ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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Ofício no 804120231GAB.
Caçapava do Sul, 08 de dezembro de 2023.
Ao Senhor
Vereador Sílvio Tolfo Tondo
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
Senhor Presidente:
CamTjra Munlcippj de Vereafl ores
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Oata:JLj
Entrega ( ) MiS 0 Correio'
Destino: _______________
-
Sen,idor
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa que
me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, anexo projeto de Lei
que "Autoriza o Poder Executivo Municipal de Caçapava do Sul a abrir Crédito
Adicional Especial por excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 1.711, no valor
de R$ 868.395,10 (oitocentos sessenta e oito mil, trezentos e noventa e cinco reais,
dez centavos), para incremento do orçamento de 2023 e dá outras providências", a fim
de ser submetido à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, em regime de urgência,
conforme art. 49 da Lei Orgânica Municipal.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e finalidades
cia presente proposta.
Atenciosamente,
Giov oy
L) 4e~'o
da Silva
cipal
qV
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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PROJETO DE LEI Not.Q. ...../2023.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal de Caçapava do
Sul a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de
arrecadação na Fonte de Recurso 1.711, no valor de R$
868.395,10 (oitocentos e sessenta e oito mil, trezentos e
noventa e cinco reais, dez centavos), para incremento
do orçamento de 2023 e dá outras providências."
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional Especial
por excesso de arrecadação, no valor de R$ 868.395,10 (oitocentos e sessenta e oito mil,
trezentos e noventa e cinco reais, dez centavos), destinados a atender a dotação
orçamentária da Unidade Executora abaixo identificada, para incremento do orçamento de
2023:
Unidade Gestora 0000 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Fonte de Recursos...: 1711 Recursos não Vinculados de Impostos
Desd. Fonte Recursos: 0001 - - - Recurso Livre
Õrqão ............... : 08 SEí. MUN. TRANSP. SERV. URB. E INT. T. M.
Unidade Orçamentária: 08.01 COORDENAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA MUNICIPAL
04 Função - Administração
04.122 SubFunção Administração Geral
04.122.0002 Programa GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO PODER
EXECUTIVO
04.122.0002.2.012000 Ação MANUTENÇÃO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E
ENCARGOS DA SMTSUI
3.1.90.11.00.00.00 Elemento VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
VALOR R$ 1 400.000,00 (quatrocentos Mil Reais)
15 Função Urbanismo
15.451 SubFuo_ Infra-estrutura Urbana
15.451.0103 Programa CONSTRUINDO OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS ATRAVÉS
-DA MODERNIZAÇÃO
54510103.1.062 . Ação - - 100+ -
4.4.90.51 Elemento OBRAS E INSTALAÇÕES
VALOR R$ 468.395,10 (quatrocentos e sessenta e oito mil,
trezentos e, noventa e cinco reais, dez centavos)
Art. 20 - Para a cobertUra do Crédito Adicional Especial será utilizado os recursos
provenientes do excesso de arrecadação na Fonte de recurso n° 1.711:
Parágrafo Único: a suplementação que trata esta Lei se dará nos termos do Art. 43,
inciso III da Lei Federal N°4.320/64. -
Art. 30 - A abertura de crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação,
autorizado por esta Lei, se dará através de décreto Executivo, nos termos do Art. 42 da Lei
Federal N°4.320/64.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇfl'AVA DO SUL, aos..........dias do
mês de...............do ano de 2023.
Giova4.y da Silva
Pre(eiko Municipal
*
«-e
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPI 8812.30210001-45 -Pa XV ceNovemc-o. 386. sa,a 301- CEpg63;0-000- Caçava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ......................... /2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do presente
Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 868.395,10
(oitocento e sessenta e oito mil, trezentos e noventa e cinco reais, dez centavos) e dá
outras providências.
Justifica-se o presente Projeto de Lei, para fins de "Abertura Crédito Adicional
Especial" na fonte de recurso 1711, referente ao repasse Auxilio Financeiro aos MunicipiosAFM-Compensação perdas arrecadação FPM conforme Lei Complementar 20112023 de
24.10.2023, motivos não termos esta fonte recurso na LOA 2023, conforme Boletim DPM
16312023 R Nota Técnica SEI 324112023/MF da Secretaria Tesouro Nacional.
Seguem anexos o comunicado LC 20112023 e Boletim Técnico n° 16312023 da
DPM.
