ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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Ofício n9 78212023-GAPRE Caçapava do Sul, 12de dezembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Silvio Edmilson Tolfo Tondo
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul
Poder Legislativo Municipal
Rua Barão de Caçapava, n9621 - Centro
Caçapava do Sul - RS - CEP 96570-000
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do
Município, o anexo projeto de Lei que "AUTORIZA O PARCELAMENTO DAS
CONTRIBUIÇOES PREVIDENCIARIAS PATRONAIS DOS CUSTOS NORMAL E
SUPLEMENTAR EM ATRASO ATÉ OUTUBRO DE 2023, DEVIDAS AO FUNDO DE
APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
CAÇAPAVA DO SUL - FAPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", a fim de ser submetido
à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, em regime de urgência ,conforme Art.
49 da Lei Orgânica Municipal.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
?stoy da Silva
Municipal
Câmara Municipal de Vereadores
Protocolo N° (,wh
Data:
Horário: -
Entrega ( ')MIOS ( ) Correio'
Destino: -
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Servidor
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Rua xv de Novembro, n0 386, Sala 301 - Centro - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS.
Telefone: (55) 3281-2177- e-mail: juridicocacapava.rs,gov.br
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PROJETO DE LEI N492).t12023
AUTORIZA O PARCELAMENTO DAS
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS
DOS CUSTOS NORMAL E SUPLEMENTAR EM
ATRASO ATÉ OUTUBRO DE 2023, DEVIDAS AO
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
CAÇAPAVA DO SUL - FAPS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 19Faz a confissão de débito e fica autorizado o parcelamento de
valores devidos ao FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES
PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL - FAPS, compreendendo as
contribuições previdenciárias patronais devidas e não pagas para cobertura dos
custos normal e suplementar, relativas às competências com vencimento de maio
a outubro de2o23.
Art. 2 9O montante devido poderá ser parcelado em até 60 (sessenta)
prestações mensais, iguais e sucessivas, o vencimento de sua primeira prestação
se dará, no máximo, até o último dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura,
ficando as demais prestações para o mesmo dia ou para o dia útil mais próximo,
nos meses subsequentes, até a devida quitação do débito.
Art. 32 Para apuração do montante devido das contribuições patronais
suspensas, a ser parcelado, os valores originais serão atualizados pelo INPC,
acumulado no período acrescidos de juros simples mensais de 1% (um por cento),
acumulados desde a data de vencimento original da contribuição suspensa, até a
data da assinatura de termo de acordo de parcelamento.
§ IQ As parcelas vincendas serão atualizadas mensalmente pelo mesmo
índice e juros previstos no caput deste artigo, acumulados desde a data de
consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês
de pagamento.
§ 29Na hipótese de atraso no pagamento de qualquer parcela, está será
atualizada pelo mesmo índice de juros estabelecidos neste artigo, mais multa de
2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da parcela até mês
do pagamento.
Art. 42 Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas nos termos de
parcelamentos, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de
cláusula de termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente
financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 52 As eventuais insuficiências financeiras do FUNDO DE
APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
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CAÇAPAVA DO SUL - FAPS decorrentes do pagamento de benefícios
previdenciários serão de responsabilidade do Município.
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos --------dias
do mês de ........ do ano de2O23.
da Silva
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n2.......... /2023.
Senhor Presidente,
Senhores e Senhoras Vereadores:
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o
presente Projeto que faz a confissão de débito e autoriza o parcelamento das
Contribuições Previdenciárias Patronais dos custos normal e suplementar em
atraso de maio até outubro de 2023, devidas ao Fundo de Aposentadoria e Pensão
dos Servidores Públicos do município de Caçapava do Sul - FAPS, e dá outras
providências
Os valores objeto dos parcelamentos autorizados pela presente
proposição estão relacionados no Demonstrativo Contábil, realizado pelo Contador
do Município, em anexo.
Desta forma, a fim de regularizar os pagamentos das Contribuições
Previdenciárias Patronais junto ao FAPS, justifica-se o presente Projeto de Lei,
solicitando-se a apreciação e aprovação do mesmo por esta Colendà Câmara.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 1 le 2023.
da Silva
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CPJ 80.1 42.30210001-45 Fü' w 55 32 ,11 25l - Rija XV de Novembio. 430- CEP 96.570-000 - Caçapaa do-Sul
Ofício nQ 27212023 - SMF Caçapava do Sul, 30 de novembro de 2023.
Àsua Excelência o Senhor,
Giovani Arnestoy da Silva, .2 rlq Pr°fejto
Prefeito deCaçapavadoSul, GabN'
Protui,uv \Fi3 2 1. Nesta Cidade.
Em Õà2.:3
Senhor Prefeito,
Encaminhamos relatório de levantamento dos débitos com o RPPS,'paÊa; fins de
solicitação de parcelamento.
Atenciôsamente.
IHOKO hÃK4HIMA MOTA,
Secretária de'Muiicipio da Fazenda
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