ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPI 88142.302 1'0001-45 - Rua XV ae Novembro. 386, saia 301- 0EP96370-000- Caçapave do Sul
Ofício n° 795120231GAB.
Caçapava do Sul, 04 de dezembro de 2023.
Ao Senhor
Vereador Sílvio Tolfo Tondo
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NIC
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa
que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, anexo projeto
de Lei que "Altera a redação do parágrafo único do artigo 21da Lei n1 4.511, de 14
de junho de 2023, que tratou da contratação temporária de 01 (um) Psicólogo e dá
outras providências.", a fim de ser submetido à apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa, em regimé de urgência, conforme art. 49 da Lei Orgânica Municipal.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
/ Cân,açj—_.,.
Prot10 nt Veroaao,
Data: £
Horjr'
a aos Do freio 111
#Vidor ,
Giovant õ
da Silva
7
Prefeito I'Iunicipal
9
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN9 B2.1423C2í0O01-3 Rua XVde Ncvembo, 336, s&a 301- CEP96370-000- CaçapavacSuI
PROJETO DE LEI N0 ... 2Qtt?..... /2023.
Altera a redação do parágrafo único do artigo 2 0
da Lei n° 4.511, de 14 de junho de 2023, que
tratou da contratação, temporária de 01 (um)
Psicólogo e dá outras providências.
Art. 1 0 - Fica alterada a redação do parágrafo único do artigo 2 0 da Lei n°
4.511, de 14 de junho de 2023, que tratou da contratação temporária de 01 (um)
Psicólogo, que passa a vigorar com seguinte alteração:
Onde se lê:
Art. 2°-(...)
Parágrafo único. O critério utilizado para contratação será .a ordem de
classificação do concurso público edital n 1 0112020, homologado pelo edital
n° 1112021, que está em plena vigência.
Leia - se:
Art. 2°-(...)
Parágrafo único. O critério utilizado para contratação será através de
Edital de Abertura de Processo Seletivo Simplificado e Edital de
Classificação Final.
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE. CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2023,
da Silva
tipa 1
- - e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
- . CNPJ as 14230210001-45 - Pua XV deNovemb. 356. sala 301- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei no........................./2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei que altera a redação do parágrafo único do artigo 2 0da Lei n°
4.511, de 14 de junho de 2023, que tratou da contratação temporária de 01 (um)
Psicólogo e dá outras providências.
Justifica-se a alteração do parágrafo único mencionado, considerando o
comunicado recebido pela Secretaria de Administração no ofício n° 47712023,
informando que os classificados no concurso vigente foram chamados e houve
desistência de todos, não havendo interesse pela vaga.
Diante disso, solicitei que a Secretaria de Município da Administração
realiza-se edital de abertura de processo seletivo simplificado por prova de títulos, para
contratação temporária de um Psicologo, que atuará no Centro Materno Infantil.
Seguem anexos o ofício n° 47712023-SMA e a Lei n°4.511/2023.
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação. Estamos á disposição
pará esclarecimentos.
Caçapava do Sul, 04 de dezembro de 2023.
Giov i Iva
S ESIADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL
- Rua XV de Noverflbro,438 - GEP .98.570-000 - C açapava do SUI-RS
N° 47712023-SMA Caçapava do Sul, 28 de novembro de 2023.
A Senhora.
Renata Nobre Flores
Secretaria Adjunta da Secretária da Saúde
Prezada Senhora:
A Secretaria da Administração, conforme Oficio n° 62912023/SMS
solicitando a contratação de um psicólogo conforme Lei n° 4.511/2023, que
todos da classificação do concurso Edita! n° 0112020, desistiram da vaga por
ser contrato.
e.
Atenciosamente.
LuizPinto Torres
Secretário de Município
da Administração.
-JC
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
I:J PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN9E E 142 302 0QQi!5 - R X'/ deNcve4,ryÕ, BaS. aa 301- -E P%570-000- Caçapava do S
LEI N°. 4.511 DE 14 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratação temporária de 01 (um) Psicólogo
e dá outras providências.
