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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.1 42.30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapea do Sul
PROJETO DE LEI N0 .37S8/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
pelo período de 12 (doze) meses, 01 (um) Técnico
em Enfermagem para atuar na localidade Minas
do Camaquã e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pelo de 12 (doze) meses, 01
(um) Técnico em Enfermagem, 40 horas, Padrão 10 para atuar na localidade das Minas do Camaquã,
conforme ordem de classificação obtida no Processo Seletivo Simplificado, homologado pelo Edital n°
2353 de 17 de outubro de 2014, regulamentado pelo Decreto Executivo n° 3291 de 16 de julho de
2014.
Art. 20O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no
Estatuto dos Servidores estando amparado pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 91, Regime Jurídico
Único dos Servidores Públicos do Município, alterado pela Lei 3463 de 25 de novembro de 2014.
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos
Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 40Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba da
dotação orçamentária: Projeto Atividade 2129, Elemento de Despesa 31.90.04.00, Recurso 040,
Reduzido 3590 ou Projeto Atividade 2129, Elemento de Despesa 31.90.04.00, Recurso 4011,
Reduzido 855,
Art. 5° Fica revogada a Lei 3443 de 04 de novembro de 2014.
Art. 60Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
retroativos a 26 de novembro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos ............. 2014.
Otomar Vivian
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LJ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142 302f0001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapaa do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei no........../2014.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto que
tem por escopo autorizar o Poder Executivo a contratar, 01 (um) Técnico em Enfermagem,
40 horas, Padrão 10 para atuar na localidade das Minas do Camaquã, conforme ordem de
classificação obtida no Processo Seletivo Simplificado, homologado pelo Edital n° 2353 de
17 de outubro de 2014, regulamentado pelo Decreto Executivo n° 3291 de 16 de julho de
2014.
Na localidade das Minas do Camaquã funciona um Posto de Atendimento aos
munícipes que lá residem, e, por estar distante a 60 km da sede do Município, se faz
necessário que tal profissional resida no local, para que as demandas da comunidade sejam
atendidas a tempo e hora. Sendo assim a Administração optou por contratação temporária,
conforme Resolução n° 867 de 10 de junho de 2010 do Tribunal de Contas do Estado e
como prevê a Constituição Federal em seu art. 37, inciso IX, que preceitua, in verbis:
'IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público;"
À Apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 02 de dezembro de 2014.
OtQ0 r an
Prefeito Municipal
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