decretada e homologada pelo estado do. RS em 28 de setembro
de 2023, de forma que cem a criação dó Fundo, Caçapava do sul preencherá todos os
requisitos básicos-para receber a liberação de recursos.
Em razão disso requeremos a apreciação do Presente Projeto de Lei em,
REGIME DE URGÊNCIA, conforme preconiza a Lei Orgânica do Municipio devido a.sua
importância, bem -como .da necessidade- de se realizar ainda outros. procedimentos
necessários ao recebimento dos recursos oriundos da Defesa Civil. - - -
Caçapava do Sul, 05 de dezembro de
[ej rwrri-ii
nicipal