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação. Estamos à disposição para
esclarecimentos.
Caçapava do Sul, 08 de dezembro de 2023.
G da Silva
cipal
TESOURONACIONAL
Comunicado LC 20112023
Compensação das perdas do FPM e do FPE de 2023 em
comparação a 2022
A Secretaria do Tesouro Nacional comunica qué realizará, no dia 30/11/23, transferência para
os municípios em decorrência do art. 13 da Lei Complementar ne 201, de 24 de outubro de 2023, no
valor correspondente à variação nominal negativa entre os valores totais creditados no Fundo de
Participação dos Municípios (FPM) nos meses de julho, agosto e setembro de 2023 e os valores totais
creditados nos mesmos meses de 2022, corrigidos pela variação acumulada do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), no montante de R$ 4.171.170.607,96. Conforme a Portaria
Normativa MF n2 1357, de 01 de novembro de 2023, esse valor será distribuído nos termos definidos
na Decisão Normativa do Tribunal de Contas da União n9 205, de 4 de julho de 2023, e será creditado
na conta utilizada para o FPM.
Na mesma data será realizada a transferência prevista no art. 14 da referida Lei Complementar,
aos Estados e ao Distrito Federal, no valor correspondente à variação nominal negativa entre os valores
creditados no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) nos meses de julho e
agosto de 2023 e os valores creditados nos mesmos meses de 2022. O valor total, no montante de R$
2.003.711.517,97, será distribuído a cada Estado conforme a proporção recebida nos meses de julho e
agosto de 2023, e o depósito será realizado na mesma conta bancária em que são depositados os
repasses regulares do FPE.
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Porto Alegre, 07 de dezembro de 2023.
Boletim Técnico n° 16312023
Considerações sobre a Nota Técnica SEI n° 324112023/MF,
disponibilizada pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN
às 19h47min do dia 611212023, e que trata das informações
para registro das receitas orçamentárias recebidas por
estados, Distrito Federal e municípios em cumprimento à
obrigação de transferência direta realizada pela União aos
beneficiários do FPE e do FPM, disciplinada nos artigos 13 e
14 da Lei Complementar n°201, de 24 de outubro de 2023.
Atualização, a partir da manifestação da STN na referida
Nota, das recomendações técnicas relativas às
classificações orçamentárias respectivas, consignadas
inicialmente no Boletim Técnico DPM n° 15812023.
1. Em 27 de novembro último, com republicação em 30 de
novembro, divulgamos o Boletim Técnico n° 15812023, nele consignando
recomendações de cautela relativamente aos recursos da antecipação das
compensações das perdas decorrentes da redução da arrecadação do Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) previstas na Lei
Complementar n° 19412022 e das transferências de recursos aos Municípios em razão
da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), tendo em
vista as disposições da Lei Complementar n° 20112023 e da Portaria Normativa MF n°
1.35712023.
2. No que tange, especificamente, à transferência dos recursos
aos Municípios em razão da redução das receitas do FPM, ponderamos, naquela
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oportunidade, que a até a data de elaboração daquele Boletim Técnico (n° 1 58/2023)
não havia sido publicada qualquer orientação específica pela Secretaria do Tesouro
Nacional - STN e/ou pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul -
TCE/RS e que, diante da iminência do crédito dos valores, o que efetivamente ocorreu
em 30 de novembro de 2023, a recomendação de cautela (que constou no 3.5 do
Boletim), decorrente sobretudo do teor do Parecer Preliminar de Plenário do Projeto
de Lei (PLP n° 13612023), do qual derivou a LC n o 20112023, foi de que tais recursos
fossem classificados no código de natureza de receita 1.7.1.9.99.0.1.00.00.00 -
Outras Transferências Recursos da União e de suas Entidades - Principal e, quanto
as vinculações, registrados na fonte 500— Recursos não Vinculados de Impostos, sem
dedução para o Fundeb, mas com destinação de 25% dos valores para a educação
(MDE) e 15% para a saúde (ASPS).
