ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN9 881823021000145 - Rua XV de Novetbrà 386. sala 301- CEP 96570-000- Caçapava do Su
Oficio n° 79Õ120231GAB.
Caçapava do Sul, 01 de dezembro de 2023.
Ao Senhor
Vereador Sílvio Tolfo Tondo
Présidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa
que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, anexo projeto
de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 10.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de ser submetido à:
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
C4m Municipai de veado
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dor rioEntrega IW#óá
oestino: Correio
Servidor
iovantaft1rtY da Silva
Prefeito Municipal
e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNfl S8142.302/0001-45 - Rua XV deNcvembrc. 386. sais 301- CEP 96570-000-Caçapavado Sifi
PROJETO DE LEI N° .... Óft2..4 ..... /2023.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura d! Crédito
Adicional Especial, no valôr de R$ 10.000,00 na seguinte funcional programática abaixo:
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO
09.01.12.361.0105.2.135 - MANUT. E INCENTIVO AO ESPORTE DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO
3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 7.500,00
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 2.500,00
Recurso 1500— Recursos não Vinculados. de Impostos
Desd. Fonte Recursos: 0200 Emenda Parlamentar se Bancada- Município
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas:
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA CULTURA E TURISMO
07.01.13.392.0112.0.009—APOIO A ENTIDADES CULTURAIS
(6643) 3.3.50.43 - Subvenções sociais - R$ 10.000,00
Recurso 1500— Recursos não Vinculados de Impostos
Desd. Fonte Recursos: 0200 Emenda Parlamentar se Bancada- Município
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas da secretaria, oriundas da readequação de emenda impositiva de Bancada n°
6812022 à Lei Orçamentáriã do Município - LOA 2023.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2023. .
16y
da Silva
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EXPOSIÇÃO DÉ MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°........................./2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casá Legislativa do
presente Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
10.000,00 e dá outras providências.
Justifica-se o presente Projeto de Lei servirá para adequação do orçamento
e execução de emenda impositiva que foi realocada para a secretaria de educação.
Seguem anexos o Plano de Aplicação, ofício n° 42812023/GABPRE,
Memorando n° 00912023 e Emenda Impositiva n° 06812022.
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação. Estamos à disposição
para esclarecimentos.
Caçapava do Sul, 01 de dezembro de 2023.
da Silva
icipal
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CNPJ 88.141302/0001-45 Fone 55 3281 1351 -RuaXV de ~bro, 438- CEP 96.570-DOO -- Caçapava do Sul
Da: SEDUC
Para: SMF
Vimos solicitar a possibilidade de suplementa çôo no
valor de R$ 10.000,00 ha seguinte dotação orçamentária:
SUPLEMENTA ÇÁO
Elemento Despesa
2.135 3.3.90.30
2 135 4.4.90.52
TOT
Recurso Detalhamento Reduzido
1500 200 CRIAR
1500 200 CRIAR
REDUÇÃO
33.50.43 L.il50° 1 200 R$
TOTAL-------------------- --------------------------------------------------------------------------------- ------ R$ lo,
PLANO DE APLICAÇÃO
servirá para adequação do orçamento e execução de emenda impositiva que foi realocada para
a secretaria de educação, conforme segue:
- EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA N°068/2022 - Bancada do PT— R$ 10.000,00;
GísIíterta,
Secretária de Município da Educação.
C)
CL
Rita Corrêa,
Setor de Orçamento/Finanças - SEDUC
ir..
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
oFício NO 42812023/GABPRE.
Ao Exmo. Senhor
Giovanl Amestoy
Prefeito
Prefeitura Municipal
Caçapava dosul - RS
Gabinete do Prefefto
Protocolo No4a
Em 4t1tc
Caçapava do Sul, 17 de outubro de 023.
Assunto: Solicitação da Bancada do PT.
Senhor Prefeito,
Ao cumprimentá-lo cordialmente encaminhamos o Memorando n2 00912023 da
Bancada do PT com as alteraçôes referentes a Emenda Impositiva déBancada n9 06812022.
