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materia nº 3788/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3788 / 2014
Date 2014-12-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, 01 (UM) TÉCNICO EM ENFERMAGEM PARA ATUAR NA LOCALIDADE MINAS DO CAMAQUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id92

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-15 Proposição aprovada — env executivo
2014-12-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — pauta

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 7 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.1 42.30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapea do Sul 
PROJETO DE LEI N0 .37S8/2014 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
pelo período de 12 (doze) meses, 01 (um) Técnico 
em Enfermagem para atuar na localidade Minas 
do Camaquã e dá outras providências. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pelo de 12 (doze) meses, 01 
(um) Técnico em Enfermagem, 40 horas, Padrão 10 para atuar na localidade das Minas do Camaquã, 
conforme ordem de classificação obtida no Processo Seletivo Simplificado, homologado pelo Edital n° 
2353 de 17 de outubro de 2014, regulamentado pelo Decreto Executivo n° 3291 de 16 de julho de 
2014. 
Art. 20O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no 
Estatuto dos Servidores estando amparado pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 91, Regime Jurídico 
Único dos Servidores Públicos do Município, alterado pela Lei 3463 de 25 de novembro de 2014. 
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos 
Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 40Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba da 
dotação orçamentária: Projeto Atividade 2129, Elemento de Despesa 31.90.04.00, Recurso 040, 
Reduzido 3590 ou Projeto Atividade 2129, Elemento de Despesa 31.90.04.00, Recurso 4011, 
Reduzido 855, 
Art. 5° Fica revogada a Lei 3443 de 04 de novembro de 2014. 
Art. 60Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos 
retroativos a 26 de novembro de 2014. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos ............. 2014. 
Otomar Vivian 
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
LJ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.142 302f0001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapaa do Sul 
Justificativa 
Anexa ao Projeto de Lei no........../2014. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto que 
tem por escopo autorizar o Poder Executivo a contratar, 01 (um) Técnico em Enfermagem, 
40 horas, Padrão 10 para atuar na localidade das Minas do Camaquã, conforme ordem de 
classificação obtida no Processo Seletivo Simplificado, homologado pelo Edital n° 2353 de 
17 de outubro de 2014, regulamentado pelo Decreto Executivo n° 3291 de 16 de julho de 
2014. 
Na localidade das Minas do Camaquã funciona um Posto de Atendimento aos 
munícipes que lá residem, e, por estar distante a 60 km da sede do Município, se faz 
necessário que tal profissional resida no local, para que as demandas da comunidade sejam 
atendidas a tempo e hora. Sendo assim a Administração optou por contratação temporária, 
conforme Resolução n° 867 de 10 de junho de 2010 do Tribunal de Contas do Estado e 
como prevê a Constituição Federal em seu art. 37, inciso IX, que preceitua, in verbis: 
'IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo 
determinado para atender a necessidade temporária de 
excepcional interesse público;" 
À Apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 02 de dezembro de 2014. 
OtQ0 r an 
Prefeito Municipal 
7 

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