ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
-NPt 88.142302!0001-AS -Rua XV dNvemb 366. saa 3Oi- CEP 96570-000-CaçapavadoSul
Oficio n° 794120231GAB.
Caçapava do Sul, 04 de dezembro de 2023.
Ao Senhor , Vereador Sílvio Tolfo Tondo
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa
que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, anexo projeto
de Lei que "Altera a redação do artigo 60da Lei n° 4.279, de 04 de novembro de 2021,
quê faz a adequação destinada ao fundo de aposentadoria e pensão dos servidores
públicos do município de Caçapava do Sul-FAPS.", a fim de ser submetido à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Vemado
Protocolo N°
Da:jflj: 1 iS½% 4
Horário:_______________
Entrega J
Maos flCõjjj,oH Destino:
Senado,
Giovani'sèoy da Silva
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNP3 &.142.302j0001-45 - Rua XV deNovembro. 386, saka 301 -CEP 96.570-000- Caçepava do Eu
PROJETO DE LEI ...... /2023.
Altera a redação do artigo 6° da Lei n° 4.219, de 04
de novembro de 2021, que faz a adequação
destinada ao fundo de aposentadoria e pensão dos
servidores públicos do município de Caçapava do
Sul- FAPS.
Art. 1 0 - Fica alterada a redação do artigo 6 1 da Lei n° 4.279, de 04 de
novembro de 2021 ; que faz a adequação destinada ao fundo de aposentadoria e pensão
dos servidores públicos do município de Caçapava do Sul-FAPS, que passa avigorar com
seguinte alteração:
Onde se lê:
Art. 60A taxa de administração destinada ao custeio das despesas correntes
e de capital necessárias à organização e funcionamento do Regime Próprio de
Previdência de Previdência Social dos Servidores Públicos de Caçapava do
Sul,,
fica definida em 0,94%(zero. virgula noventa e quatro, por cento),
incidentes sobre o valor total das remunerações de contribuições dos
servidores ativos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Públicos de Caçapava do Sul conforme avaliação atuariaL
Leia - se:
Art. 60A taxa de administração destinada ao custeio das despesas
correntes e de capital necessárias., à organização e funcionamento do
Regime. Próprio, de Previdência de Previdência. Social dos Servidores
Públicos de Caçapava do Sul, terá sua aliquota e base de incidência
definidas em avaliação atuarial anual, conforme os parâmetros definidos
no artigo 3, 0 da Lei n°4.279/2021.
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE P0 PREFEITO MUNICIPAL UÇLÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de;. ............. do ano de 2023.
da Silva
Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CNF 28 142302/0001-45 - Rua XV de Novembro. 385, Sela 301 - CEP 6570-000-Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°......................... /2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do presente
Projeto de Lei que altera a redação do artigo 6 1da Lei n° 4.279, de 04 de novembro de 2021,
que faz a adequação destinada ao fundo de aposentadoria e pensão dos servidores públicos
do município de Caçapava do Sul-FAPS.
Justifica-se que como a taxa de administração é variável, sendo anualmente
reavaliada e redefinida por avaliação atuarial de elaboração obrigatória, como os parâmetros
de incidência para o cálculo da taxa de administração também variar e devem constar na
avaliação atuarial, dentro dos limites e parâmetros explicitados na Portaria Federal ME/SEPT
n° 14.762, de 19 de junho de 2020 e que constam no Artigo 30desta Lei n°4.279, de 04 de
Novembro de 2021.
Ante o exposto entendemos ser relevante alteração proposta para evitar
modificação do texto da Lei ou elaboração de urna nova Lei a cada alteração de taxa de
administração e/ou alteração dos parâmetros de incidência para o cálculo da taxa de
administração por uma nova Avaliação.
Segue anexo a Lei n° 4.27912021
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação. Estamos à disposição para
esclarecimentos.
Caçapava do Sul, 04 de dezembro de 2023.
GioVànj4stov da Silva
Municipal
• ___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Pai PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA P0 SUL.
ti ..
CNP,1 8à.142 3021000145 -Flua XV de Novembro. 385. sala 301- CEP96370-000-Caçapava do Sul
LEI N°. 4.279 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021.
FAZ A ADEQUAÇÃO DA TAXA DE
ADMINISTRAÇÃO DESTINADA AO FUNDO DE
APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MüIC(PIO'pE CAÇAPAVA DO SUL
- FAPS, E DÁ OUTRAS, PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito' Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 10 - A taxa de administração destinada ao custeio das despesas
correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento dá Regime Próprio de
Previdência de Previdência Social dos Servidores Públicos de Caçapava do Sul, será
definida em avaliação atuarial anual obrigatória, conforme estabelece a Portaria MPS n°
402, de 10 de dezembro de 2008, com a redação dada pela Portaria MEISEPT n°19.451
de 18 de agosto de 2020.
Art. 20 - O percentual da taxa de administração será calculado sobre o
valor total das remunerações de contribuição dos servidores ativos vinculados ao
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos de Caçapava do Sul,
relativos ao exercício financeiro anterior do município.
Art. 30 - A taxa de administração será estabeleçida pela avaliação atuarial,
dentro dos limites estabelecidos pela Portaria MEISEPT n° 14.762, de 19 de junho de
2020, conforme o enquadramento do Município de Caçapava do Sul no Indicador de
Situação Previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social - ISP.-RPPS,
divulgado anualmente pela secretaria de Previdência vinculada ao Ministério do
Trabalhai sendo vedada sua utilização para o pagamento de despesas decorrentes das
aplicações dos recursos financeiros e/ou de tributos.
Art. 40 Os saldos remanescentes dos recursos destinados à Reserva
Administrativa, apurados ao final de cada exercício, poderão ser revertidos para
pagamento dos benefícios custeados pelo Fundo de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Públicos de Caçapava do Sul, mediante prévia aprovação de seus Conselhos
de Administração e Fiscal, registrada em Ata.
ESTADO DÓ mo GRANDE DO SUL
LJ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO,SUL
• CNP,1 8t142.302J000!-5 - PzaXV de Novembro, 386. sa'a 301- CEP %570400-Caçepavadcsul
e
Art. 50 - Os recursos destinados ao financiamento do custo administrativo
do RPPS deverão ser objeto de continuo acompanhamento por parte, dentre outros:
- Do ente federativo, que deverá avaliar periodicamente o custo
administrativo do RPPS;
II - Da unidade gestora do RPPS, que deverá estabelecer processo
contínuo de verificação dos repasses e da alocação dos recursos; e
III - Dos Conselhos de Administração e Fiscal do RPPS, que deverão zelar
pela utilização dos recursos segundo os parãmetros gerais e observados os princípios
que regem a Administração Pública.
Art. 61 A taxa de administração destinada ao custeio das despesas
correntes e de capital necessárias á organização e funcionamento Øo.egirne Próprio de
Previdência de Previdência Social dos Servidores Públicos de Caçapava do Sul; fica
definida em 0,94% (zero vírgula noventa e quatro por cento), incidentes sobre o valor
total das remunerações de contribuição dos servidores ativos vinculados ao Regime
Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos de Caçapava do Sul conforme
avaliação atuarial.
Art. 70 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei
Municipal n°2741 de 27 de abril de 2011 e o § 7° do inciso Iii, do ar. 13 da Lei Municipal
n°2231 de 10 de abril de 2005, com seus efeitos aplicados a partir do primeiro dia do
exercido subsequente a sua aprovação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
dias do mês de novembro do ano de 2021.
Registrado e publicado
no mural da Prefeitura
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Cássia ' a Freitas
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1
SUL, aos 04
da Silva
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