Atenciosarnente,
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 9637"00 - Caçapavà do Sul - RS
Internet www cacapavadosul rs eg br Emafi contato@cacapavadosul rs Ieg br
Fone: (55) 32812044) 2428. .
PODEIMPROATWO
Câmara de Vereadores de Gaçapava do Sul/RS
Segunda Capital Farroupilha
Memorando n° 00912023
Bancada do Partido dos Trabalhadores - PT
Caçapava do Sul/RS, 17 de outubro de2023.
A sua Excelência o Senhor
Ver. Silvio Tolfo Tondo - PP
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Assunto: Medida Saneadora da Emenda Impositiva de Bancada no 68/2022.
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, através do presente, venho solicitar o
encaminhamento da Emenda impositiva de Bancada o" 068/2022, do Partido dos Trabalhadores
- PT, a Secretaria de Município da Educação, contendo alterações quanto ao beneficiário e
objeto da Emenda proposta, conforme Oficio ri 0598/2023/GAPRE, Oficio ri"
259/2023/SECULTUR e Parecer Jurídico o" 2045/2023, protocolados nesta Casa Legislativa em
22 de setembro de 2023.
Por tais razões, requer a execução da Emenda Impositiva supracitada,
conforme documento anexo.
Atenciosamente,
Ver. Luis Fernando Torres
Bancada do Partido dos Trabalhadores - P' r
4
çW4-O t-2t
Rua Barão de Caçapava, 621, centro, CEP 96570-000, Caçapava do Sul/RS
Contato: (55) 3281-2044 / (55) 3281-2428 contgtocacapavadosuLrs.1eg.br
Sire: www.cacapavadosulrsdcg.br 1'
4
e.
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PODER LEGISLATIVO
Cámara de Vereadores de Caçapava do Sul/ES
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Segunda Capital Farroupilha
-i
- EMENDAIMPOSITIVA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
.Projeto de Lei rio 4.896, de 2022-. LOA 2023
- Emenda impositiva n° 068/2022
Tipo dc Emenda Emenda Impositiva de Bancada
Ordem de Prioridade 1- Educação; 2- Saúde; 3- Assistência Soda!; 4- Outros
Autoria Bancada do Partido dos Trabalhadores - l
Beneficiária Instituto Municipal de Educação Professora Augusta Maria de Lima Marques
JUSTIFICATIVA: O recurso destinado através da emenda proposta, tem por objetivo custear a revitalizaçâo da
quadra esportiva da beneficiária, a fim de oportunizar um ambiente em que os alunos tenham condições de
desenvolver as atividades práticas de esporte e recreação. O recurso será disposto da seguinte forma: R$ 7.500.00
para a aquisição de tintas, pincéis, fitas adesivas, redes de vôlei e futebol, bolas de vôlei e futebol, trena de 30m e
rolos de pintura. RS 2.500,00 para a aquisição de apitos, bombas pra bolas e caixa de som.
Valor aumentado de
- R$ 10.000,00 (dez mjl reais). dotaçues
CRÉDITO -:-.
OEAMÉNTÁRIO NOVO SU!.LMENTADO
Indicação do Crédito Código Nome
Orçamentário
órgão: 09 Secretaria de Município da Educação
Unidade Orçamentária: 09.01 Ensino Fundamental
Função: 12 Educação
Subftinção: 361 Ensino Fundamental --
Programa: 105 A educação do futuro se faz ,no presente
Ação: 2.135.000 Manutenção e incentivo ao esporte da rede municipal de ensino
3.3.90.30 Material de consumo: 11$ 7.500,00
Natureza da despesa: 4.4.90.52 Equipamentos e material permanente: R$ 2.500,00
Valores Iniciais:
Emenda (+): 10.000,00
Valores Propostas:
Rua Batia de Caçapava, 621, centro, CEP 96570-000, Caçapava do Sul/ES
Contato: (55) 3281-2044 / (55) 3281-2428 - contatocacapavadosul.rs.leg.br
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