O Vice-Prefeito no Exercício de Prefeito de Caçapava do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul Sr. Luiz Carlos Guglielmin, faz saber que o PodeY Legislátivo aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado á contratação temporária de 01 (um)
Psicólogo, pelo período de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período, para atuar no
serviço do Centro Materno Infantil.
Parágrafo único - A carga horária a ser desempenhada pelo contratado será
de 20 (vinte) horas semanais.
Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, ficando assegurado ao
contratado o Padrão remuneratório n° 12, classe n° A, previsto na Lei Municipal 367212015 -
Plano de Carreira, Cargos e Salários, além dos direitos previstos no art. 202 da Lei
Municipal n° 367012015 - Regime Jurídicõ.
Parágrafo único - O critério utilizado para contratação será a ordem de
classificação do concurso público edital n° 0112020, homologado pelo edital n° 1112021, que
está em plena vigência;
Art. 30 As atribuições do contratado estão previstas no Anexo 1, da Lei n°
367212015 - Plano de Carreira, Cargos e Salários.
Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado
dotação especifica para tal finalidade.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
mês de junho do ano de 2023.
Registrado e publicado
no mural da Prefeitura Vice-E
19_, /bJ
7 -
atrick Paz do antos
Secretário Geral Adjunto Matrícula n°. 4785703
SUL, aos 14 dias do
de Prefeito
b ágina 1 de
administração
De: "Daflie Yaniin" <dafiieyaminhotniailco:n>
Data: qointa-teira. 24 de agosto de 2023 5:33
Para: "setor pessoal' <setorpessoaI2Dcacapava.is.gov .h::»: KeIlv"
<admiti istracao4cacapava.rsgov.br >
Assunto: Re: oficio de contratação no cargo de PsicoloLra
Boa tarde!
Venho por meio deste, informar a minha desistência em relação ao contrato temporário para
o cargo de psicóloga.
Obrigada
Obter o
From: setor pessoal <setorpessoal2@cacapava.rsgov.br >
Sent: Wednesday, August 23, 2023 2:29:03 PM
To: dafheyamin@hotmail.comcdafneyamin@hotmail.com >; administração Kelly
cadministracaocacapava.rs.gov.br >
Subject: Fw: ofício de contratação no cargo de Psicologa
Boa tarde Dafnel
Estou reenviando seu ofício de contratação no cargo de Psicologa.
Em caso de desistencia informar por ofício, neste e-mail.
Att,
Elenice Oliveira
055 .3281. 1351
Sec. da Administração
Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul
From: setor pessoal
Sent: Friday, August 11, 2023 9:44 AM
To: dafneyamin@hotmail.com; administração lKelly
Subject: oficio de contratação no cargo de Psicologa
:i.iitzurnl
Segue, em anexo, seu ofício de contratação no cargo de Psicologa.
Por favor, acusar o recebimento. Em caso de desistencia informar por ofício, neste e-mail.
Att,
Elenice Oliveira
055.3281. 1351
Sec. da Administração
Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul
31/08/2023
hiágina 1 de 1
administração
De: "Janine Gudolte de Souza" <gudo IIe .jan i ne gmaiI.com>
Data: terça -feira, 22 de agosto de 2023 14:08
Para: "adrn inistração Kel ly" <administracaocacapava.rs.gov.br >
Assunto: Fwd: Ofício de nomeação - Janine
Forwarded message ---------
De: Janine Gudolie de Souza <gudo1le.janine(díniai1.corn>
Date: seg., 7 de ago. de 2023 às 13:56
Subject: Re: Ofício de nomeação - Janine
To: setor pessoal <setorpessoa12icacapava.rs.gov.hr >
Cc: administração Kelly <administracaor?cacai,ava.rs.gov ,hr>
Boa tarde!
Acuso o recebimento do oficio e comunico a desistência da contratação no cargo.
Atenciosamente,
Em seg., 7 de ago. de 2023 às 13:54, setor pessoal <setorpessoa12»eacapava.rsJ1ov.br > escreveu:
Bom dia!
Segue, em anexo, seu ofício de contratação no cargo de Psicologa.
Por favor, acusar o recebimento. Em caso de desistencia informar por ofício, neste e-mail.
