PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 025/2015
Fixa o valor das Diárias para o
Motorista e da outras providências.
PEDRO DA SILVA GASPAR, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, FAZ SABER:
Art. 1.0
- Fixa o valor das diárias para o motorista do Poder Legislativo Municipal,
quanto em viagens para fora do município em R$128,00 (cento e vinte oito reais).
§ 1° - O valor de que trata o caput deste artigo, aplicar-se-á a motorista do Poder
Executivo Municipal que estiver cedido, permutado ou a serviço do Poder Legislativo
Municipal;
§ 20
- O valor de que trata o caput deste artigo, em casos de pernoite serão acrescidos
de 100% (cem por cento);
Art. 2° - O valor da diária do motorista do Poder Legislativo Municipal passará a ser
revisado anualmente pelo mesmo indexador oficial aplicado na revisão geral dos vencimentos
dõs servidores e na mesma data-base, ou seja, no mês de fevereiro de cada ano.
Art. 3
0
- As despesas decorrentes da presente Resolução correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 4
0
- Esta Resolução entrará em vigor a na data de sua publicação.
Art. 5
0
- Revogam-se as disposi em contrário, em especial a Resolução 019/2013.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ARA MUNICIPAL DE VEREADORES, em 12
de ianeiro de 2015.
..,i. -- C, Ó (J/l /i'
Câmara Municipal de Vereadores
ASSESSORIA DE PLENÁRIO
PROTOCOLO h
DATA /^-
Horáno: h .mm
Entrega: (o^) mãos
( ) cerceio
A MUNICIPAL C
AÇAPAVA DO SUL - RS
Gaspar
APRO
V
ADOEM.J2 / ^1 S
S+ãwjo
V
a, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapavá`
'ao W -
aracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www. camaracacapava. rs.gov . br
Ver' Pedro da Silvt
Presidente
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cagapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE RESOLUCAO N° 025/2015
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
AUTOR: Ver. PEDRO DA SILVA GASPAR — PRESIDENTE
PARECER JURIDICO
Vem para parecer desta Assessoria Juridica ( art.
10, V do Regimento Interno ), o Projeto de Resolugdo acima numerado de iniciativa
do Poder Legislativo, de autoria do Exmo. Sr. Presidente da Cdmara, Ver. PEDRO
DA SILVA GASPAR —PP, que Fixa o valor das Didrias para o Motorista da Cdmara
e dd outras providdncias.
0 Projeto fixa o valor da Diana para o
Motorista do Poder Legislativo Municipal, quando em viagens para fora do
Municipio, tanto sendo servidor sendo efetivo, cedido, permutado e ou a servico do
Poder Legislativo. 0 Projeto revoga expressamente a Resolucao n° 019/2013.
0 art. 2°, § 2° da Lei Orgdnica Municipal
expressamente consagra a autonomia financeira e administrativa da Camara
Municipal e, o seu Regimento Interno, no art. 110, V diz que a proposicdo ^ a
matdria sujeita a deliberacdo do Plendrio e consiste, entre outras de Projeto de
Resolucdo, que segundo Hely Lopes Meirelles, ^ a deliberagdo do Plenario sobre
mat6ria de sua exclusiva compet^ncia e de interesse interno da C^mara,
promulgada por seu Presidente. In Direito Municipal Brasileiro, pdg. 686, Malheiros
Editora, 17a
. edic^o.
Assim, percebe-se que o Projeto de Resolucdo
estd em sintonia corn as disposicOes da Lei Orgdnica e do Regimento Interno da
Casa, deve, portanto, prosseguir nos trdmites regimentals, corn a apreciacdo do
Plendrio.
o par cer, s.m.j.
o Sul, 09 de janeiro de 2015
I. L iz Pinto Torres CAMARA MUNICIPAL
CACAPAVA DO SUL - RS
APROVADO EM 1.2
,/ /22L
S etArio
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