Também repercutimos , , em 511212023, alerta da
Confederação Nacional dos Municípios - CNM recomendando cuidado em relação à
utilização dos referidos recursos, tendo em vista que até aquele momento não havia
manifestação formal da STN, em que pese já houvesse sido solicitada a interpretação
jurídica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
3. A agyardada manifestação da STN foi publicizada na noite de
ontem, 611212023, às 19h47min, com a disponibilização da Nota Técnica SEI n°
324112023/MF, na qual o órgão Federal indicou seu entendimento técnico (e com isso
dando maior segurança ao agir dos Gestores) para o registro das receitas recebidas
por estados, Distrito Federal e municípios em cumprimento 'à obrigação de
transferência direta realizada pela União aos beneficiários do FPE e do FPM,
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disciplinada nos artigos 13 e 14 da Lei Complementar n° 201, de 24 de outubro de
2023
4. No que tange, especificamente, aos entes municipais,
destinatários dos recursos do auxílio financeiro destinado a récornpor as perdas do
FPM, a Nota Técnica SEI n° 324112023/MF consignou que:
(a)os recursos em questão não foram transferidos como FPM
(caso dos Municípios), embora tenham sido creditados nas mesmas contas bancárias
desses fundos por determinação da Portaria Normativa MF n° 135712023, e que
representam • °transferêõcia direta e esporádica da União", conhecida corno Apoio
Financeiro aos Estados, Distrito Fedõrale Municípios (ÁFE/AFM);
(b) tais repasses não fazem parte da cesta de recursos que
compõem o Fundeb;
(c) as fontes de recursos para o finànciamento dás ações de
saúde e educação dos i estados e municípios encontram-se .previstas: ria Constituição
Federal e legislação especifica e, como os valores foram considerados apoio
financeiro, ou seja, umà transferência direta realizada pela União, a codificação a ser
utilizada deverá ser 711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de
Repartições de Receitas, e, por consequência, sem que haja obrigação legal de
destinar parte dos valores recebidos para a educação (MDE) ou saúde (ASPS).
5. A partir desse cenário cabe r agora com maior segurança
decorrente da posição formal da STN manifestada na Nota Técnica SEI n°
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324112023/MF, sugerir a adoção do seguinte roteiro para o adequado registro dos
valores recebidos á título compensação financeira pela redução das receitas do FPM:
1.7:1.9.99.0.l.00.00.00 - Outras Transferências
Natureza da receita Recursos da União e de suas Entidades - Principal
(deverá ser aberto detalhamento específico)
Código da conta contábil da 4.5.2.1.3.99.00.00.00.00 - Outras Participações na
Variação Patrimonial Receita da União Aumentativa (VPA)
711 - Demais. Transferências Obrigatórias não
Fonte de recursos Decorrentes de Repartições de Receitas.
______________
Haverá dedução de 20% para
o Fundeb sobre os valores Não
recebidos?
É obrigatória a aplicação em
educação, nos termos no art. Não
212 da Constituição Federal?
a aplicação em
aúde, nos termos do art. 198
rda
obrigatória
Não
Constituição Federal?
6. Quanto à utilização dos recursos; nem a Lei Complementar no
20112023, e tampouco a Nota Técnica SEI n° 324112023/MF, trazem orientação
especifica. Todavia, considerando que o entendimento do órgão é no sentido de que
não existe a obrigação de destinar parte dos recursos para o FUNDEB, para a
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MOE) e a para ações e Serviços Públicos
de Saúde (ASPS), e que também não se trata de transferência voluntária da União,
entende-se que os valores poderão ser utilizados livremente pela Administração
Municipal, em qualquer despesa e custeio ou de investimento, inclusive para
despesas com pessoal e encargos sociais.
7. A íntegra da Nota Técnica Nota Técnica SEI n° 324112023/MF
pode ser consultada nó seguinte endereço eletrônico:
https://sisweb.tesouro.qov.br/apex/f?p2501 :9::::9:P9 ID PUBLICACAO ANEXO:21624
4
o Borba, Pause & Perin - Advogados
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Desde 19%
Ç (51)30273'W
e 'nvtborbapauteperin.adv.br
O faIeconoGcoZtoitapoutepefifl.advbr
Documento assinado eletronicamente
Armando Moutinho Perin
OAB/RS no 41.960
Documento assinado eletronicamente
Júlio Cesar Fucilini Pause
OAB/RS n°47.013