Att,
Elenice Oliveira
055 .3281.135 1
Sec. da Administração
Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul
Janine Gudoile de Souza
Psicóloga - CRP 07/30477
Mestra e Doutoranda em Psicologia - UFSM
Janine Gudoile de Souza
Psicóloga - CRP 07/30477
Mestra e Doutoranda em Psicologia - UFSM
biágina 1 de 1
setor pessoal
De: "Janine Gudolie de Souza" <gudoIle.janinegmail.com >
Data: segunda-feira, 7 de agosto de 2023 13:56
Para: "setor pessoaP <setorpessoa12cacapava.rs.gov.br >
Cc: "administração Kelly" <administracaocacapava.rs.gov.br >
Assunto: Re: Ofício de nomeação - Janine
Boa tarde!
Acuso o recebimento do oficio e comunico a desistência da contratação no cargo.
Atenciosamente,
Em seg., 7 de ago. de 2023 às 13:54, setor pessoal <setorpessoa2ücacapava.rs.gov.br > escreveu:
Boifi dia!
Segue, em anexo, seu ofício de contratação no cargo de Psicologa.
Por favor, acusar o recebimento. Em caso de desistencia informar por ofício, neste e-mail.
Att,
Elenice Oliveira
055. 3281. 1351
Sec. da Administração
Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul
Janine Gudolie de Souza
Psicóloga - CRP 07/30477
Mestra e Doutoranda em Psicologia - UFSM
rÃwfirtlbIÍn]
biágina 1 de 1
setor pessoal
De: "Pedro Osorio de Freitas" <pedro93ofgmail.com >
Data: terça-feira, 18 de julho de 2023 09:29
Para: "setor pessoal" <setorpessoa12cacapava.rs.gov.br >
Assunto: Re: contratação psicólogo
Bom dia,
Em resposta ao oficio n°. 240/20231SMA de 13 de julho de 2023, venho por meio deste email
confirmar minha desistência para a contratação temporária.
Atenciosamente,
Pedro Osorio de Freitas
Em qui., 13 dejul. de 2023 às 17:25, Pedro Osorio de Freitas cpedro93ofgmail.com > escreveu:
Boa tarde!
Confirmo o recebimento do oficio.
Att,
Pedro Osorio de Freitas
Em qui, 13 de jul de 2023 13:33, setor pessoal <setorpessoa12cacapava.rs.gov.br>escreveu:
Bom dia!
Segue, em anexo, ofício de contratação e relação de documentos.
Por favor, acusar o recebimento. Em caso de desistencia informar por ofício.
Att,
Elenice Oliveira
055.3281.1351
Sec. da Administração
Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul
07/08/2023
biágina 1 de 1
setor pessoal
De: "Daflie Yamin" <dafneyamin@hotmail.com >
Data: quinta-feira, 24 de agosto de 2023 15:33
Para: "setor pessoal " <setorpessoa12cacapava.rs.gov.br >; "administração KeIIy"
<administracao@cacapava.rs.gov.br>
Assunto: Re: oficio de contratação no cargo de Psicologa
Boa tarde!
Venho por meio deste, informar a minha desistência em relação ao contrato temporário para
o cargo de psicóloga.
Obrigada
Obter o Outlook para Androíd
From: setor pessoal <setorpessoa12@cacapava.rs.gov.br >
Sent: Wednesday, August 23, 2023 2:29:03 PM
To: dafneyamin@hotmail.com <dafnevamin@hotmail.com>; administração Kelly
<administracao@cacapava.rs.gov.br >
Subject: Fw: ofício de contratação no cargo de Psicologa
Boa tarde Dafne!
Estou reenviando seu ofício de contratação no cargo de Psicologa.
Em caso de desistencia informar por ofício, neste e-mail.
Att,
Elenice Oliveira
055.3281. 1351
Sec. da Administração
Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul
From: setor pessoal
Sent: Friday, August 11, 2023 9:44 AM
To: dafneyamin@hotmail.com; administração Kelly
Subject: ofício de contratação no cargo de Psicologa
Bom dia!
Segue, em anexo, seu ofício de contratação no cargo de Psico!oga.
Por favor, acusar o recebimento. Em caso de desistencia informar por ofício, neste e-mail.
Att,
Elenice Oliveira
055.3281. 1351
Sec. da Administração
Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul
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